5114064-89.2025.4.02.5101

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 26/08/2026 A 02/09/2026

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5114064-89.2025.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

APELANTE: LEONARDO PERES SANTANA (AUTOR)

ADVOGADO(A): THIAGO NEVES DA MOTTA (OAB RJ143268)

APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR LEONARDO PERES SANTANA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 20 - Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS.

7ª TURMA ESPECIALIZADA

Pauta de Julgamentos

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E.Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 26 de AGOSTO de 2026 e dezoito horas do dia 31 de AGOSTO de 2026, com o disposto no art. 1º e parágrafos da Portaria SEI PORTARIA TRF2 Nº 18, de 25 de setembro de 2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois)dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, bem como que nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação desta pauta e até 2(dois) dias úteis

antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, a teor do disposto no art. 9º e parágrafos da referida Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA

Apelação Cível Nº 5114064-89.2025.4.02.5101/RJ (Pauta: 99)

RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

APELANTE: LEONARDO PERES SANTANA (AUTOR)

ADVOGADO(A): THIAGO NEVES DA MOTTA (OAB RJ143268)

APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU)

PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

PROCURADOR(A): MARCIO MIRANDA DE SOUZA

PROCURADOR(A): GERSON DE CARVALHO FRAGOZO

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Publique-se e Registre-se.

Rio de Janeiro, 13 de agosto de 2026.

Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Presidente

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 24/06/2026 A 01/07/2026

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5114064-89.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

SUSTENTAÇÃO POR ARQUIVO: RAFAEL ESTEVES DA SILVA por LEONARDO PERES SANTANA

APELANTE: LEONARDO PERES SANTANA (AUTOR)

ADVOGADO(A): THIAGO NEVES DA MOTTA (OAB RJ143268)

APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. MAJORO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O MONTANTE FIXADO PARA O PRIMEIRO GRAU, A FIM DE ATENDER O DISPOSTO NO § 11 DO ART. 85 DO CPC, SUSPENSOS EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA, NOS TERMOS DO ART. 98, § 3º, DO CPC.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 20 - Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS.

7ª TURMA ESPECIALIZADA

Pauta de Julgamentos

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno destaE.Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 24 de JUNHO de 2026 e dezoito horas do dia 29 de JUNHO de 2026, com odisposto no art. 1º e parágrafos da Portaria SEI PORTARIA TRF2 Nº 18, de 25 de setembro de 2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de quedispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento,conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, bem como que nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado aosadvogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação desta pauta e até 2(dois) dias úteis antes deiniciado o julgamento em ambiente virtual, a teor do disposto no art. 9º e parágrafos da referida Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam, outrossim, intimadosde que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.

Apelação Cível Nº 5114064-89.2025.4.02.5101/RJ (Pauta: 83)

RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

APELANTE: LEONARDO PERES SANTANA (AUTOR)

ADVOGADO(A): THIAGO NEVES DA MOTTA (OAB RJ143268)

APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU)

PROCURADOR(A): MARCIO MIRANDA DE SOUZA

PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Publique-se e Registre-se.

Rio de Janeiro, 11 de junho de 2026.

Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Presidente

Apelação Cível Nº 5114064-89.2025.4.02.5101/RJ

APELANTE: LEONARDO PERES SANTANA (AUTOR)ADVOGADO(A): THIAGO NEVES DA MOTTA (OAB RJ143268)APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU)

ATO ORDINATÓRIO

I - À parte autora/ré pessoa física para informar, no prazo de 05 dias, no sistema processual eproc, campo relativo à raça/etnia, com base na classificação adotadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, quais sejam:

a – Branco(a); b – Preto(a); c – Pardo(a); d – Amarelo(a); e – Indígena; f – Quilombola; e g – Não declarado.

II - A prestação da informação deverá ser realizada diretamente no sistema processual eproc, por meio de funcionalidade específica disponível na rotina de peticionamento intercorrente, não sendo necessário o envio de qualquer documento.

III - Decorrido o prazo previsto no item I sem manifestação, a ausência de informação será interpretada como opção pela não declaração, hipótese em que o campo correspondente poderá ser registrado no sistema com a opção “Não declarado”, para fins de regularização dos cadastros processuais, passível de retificação a qualquer tempo por meio da rotina prevista no item II.

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5114064-89.2025.4.02.5101/RJ

AUTOR: LEONARDO PERES SANTANAADVOGADO(A): THIAGO NEVES DA MOTTA (OAB RJ143268)

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de ação proposta por LEONARDO PERES SANTANA em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, postulando liminarmente, “sejam sustados os leilões marcados para os dias 17/11/2025 e 24/11/2025, com as seguintes características: Edital: 0064/0225 - CPA/RE; Número do item: 366; Número do imóvel: 178770173226-7, de imóvel registrado no 9º RI sob matrícula 458346, situado na Estrada do Cabuçu de Baixo, 388, no bairro de Guaratiba, nesta cidade”. Ao final, no mérito, requer a confirmação da tutela, a declaração de nulidade de todos os atos a partir do momento em que deveria ter ocorrido a notificação da cláusula 19 do contrato, a aceitação dos saldos de FGTS como garantia e meio de amortização da dívida, a repactuação das parcelas vincendas e indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00.

Como causa de pedir, sustenta, em síntese, que em 31/05/2022 adquiriu o apartamento 102B, bloco 09, de prédio situado na Estrada do Cabuçu de Baixo, 388, no bairro de Guaratiba, nesta cidade, unto à construtora MRV Engenharia e Participações, mediante garantia em alienação fiduciária com a CEF.

Afirma que o valor atribuído ao negócio jurídico foi de R$ 185.490,00, pagos da seguinte maneira: R$ 30.690,00 –através de recursos próprios e R$ 154.800,00 – através de financiamento pela CEF, com bem em garantia (alienação fiduciária), a ser pago em 397 meses, com prestações no valor de R$ 1.600,51.

Aduz que por questões financeiras, adimpliu somente 12 prestações e desde 2023 não conseguiu honrar mais os pagamentos.

Alega que recentemente, entrou em contato com o SAC da CEF, a fim de “sanar a mora com seu saldo de FGTS”, porém foi informado que seu imóvel já estaria anunciado na área de leilões da CEF, bem como em um site de leilões extrajudiciais, com a 1ª praça marcada para 17/11/2025 e a segunda em 24/11/2025.

Argumenta que não foi intimado para purgar a mora e nem sobre a consolidação da propriedade em favor da CEF.

Inicial instruída com documentos de evento 1.

Certidão de ausência de recolhimento de custas, em face do pedido de gratuidade de justiça (evento 4.1).

Evento 6 – decisão indeferindo a antecipação dos efeitos da tutela.

Evento 14 – decisão proferida pelo TRF2 indeferindo o pedido de atribuição de efeito suspensão ao recurso de agravo interposto pela parte autora.

Evento 17 - contestação apresentada pela CEF, alegando que foi consolidada a propriedade do imóvel em seu favor no dia 09/07/25 e o imóvel foi incluído em leilão. Afirma que não houve qualquer irregularidade no procedimento. Requer a improcedência dos pedidos.

É o relato do necessário.

Determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a defesa e documentos apresentados pela CEF no Evento 17.

Diga ainda, se pretende produzir outras provas.