Intimação
D- Órgão
- 43ª Vara Federal do Rio de Janeiro
- Classe
- PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- Destinatário
- AIDA CRISTINA CONCEICAO TAVARES
- Advogado
- CRISTIANE SOUTO DE LIMA (OAB 183472/RJ)
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5114586-19.2025.4.02.5101/RJ
AUTOR: AIDA CRISTINA CONCEICAO TAVARESADVOGADO(A): CRISTIANE SOUTO DE LIMA (OAB RJ183472)
DESPACHO/DECISÃO
1. Converto o feito em diligência.
2. A parte autora ajuiza ação, em face do INSS, em que pede a revisão da renda mensal inicial do seu benefício de aposentadoria por idade nº 180.002.424-7, sem aplicação do fator previdenciário.
3. De acordo com o processo administrativo concessório (evento 1, PROCADM12), o INSS optou por conceder o benefício com data de início em 16/01/2017. A forma de cálculo do benefício encontra-se demonstrada na carta de concessão autuada no evento 2.
4. Desta forma, para fins de comprovação do interesse de agir, intime-se a parte autora para que demonstre, através da apresentação do cálculo relacionado, que o acréscimo do tempo de contribuição e carência, desde a data de entrada do requerimento até a decisão administrativa final, resultaria em aumento do valor mensal do seu benefício, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito.