5113853-53.2025.4.02.5101

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5113853-53.2025.4.02.5101/RJ

EXEQUENTE: REGINALDO FRANKLIN PEREIRAADVOGADO(A): BRUNO DE CASTRO COSTA CHAVES (OAB RJ113669)

DESPACHO/DECISÃO

No Evento 56 a parte autora se insurge contra o despacho de Evento 51. O autor sustenta, em síntese, que a execução da obrigação de pagar (restituição de valores e honorários advocatícios) é dependente do prévio e integral cumprimento da obrigação de fazer (recálculo administrativo do IRPF e ajuste do parcelamento). Argumenta que a União ainda não apresentou a memória discriminada do recálculo com todos os reflexos financeiros determinados na sentença, o que torna prematura a cobrança de honorários sucumbenciais em favor da Fazenda Nacional.

Por sua vez, a UNIÃO FEDERAL, no Evento 58, requereu a concessão de 20 (vinte) dias de prazo adicional para que a Receita Federal finalize a revisão do parcelamento dos débitos.

Assiste razão à parte autora. A sentença transitada em julgado (evento 24) estabeleceu obrigações complexas e interdependentes. No item "b", determinou a revisão dos lançamentos fiscais; no item "c", ordenou o ajuste do parcelamento ativo ou a restituição de indébitos apurados após esse recálculo.

Quanto aos honorários advocatícios, a sentença fixou a verba de forma reflexa: 10% sobre o proveito econômico obtido (em favor do patrono do autor) e 10% sobre a parcela do lançamento mantida (em favor da União).

Desta forma, enquanto não houver a consolidação aritmética do novo lançamento - com a indicação exata do imposto suplementar final e do montante decotado - , torna-se inviável a liquidação definitiva da verba honorária para ambas as partes. A execução dos honorários pretendida pela União no Evento 49 carece, portanto, da certeza quanto à sua base de cálculo final, uma vez que o "proveito econômico" e a "parcela mantida" só se tornam líquidos após a conclusão integral da obrigação de fazer imposta ao Fisco.

Diante da natureza prejudicial da obrigação de fazer, entendo que a determinação de pagamento imediato de honorários pelo autor (item 1 do Evento 51) foi prematura.

Ante o exposto, RECONSIDERO o item 1 do despacho de Evento 51, suspendendo a exigibilidade do pagamento de honorários advocatícios pela parte autora até que se ultime a liquidação da obrigação de fazer.

DEFIRO o prazo requerido pela União no Evento 58 e determino a sua NOVA INTIMAÇÃO para que, no prazo improrrogável de 20 (vinte) dias, comprove o cumprimento integral da obrigação de fazer estabelecida na sentença do evento 24.

Em caso de descumprimento, FIXO MULTA DIÁRIA, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao montante total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que passará a vigorar a partir do primeiro dia útil após o prazo concedido.

Com a vinda da documentação, dê-se vista ao autor pelo prazo de 5 (cinco) dias.

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5113853-53.2025.4.02.5101/RJ

AUTOR: REGINALDO FRANKLIN PEREIRAADVOGADO(A): BRUNO DE CASTRO COSTA CHAVES (OAB RJ113669)

DESPACHO/DECISÃO

Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença.

1) Intime-se a parte autora, ora executada, para efetuar o pagamento do valor devido a título de honorários advocatícios à UNIÃO FEDERAL, nos valores apontados no evento 49, devendo ser observados os procedimentos ali discriminados, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento), além de nova verba honorária, também de 10% (dez por cento), na forma do art. 523, §1º, do CPC,

Comprovado nos autos o pagamento, intime-se a União para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se houve satisfação do crédito.

2) Intime-se a União Federal para que comprove o cumprimento da obrigação de fazer contida no título judicial transitado em julgado (evento 24) no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, abra-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5113853-53.2025.4.02.5101/RJ

AUTOR: REGINALDO FRANKLIN PEREIRAADVOGADO(A): BRUNO DE CASTRO COSTA CHAVES (OAB RJ113669)

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de ação sob o rito do procedimento comum ajuizada por REGINALDO FRANKLIN PEREIRA em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, objetivando a anulação de débitos fiscais relativos ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) dos exercícios de 2023 (ano-base 2022) e 2024 (ano-base 2023), consubstanciados nas Notificações de Lançamento nº 2023/570568690985356 e nº 2024/570568694346200.

