5114887-63.2025.4.02.5101

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5114887-63.2025.4.02.5101/RJ

AUTOR: CARLOS ALBERTO DE SENNA COSTAADVOGADO(A): FLAVIA GASTALDELO DE VASCONCELLOS (OAB RJ188592)

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de ação de conhecimento proposta pelo procedimento comum por CARLOS ALBERTO DE SENNA COSTA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando que o INSS seja compelido a implantar em seu favor benefício previdenciário de aposentadoria. Requer, ainda, o recebimento dos atrasados desde a data do requerimento administrativo, acrescidos de juros e correção monetária.

HÁ pedido de gratuidade de justiça.

Como causa de pedir, aduz que, no dia 12/11/2024, requereu em sede administrativa o benefício previdenciário (NB 225.466.833-6), sendo indeferido pela Autarquia Previdenciária.

Atribuiu à causa o valor de R$ 183.421,64.

Juntou procuração e demais documentos no evento 1.

É o relato do necessário. Decido.

Tendo em vista que, a teor do §3º do art. 99 do CPC/2015, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida pela parte no processo, DEFIRO à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça.

Intime-se a parte autora para apresentar a relação dos vínculos ou períodos contributivos não reconhecidos pelo INSS, devendo indicar-lhes o empregador, se for o caso, as datas a que cada um se refere, bem como traga aos autos demais elementos de prova que comprovem as alegadas atividades laborativas que não constam do extrato CNIS e/ou não foram consideradas administrativamente pelo INSS, tais como: anotações em CTPS de alterações de salário, de gozo de férias, de indicação de informações sobre o recolhimento de valores a título de FGTS, contracheques, recibos, anotações em livro de ponto, termo de rescisão de contrato de trabalho, declaração, FGTS etc.; requerendo, ademais, a produção da prova que entenda pertinente.

Deverá a parte autora juntar aos autos cópia integral, legível e em ordem cronológica de todas as suas carteiras de trabalho.

Na hipótese de o período não reconhecido englobar recolhimentos na qualidade de contribuinte individual/facultativo/doméstico/autônomo, as guias de pagamento devem ser apresentadas legíveis e em ordem cronológica.

Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Importante destacar que é de responsabilidade da parte autora informar corretamente os dados de autuação no momento do ajuizamento (nome das partes, qualificação, assunto, classe do processo, requerimento de tutela, gratuidade de justiça, prioridade de idoso, se há participação do Ministério Público, etc...), cabendo também a cada integrante do processo nomear adequadamente TODOS os documentos juntados ao processo, IDENTIFICANDO E INDIVIDUALIZANDO cada peça dentro das opções disponíveis (ex: petição inicial, procuração, rg, cpf, comprovante de residência, termo de renúncia, declaração de hipossuficiência, contrato de honorários, contestação, etc...), devendo ser utilizada a opção “OUTROS” apenas excepcionalmente.

CITE-SE o INSS para, caso queira, apresentar contestação aos termos da presente demanda, no prazo legal; deve a autarquia ré, ainda, na mesma oportunidade, juntar aos autos toda a documentação de que disponha para esclarecimento e deslinde da causa.

Observo que, em se tratando de interesses indisponíveis, como em regra são os das pessoas jurídicas de direito público, a designação da audiência de conciliação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil seria infrutífera.

Oportunamente, voltem-me os autos conclusos.

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5114887-63.2025.4.02.5101/RJ

AUTOR: CARLOS ALBERTO DE SENNA COSTAADVOGADO(A): FLAVIA GASTALDELO DE VASCONCELLOS (OAB RJ188592)

DESPACHO/DECISÃO

Defiro o pedido de gratuidade de justiça.

Intime-se a parte autora para emendar sua petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo juntar o processo administrativo do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição nº 225.466.833-6, onde conste o requerimento/indeferimento do benefício pleiteado.

Cumprido, venham os autos conclusos.

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5114887-63.2025.4.02.5101/RJ

AUTOR: CARLOS ALBERTO DE SENNA COSTAADVOGADO(A): FLAVIA GASTALDELO DE VASCONCELLOS (OAB RJ188592)

DESPACHO/DECISÃO

Defiro a gratuidade de justiça requerida.

Defiro, ainda, a prioridade na tramitação do presente feito, por se tratar a parte autora de pessoa maior de 60 (sessenta) anos de idade, na forma dos artigos 1º e 71 da Lei nº 10.741/03.

Nos termos do artigo 321, do CPC, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos comprovantes de residência atualizado, emitido há no máximo 6 (seis) meses, em seu nome, já que o documento do evento 1, DOC14 data de 05/07/2023, ou, se o referido documento for titularizado por terceiro estranho ao feito, que este declare a residência da parte autora, no endereço informado na inicial.

Ultrapassado o prazo sem cumprimento, venham os autos conclusos.