Cumprimento de sentença 5086670-20.2019.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5086670-20.2019.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

03/10/2025, 19:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5086670-20.2019.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Haja vista o disposto no parágrafo 4º do artigo 181 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região (PROVIMENTO Nº TRF2-PVC-2022/00003, de 25 de fevereiro de 2022), a saber: §4º- É vedada a baixa e arquivamento de processos com valores depositados judicialmente ou que contenham documentos ou bens acautelados ou constritos por decisão judicial, antes de deliberada a sua destinação pelo juiz da causa, concedo à CEF o prazo de quinze dias para apropriação dos valores depositados na conta judicial 0625 / 005 / 86475975-3, como autorizam o inciso II e parágrafo 1º, ambos, do artigo 188 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região (Provimento nº 03, de 25 de fevereiro de 2022). 2. Em caso de inércia no prazo concedido no item (1), expeça-se MANDADO DE INTIMAÇÃO, a ser cumprido de forma urgentíssima, junto ao JURIR-GI JURIDICO REGIONAL RIO DE JANEIRO RJ DA CEF, localizado na Rua do Passeio, 38/40 – 16º andar – Torre 3 – Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP: 20021-290, para cumprimento desta decisão em até cinco dias. Destaco, desde já, que, em caso de novo descumprimento da CEF, reputo a configuração da conduta como ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA (inciso IV do artigo 77 do CPC/2015: cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação), para a qual aplico multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em favor deste Juízo, a serem descontados dos valores depositados na conta judicial acima referida. 3. Atendida a determinação, arquive-se com baixa.

29/09/2025, 00:00

Outras Decisões

26/09/2025, 11:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5086670-20.2019.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: MARCIA EUGENIO SARAIVA LYRA ADVOGADO(A): DIOGO RUDOLF KELLER DE CAMPOS (OAB RJ214464) DESPACHO/DECISÃO Em resposta ao DESPACHO SJRJ 1204272, cientifique-se a Diretoria da Secretaria Geral da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que este Juízo aquiesce ao pedido formulado por Marcia Eugenio Saraiva Lyra, conforme decicido nestes autos no Evento 96.

01/09/2025, 00:00

Outras Decisões

29/08/2025, 03:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5086670-20.2019.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: MARCIA EUGENIO SARAIVA LYRA ADVOGADO(A): DIOGO RUDOLF KELLER DE CAMPOS (OAB RJ214464) DESPACHO/DECISÃO Defiro à parte executada, MARCIA EUGENIO SARAIVA LYRA, novo prazo de trinta dias para regularizar o depósito dos honorários que deverá ser feito por conta judicial, aberta junto à CEF, Posto de Atendimento Bancário do Foro Rio Branco ou mediante cadastro no link de acesso direto constante no final desta decisão, e não por guia de recolhimento da União. Cientifique-se a parte de que, para ressarcimento dos valores depositados indevidamente a título de honorários por Guia de Recolhimento da União (GRU), conforme Evento 92, deverá proceder à solicitação, notadamente com o preenchimento do formulário-base com todos os dados necessários ao pagamento, conforme orientação contida no sítio da Justiça Federal: https://www.trf2.jus.br/jfrj/artigo/csup/ressarcimento-de-custas-recolhidas-indevidamente Ressalte-se que, conforme orientação da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a parte interessada deverá instruir seu pedido com cópia da guia de depósito judicial com o número Identificador de Depósito (ID) para recebimento da restituição, a ser cadastrada no link de acesso direto, qual seja: https://novodepositojudicial.caixa.gov.br/deposito

21/08/2025, 00:00

Outras Decisões

19/08/2025, 23:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5086670-20.2019.4.02.5101/RJ RELATOR: FREDERICO ROMANIELLO TELES BAETA ZEBRAL EXECUTADO: MARCIA EUGENIO SARAIVA LYRA ADVOGADO(A): DIOGO RUDOLF KELLER DE CAMPOS (OAB RJ214464) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 86 - 08/08/2025 - PETIÇÃO Evento 82 - 06/08/2025 - Decisão interlocutória

12/08/2025, 00:00

Mudança de Classe Processual (entregue ao destinatário)

08/08/2025, 17:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5086670-20.2019.4.02.5101/RJ RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. ___________________________ Requeira a parte interessa no prazo de 05(cinco) dias, o cumprimento definitivo da sentença, na forma do artigo 523 do CPC/2015. Para tanto, deverá instruir seu requerimento com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, observando os requisitos previstos nos incisos do artigo 524 do CPC/2015. 2. _ Cumprido o item (1), intime-se a parte executada, conforme previsto no artigo 513, §2º, do CPC/2015, para que efetue o pagamento do débito, acrescido de custas, se houver, em até 15(quinze) dias, ciente de que: caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento) e honorários advocatícios em igual percentual de 10% (dez por cento), nos termos do que determina o artigo 523 e seu parágrafo 1º, do CPC/2015; na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa incidirá sobre o restante não pago (artigo 523, §2º, do CPC/2015); transcorrido o prazo sem que seja efetuado o pagamento voluntário, iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para impugnar a execução, em petição a ser apresentada nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação (art. 525, CPC/2015). Entrementes, retifique-se a classe para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 3. ___________________________ Decorrido o prazo concedido no item desta decisão sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, até ulterior provocação da parte interessada, devidamente fundamentada.

07/08/2025, 00:00

Outras Decisões

06/08/2025, 17:41

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

05/08/2025, 18:22

Incompetência

04/08/2025, 20:20

Recebimento

01/08/2025, 16:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 5086670-20.2019.4.02.5101/RJ APELANTE: MARCIA EUGENIO SARAIVA LYRA (AUTOR) ADVOGADO(A): DIOGO RUDOLF KELLER DE CAMPOS (OAB RJ214464) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) DESPACHO/DECISÃO MÁRCIA EUGÊNIO SARAIVA LYRA interpõe apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de correção dos valores depositados vinculados em sua conta de FGTS. A parte apelante foi intimada, para, nos termos do artigo 1.007, §4º, do CPC, efetuar o recolhimento das custas recursais no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. A recorrente, contudo, deixou transcorrer o prazo in albis. É o relatório. Decido. A Lei n.º 9.289/1996, a qual dispõe sobre as custas na Justiça Federal, prevê que: Art. 14. O pagamento das custas e contribuições devidas nos feitos e nos recursos que se processam nos próprios autos efetua-se da forma seguinte: (...). II - aquele que recorrer da sentença pagará a outra metade das custas, dentro do prazo de cinco dias, sob pena de deserção, observado o disposto nos §§ 1º a 7º do art. 1007 do Código de Processo Civil. O Código de Processo Civil, por sua vez, prescreve: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...). § 2º A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias. (...). § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. No caso, a recorrente não cumpriu a determinação para recolher as custas recursais devidas, de modo que deve ser aplicada a pena de deserção. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de apelação, com fundamento no art. 1.007, § 2º, do CPC/15. Transcorrido o prazo recursal, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao Juízo de origem.

04/07/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 5086670-20.2019.4.02.5101/RJ APELANTE: MARCIA EUGENIO SARAIVA LYRA (AUTOR) ADVOGADO(A): DIOGO RUDOLF KELLER DE CAMPOS (OAB RJ214464) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) DESPACHO/DECISÃO MÁRCIA EUGÊNIO SARAIVA LYRA interpõe apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de correção dos valores depositados vinculados em sua conta de FGTS. A parte apelante foi intimada, para, nos termos do artigo 1.007, §4º, do CPC, efetuar o recolhimento das custas recursais no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. A recorrente, contudo, deixou transcorrer o prazo in albis. É o relatório. Decido. A Lei n.º 9.289/1996, a qual dispõe sobre as custas na Justiça Federal, prevê que: Art. 14. O pagamento das custas e contribuições devidas nos feitos e nos recursos que se processam nos próprios autos efetua-se da forma seguinte: (...). II - aquele que recorrer da sentença pagará a outra metade das custas, dentro do prazo de cinco dias, sob pena de deserção, observado o disposto nos §§ 1º a 7º do art. 1007 do Código de Processo Civil. O Código de Processo Civil, por sua vez, prescreve: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...). § 2º A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias. (...). § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. No caso, a recorrente não cumpriu a determinação para recolher as custas recursais devidas, de modo que deve ser aplicada a pena de deserção. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de apelação, com fundamento no art. 1.007, § 2º, do CPC/15. Transcorrido o prazo recursal, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao Juízo de origem.

