5113901-51.2021.4.02.5101

Julho 20251 evento

1. 17 jul 2025· 00:00 · há 1 ano

   Sentença

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   Órgão

   22ª Vara Federal do Rio de Janeiro

   Classe

   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

   Destinatário

   CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

   Advogados

   DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS (OAB 132052/RJ), ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES (OAB 056175/RJ)

   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5113901-51.2021.4.02.5101/RJ

   EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

   DESPACHO/DECISÃO

   Evento 142, PET2: Diante da impenhorabilidade da conta-salário, uma vez que possui caráter alimentício, defiro, conforme requerido, o pedido de desbloqueio das contas do BANCO ITAU (destinada ao recebimento dos proventos de aposentadoria) informada no detalhamento do evento 122, SISBAJUD1, em que foi realizada penhora parcial.

   Quanto às demais contas bloqueadas, face ao irrisório valor constrito, inferior a R$ 300,00 (trezentos reais), cumpre ao juízo determinar o desbloqueio do referido valor.

   Pelo exposto, determino o imediato desbloqueio dos valores que constam no detalhamento acostado ao evento 122, SISBAJUD1 .

   Em seguida, dê-se vista à exequente para apresentar novos bens do executado passíveis de constrição judicial e requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.

   Por fim, voltem-me conclusos.

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