Cumprimento de sentença 5086670-20.2019.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5086670-20.2019.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 5086670-20.2019.4.02.5101/RJ APELANTE: MARCIA EUGENIO SARAIVA LYRA (AUTOR) ADVOGADO(A): DIOGO RUDOLF KELLER DE CAMPOS (OAB RJ214464) DESPACHO/DECISÃO MARCIA EUGENIO SARAIVA LYRA interpõe apelação contra sentença que no processo sob o rito comum n.° 5086670-20.2019.4.02.5101 julgou improcedente o pedido da autora/apelante, que tinha por objetivo a condenação da ré/apelada ao pagamento das diferenças de FGTS decorrentes da aplicação do índice de correção monetária diverso da Taxa Referencial — TR, desde março de 1991. A apelante não efetuou o recolhimento do preparo, requerendo, em sede de preliminar recursal, a concessão da gratuidade de justiça. É o relatório. Decido. No bojo da apelação interposta, a parte apelante pleiteia a concessão do benefício da gratuidade de justiça, alegando sua impossibilidade econômico-financeira de pagamento das despesas processuais, de modo que não procedeu ao recolhimento do preparo recursal. A Lei n.º 9.289/1996, a qual dispõe sobre as custas na Justiça Federal, prevê que: Art. 14. O pagamento das custas e contribuições devidas nos feitos e nos recursos que se processam nos próprios autos efetua-se da forma seguinte: (...). II - aquele que recorrer da sentença pagará a outra metade das custas, dentro do prazo de cinco dias, sob pena de deserção, observado o disposto nos §§ 1º a 7º do art. 1007 do Código de Processo Civil. O Código de Processo Civil, por sua vez, prescreve: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...). § 2º A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias. (...). § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. À declaração de hipossuficiência financeira para arcar com as custas e demais despesas do processo feita por pessoa natural, é atribuída presunção legal de veracidade, nos termos do artigo 99, § 3º, do CPC/15: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...). § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Entretanto, tal presunção é relativa, não impedindo que o magistrado, diante da ausência de outros elementos que permitam uma avaliação mais precisa da situação financeira do recorrente, solicite comprovação da condição de hipossuficiência (art. 99, § 2º, do CPC/15). O pedido de gratuidade, embora possa ser feito a qualquer momento (artigo 99 do CPC/15), não está instruído com prova capaz de permitir concluir pela impossibilidade da apelante de arcar com as despesas processuais, mormente porque não foi trazido aos autos nenhum documento atual expositivo de sua vida financeira. Assevera-se que a carteira de trabalho anexada pela recorrente não demonstra sua remuneração atual, limitando-se ao apontamento da remuneração recebida na data de sua admissão (12/08/2005), notadamente porque o campo de “alterações de salário” não foi colacionado aos autos. Da análise da documentação anexada nos autos originários, tem-se que, aparentemente, a apelante é funcionária da empresa Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobrás), exercendo a função de contadora. Registra-se que, para melhor apreciação no que tange o direito à assistência judiciária gratuita, devem ser fornecidos elementos de comprovação da incapacidade financeira, evidenciando a impossibilidade de assunção das despesas processuais, o que poderá ser feito com a juntada dos contracheques atualizados. Desse modo, intime-se a apelante para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar documentalmente a hipossuficiência alegada, conforme o art. 99, § 2º, do CPC/15, ou, no mesmo prazo, comprovar o pagamento das custas recursais, sob pena de não conhecimento do recurso por deserção, na forma do art. 101, § 2º c/c art. 1.007, § 2º, ambos do CPC/15. Após, com ou sem cumprimento, retornem os autos conclusos.

23/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 98 e 113

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 30/09/2025 - Refer. ao Evento: 113

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/09/2025 - Refer. ao Evento: 113

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 97 e 104

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 104, 105

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 104, 105

Juntada de peças digitalizadas

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Todas as movimentações(119)

Todos os documentos(18)