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 5086670-20.2019.4.02.5101/RJ APELANTE: MARCIA EUGENIO SARAIVA LYRA (AUTOR) ADVOGADO(A): DIOGO RUDOLF KELLER DE CAMPOS (OAB RJ214464) DESPACHO/DECISÃO MARCIA EUGENIO SARAIVA LYRA interpõe apelação contra sentença que no processo sob o rito comum n.° 5086670-20.2019.4.02.5101 julgou improcedente o pedido da autora/apelante, que tinha por objetivo a condenação da ré/apelada ao pagamento das diferenças de FGTS decorrentes da aplicação do índice de correção monetária diverso da Taxa Referencial — TR, desde março de 1991. A apelante não efetuou o recolhimento do preparo, requerendo, em sede de preliminar recursal, a concessão da gratuidade de justiça. É o relatório. Decido. No bojo da apelação interposta, a parte apelante pleiteia a concessão do benefício da gratuidade de justiça, alegando sua impossibilidade econômico-financeira de pagamento das despesas processuais, de modo que não procedeu ao recolhimento do preparo recursal. A Lei n.º 9.289/1996, a qual dispõe sobre as custas na Justiça Federal, prevê que: Art. 14. O pagamento das custas e contribuições devidas nos feitos e nos recursos que se processam nos próprios autos efetua-se da forma seguinte: (...). II - aquele que recorrer da sentença pagará a outra metade das custas, dentro do prazo de cinco dias, sob pena de deserção, observado o disposto nos §§ 1º a 7º do art. 1007 do Código de Processo Civil. O Código de Processo Civil, por sua vez, prescreve: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...). § 2º A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias. (...). § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. À declaração de hipossuficiência financeira para arcar com as custas e demais despesas do processo feita por pessoa natural, é atribuída presunção legal de veracidade, nos termos do artigo 99, § 3º, do CPC/15: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...). § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Entretanto, tal presunção é relativa, não impedindo que o magistrado, diante da ausência de outros elementos que permitam uma avaliação mais precisa da situação financeira do recorrente, solicite comprovação da condição de hipossuficiência (art. 99, § 2º, do CPC/15). O pedido de gratuidade, embora possa ser feito a qualquer momento (artigo 99 do CPC/15), não está instruído com prova capaz de permitir concluir pela impossibilidade da apelante de arcar com as despesas processuais, mormente porque não foi trazido aos autos nenhum documento atual expositivo de sua vida financeira. Assevera-se que a carteira de trabalho anexada pela recorrente não demonstra sua remuneração atual, limitando-se ao apontamento da remuneração recebida na data de sua admissão (12/08/2005), notadamente porque o campo de “alterações de salário” não foi colacionado aos autos. Da análise da documentação anexada nos autos originários, tem-se que, aparentemente, a apelante é funcionária da empresa Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobrás), exercendo a função de contadora. Registra-se que, para melhor apreciação no que tange o direito à assistência judiciária gratuita, devem ser fornecidos elementos de comprovação da incapacidade financeira, evidenciando a impossibilidade de assunção das despesas processuais, o que poderá ser feito com a juntada dos contracheques atualizados. Desse modo, intime-se a apelante para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar documentalmente a hipossuficiência alegada, conforme o art. 99, § 2º, do CPC/15, ou, no mesmo prazo, comprovar o pagamento das custas recursais, sob pena de não conhecimento do recurso por deserção, na forma do art. 101, § 2º c/c art. 1.007, § 2º, ambos do CPC/15. Após, com ou sem cumprimento, retornem os autos conclusos.

23/06/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Outras Decisões

Outras Decisões

Outras Decisões

Mudança de Classe Processual (entregue ao destinatário)

Outras Decisões

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Incompetência

Recebimento

Todas as movimentações(35)