A sentença de evento 24 julgou parcialmente procedentes os pedidos nos seguintes termos:

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por REGINALDO FRANKLIN PEREIRA em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:

a) Declarar que a adesão ao parcelamento não impede a revisão judicial dos lançamentos fiscais objeto desta lide, afastando a tese de perda de objeto sustentada pela ré;

b) Determinar à União que proceda à revisão dos lançamentos de Imposto de Renda Pessoa Física referentes aos exercícios de 2023 e 2024 (Notificações nº 2023/570568690985356 e nº 2024/570568694346200), para o fim de:

b.1) Admitir a dedução das despesas médicas e odontológicas comprovadas relativas exclusivamente ao titular (autor), conforme documentos apresentados (Evento 1, ANEXOS 10 a 13 e 19-20);

b.2) Admitir a dedução dos valores pagos a título de pensão alimentícia, nos estritos limites do acordo judicial homologado (Evento 1, ANEXO 9);

b.3) Manter as glosas relativas aos dependentes e despesas médicas de terceiros que o próprio autor reconheceu indevidas nas impugnações administrativas.

c) Determinar que, após o recálculo do imposto devido, sejam ajustados os valores do parcelamento ativo ou, caso o novo cálculo demonstre a inexistência de saldo devedor ou pagamento a maior, seja o autor restituído dos valores indevidamente recolhidos, acrescidos da taxa SELIC, a contar de cada pagamento indevido, observada a prescrição quinquenal.

Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios da seguinte forma: (i) em favor do patrono do autor, fixo os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, correspondente à glosa efetivamente acolhida; (ii) em favor da União, condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) incidentes sobre o valor do proveito econômico pretendido e não obtido, correspondente à parcela do lançamento mantida. A fixação observa o disposto no art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC, sendo vedada a compensação.

Interposta apelação pela União em evento 31, o TRF2 negou provimento ao recurso em evento 11/TRF2, majorando os honorários sucumbenciais em 1% (Evento 11/TRF2).

Trânsito em julgado em 14/05/2026.

Considerando o retorno dos autos da instância superior, intimem-se as partes para requererem o que entenderem de direito.

Nada sendo requerido, dê-se baixa.

Apelação Cível Nº 5113853-53.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIORAPELADO: REGINALDO FRANKLIN PEREIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): BRUNO DE CASTRO COSTA CHAVES (OAB RJ113669)

EMENTA

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. IRPF. GLOSA DE DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS E PENSÃO ALIMENTÍCIA. PARCELAMENTO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. TEMA 375/STJ. POSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. MANUTENÇÃO PARCIAL DO LANÇAMENTO. DESPROVIMENTO.

I. Caso em exame

1. Apelação interposta pela União Federal/Fazenda Nacional contra sentença que julgou parcialmente procedentes pedidos de repetição de indébito e anulação parcial de lançamentos fiscais de IRPF (exercícios 2023 e 2024). O Juízo de origem reconheceu o direito à dedução de despesas médicas do titular e de pensão alimentícia judicialmente homologada, mantendo as glosas relativas a dependentes indevidos, mesmo após a adesão do contribuinte a programa de parcelamento.

II. Questão em discussão

2. As questões em discussão são: (i) saber se a apelação atende à dialeticidade e se é protelatória; (ii) saber se a adesão a parcelamento tributário impede o questionamento judicial da validade do lançamento e a retificação de erros de fato; e (iii) saber se o acervo probatório constante dos autos é suficiente para elidir a presunção de legitimidade do ato administrativo e comprovar o direito às deduções de despesas médicas e pensão alimentícia pleiteadas.

III. Razões de decidir

3. Preliminar de violação à dialeticidade rejeitada, uma vez que as razões recursais, embora reiterem argumentos da contestação, guardam nexo lógico com os fundamentos da sentença e impugnam a validade das provas e a tese jurídica adotada.

4. O simples fato de a apelante ter reiterado teses já vencidas na origem não configura, por si só, litigância de má-fé ou abuso do direito recursal, dado que o exercício do direito de recorrer é garantia constitucional e processual inerente à parte sucumbente, mesmo que suas razões não prosperem.

5. A adesão a parcelamento tributário, embora constitua confissão de dívida, não inibe o questionamento judicial dos aspectos jurídicos da obrigação tributária ou de seus aspectos fáticos quando eivado de erro, conforme tese firmada pelo STJ no Tema 375.

6. A presunção de legitimidade do lançamento fiscal foi elidida por prova documental robusta (demonstrativos de pagamento, extratos bancários e sentença homologatória de alimentos), apta a demonstrar o efetivo desembolso das despesas dedutíveis.

7. São dedutíveis da base de cálculo do IRPF as despesas médicas e odontológicas comprovadas do titular (art. 8º, II, "a", da Lei nº 9.250/95) e os valores pagos a título de pensão alimentícia em cumprimento de decisão judicial (arts. 4º, II, e 8º, II, "f", da Lei nº 9.250/95).

IV. Dispositivo

8. Apelação desprovida. Honorários recursais de 10% sobre o valor estabelecido em sentença.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CTN, arts. 149, IV e VIII, 165, II, e 204, parágrafo único; Lei nº 9.250/95, arts. 4º, II, e 8º, II; CPC, art. 1.010, II e III.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 375 (REsp nº 1.133.027/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 13.10.2010).

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da União Federal/Fazenda Nacional, fixando os honorários recursais em 10% (dez por cento) sobre o valor estabelecido em sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 09 de abril de 2026.

