5113077-53.2025.4.02.5101

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 29/10/2025

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 5113077-53.2025.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVA

PRESIDENTE: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVA

SUSCITANTE: Juízo Federal da 21ª VF do Rio de Janeiro

SUSCITADO: 45ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

A 7ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO PRESENTE CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO DA 45ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. A PRESENTE DECISÃO FOI REFERENDADA PELOS DEMAIS INTEGRANTES DA 7ª TURMA RECURSAL, CONFORME ARTIGO 7º, IX, ALÍNEA B, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS DA 2ª REGIÃO (RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2019/00003, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2019). PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. TRANSITADO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E, APÓS, REMETAM-SE OS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE ORIGEM, COM A DEVIDA BAIXA. É COMO VOTO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVA

Votante: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVA

Votante: Juiz Federal CAIO WATKINS

Votante: Juiz Federal CARLOS ALEXANDRE BENJAMIN