5113769-91.2021.4.02.5101

RECURSO CÍVEL Nº 5113769-91.2021.4.02.5101/RJ

RECORRENTE: GESIA FERNANDES DE ALMEIDA (AUTOR)ADVOGADO(A): VIVIANE REIS DINIZ (OAB RJ225132)ADVOGADO(A): PAULINE BATISTA NAVARRO DINIZ (OAB RJ173941)

DESPACHO/DECISÃO

1. O agravo interposto contra decisão de inadmissão de recurso extraordinário retornou do Supremo Tribunal Federal.

2. Conforme a decisão do Evento 89, DESP3, o Supremo Tribunal Federal determinou a aplicação ao caso concreto do decidido no Recurso Extraordinário com Agravo 848.240 (Tema 787 da sistemática da repercussão geral), em que não se reconheceu a repercussão geral da matéria discutida, por se tratar de questão infraconstitucional.

3. Assim, nego seguimento ao recurso extraordinário interposto pela parte autora, na forma do art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015, com as alterações decorrentes da Lei 13.256/2016).

4. Intimem-se as partes. Em seguida, certificado o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal, remetam-se os autos ao juízo de origem.