4ª TURMA ESPECIALIZADA

Pauta de Julgamentos

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 30 DE MARÇO DE 2026, SEGUNDA-FEIRA, às 00h00, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado, facultado o acompanhamento em tempo real), com término em 9 DE ABRIL DE 2026, às 18h00, na forma da Resolução TRF2 nº 83/2025 e do Artigo 149-A do Regimento Interno do TRF2.

Até 2 dias úteis antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, o que importará, nos casos DEFERIDOS PELO RELATOR, na exclusão do processo dessa sessão para futura inclusão em sessão ordinária (presencial/videoconferência), na forma do art. 2º, II da Resolução TRF2 n° 83/2025.

Desde a publicação da pauta até o mesmo prazo de 2 dias úteis antes do início da sessão, os interessados poderão encaminhar, dentro do próprio sistema EPROC, SUSTENTAÇÃO POR ARQUIVO, somente naqueles processos em que for cabível sustentação oral (art. 140 do Regimento Interno do TRF2), observando o tempo regimental (15 minutos) e as especificações de formato, de resolução e de tamanho de arquivo permitidos pelo sistema.

Durante o curso do julgamento virtual, os Advogados/Procuradores poderão, por meio de rotina específica no painel de acompanhamento da sessão, apresentar ESCLARECIMENTOS DE MATÉRIA DE FATO (manifestação textual), os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão.

Apelação Cível Nº 5113853-53.2025.4.02.5101/RJ (Pauta: 175)

RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU)

PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES

APELADO: REGINALDO FRANKLIN PEREIRA (AUTOR)

ADVOGADO(A): BRUNO DE CASTRO COSTA CHAVES (OAB RJ113669)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Publique-se e Registre-se.

Rio de Janeiro, 18 de março de 2026.

Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Presidente

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5113853-53.2025.4.02.5101/RJAUTOR: REGINALDO FRANKLIN PEREIRAADVOGADO(A): BRUNO DE CASTRO COSTA CHAVES (OAB RJ113669)SENTENÇA

III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por REGINALDO FRANKLIN PEREIRA em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Declarar que a adesão ao parcelamento não impede a revisão judicial dos lançamentos fiscais objeto desta lide, afastando a tese de perda de objeto sustentada pela ré; b) Determinar à União que proceda à revisão dos lançamentos de Imposto de Renda Pessoa Física referentes aos exercícios de 2023 e 2024 (Notificações nº 2023/570568690985356 e nº 2024/570568694346200), para o fim de: b.1) Admitir a dedução das despesas médicas e odontológicas comprovadas relativas exclusivamente ao titular (autor), conforme documentos apresentados (Evento 1, ANEXOS 10 a 13 e 19-20); b.2) Admitir a dedução dos valores pagos a título de pensão alimentícia, nos estritos limites do acordo judicial homologado (Evento 1, ANEXO 9); b.3) Manter as glosas relativas aos dependentes e despesas médicas de terceiros que o próprio autor reconheceu indevidas nas impugnações administrativas. c) Determinar que, após o recálculo do imposto devido, sejam ajustados os valores do parcelamento ativo ou, caso o novo cálculo demonstre a inexistência de saldo devedor ou pagamento a maior, seja o autor restituído dos valores indevidamente recolhidos, acrescidos da taxa SELIC, a contar de cada pagamento indevido, observada a prescrição quinquenal. Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios da seguinte forma: (i) em favor do patrono do autor, fixo os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, correspondente à glosa efetivamente acolhida; (ii) em favor da União, condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) incidentes sobre o valor do proveito econômico pretendido e não obtido, correspondente à parcela do lançamento mantida. A fixação observa o disposto no art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC, sendo vedada a compensação. Custas ex lege. A União é isenta de custas, mas deve ressarcir as adiantadas pela parte autora (art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 9.289/96). Sentença não sujeita à remessa necessária, porquanto o proveito econômico obtido pela parte autora é manifestamente inferior ao limite de 1.000 (mil) salários mínimos estabelecido pelo art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5113853-53.2025.4.02.5101/RJ

AUTOR: REGINALDO FRANKLIN PEREIRAADVOGADO(A): BRUNO DE CASTRO COSTA CHAVES (OAB RJ113669)

DESPACHO/DECISÃO

INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados. No mesmo prazo, deverá especificar, justificadamente, as provas que deseja produzir.

Após, dê-se vista à parte ré pelo prazo de 15 dias, para que, justificadamente, especifique as provas que deseja produzir.

Eventuais provas documentais deverão ser juntadas aos autos nos prazos acima fornecidos, sob pena de preclusão, salvo comprovada impossibilidade. Juntados novos documentos, dê-se vista à parte adversa pelo prazo de 15 dias, em que poderá requerer novas provas que se mostrem necessárias em face da documentação juntada.

Caso não haja requerimento de produção de provas por quaisquer das partes, venham os autos conclusos para sentença.