5115086-85.2025.4.02.5101

Os documentos anteriores à DER não são irrelevantes. O relatório médico de 29/05/2025 descreve dispneia aos mínimos esforços, episódios recorrentes de broncoespasmo, restrição funcional e incapacidade para tarefas domésticas. HÁ elementos que indicam comprometimento funcional anterior à DII fixada.

Esses documentos devem ser valorados em conjunto com o restante da prova. A perícia médica administrativa realizada em 08/10/2025 não reconheceu incapacidade naquele momento, registrando bom estado geral, ausência de sinais de insuficiência respiratória e apenas sibilos esparsos. Além disso, os esclarecimentos da perita judicial foram prestados para solucionar a contradição existente no laudo original e apresentaram fundamentação técnica específica para a adoção de 15/12/2025.

O conjunto probatório não permite afirmar com segurança que a incapacidade laborativa já estivesse caracterizada na DER. A existência de doença crônica e de limitações funcionais anteriores não conduz, necessariamente, à retroação da DII, sobretudo quando a perita judicial, após provocação específica, distinguiu o quadro sintomático progressivo da efetiva incapacidade para o exercício da atividade habitual.

Também não incide o Tema 343 da TNU. A DII não foi fixada na data da perícia judicial, realizada em 21/01/2026, mas em momento anterior, 15/12/2025, identificado pela perita a partir da evolução clínica e documental do quadro.

Deve ser mantida, portanto, a DII em 15/12/2025.

Isso, entretanto, não conduz à improcedência do pedido.

A sentença concluiu que a autora havia perdido a qualidade de segurada em 15/09/2025, considerando 07/2024 como última competência válida e aplicando apenas o período ordinário de graça de doze meses.

Os registros previdenciários não autorizam essa conclusão.

O detalhamento do CNIS demonstra que a competência 08/2024, embora apresentasse remuneração originária de R$ 517,86, recebeu valores excedentes das competências anteriores, resultando em valor consolidado de R$ 1.412,00, correspondente ao salário mínimo vigente. Consta, inclusive, o indicador IUTILIZ-EXC-EC103, relativo à utilização de excedentes para ajuste da competência.

HÁ prova específica de desemprego.

O processo administrativo contém registros, em março de 2025, do evento "BUSCAR EMPREGO SEM RESULTADO TRABALHADOR":

Trata-se de informação proveniente do sistema de intermediação de mão de obra que demonstra efetiva procura por reinserção no mercado de trabalho.

Nos termos do art. 15, § 2º, da Lei n. 8.213/1991, o período de manutenção da qualidade de segurado é acrescido de doze meses quando comprovada a situação de desemprego. O Tema 1.360 do Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação de que o desemprego involuntário pode ser demonstrado por quaisquer meios de prova admitidos em direito, não sendo suficiente, isoladamente, a simples ausência de novos vínculos na CTPS ou no CNIS.

No caso, não se está diante da mera ausência de registro de atividade. HÁ elemento positivo de procura por emprego no sistema oficial.

A regulamentação administrativa do INSS é expressa a esse respeito. O art. 54, II, "c", da Portaria DIRBEN/INSS n. 991/2022 prevê como elemento comprobatório do desemprego o evento "buscar emprego sem resultado trabalhador", correspondente à hipótese em que o trabalhador pesquisa vaga de emprego no sistema Emprega Brasil e não localiza oportunidade compatível com seu perfil profissional.

Os registros ocorreram em março de 2025, portanto dentro do período de manutenção da qualidade de segurada decorrente do último vínculo.

Eventual referência, na perícia administrativa, a retorno ao trabalho não modifica essa conclusão. Não há indicação de vínculo, remuneração ou período que permita descaracterizar a situação comprovada pelo registro oficial. Caso tenha havido efetivo exercício posterior de atividade remunerada abrangida pelo RGPS, essa circunstância implicaria nova filiação obrigatória e preservaria a qualidade de segurada.

Assim, mesmo que fosse adotada a competência 07/2024 como último marco contributivo, o acréscimo de doze meses decorrente do desemprego comprovado preservaria a qualidade de segurada em 15/12/2025.

A carência também está preenchida pelas contribuições anteriores constantes do CNIS, não tendo havido perda da qualidade de segurada entre o último período contributivo e a DII.

Estão presentes os requisitos para a concessão do benefício por incapacidade temporária: a incapacidade laborativa temporária foi reconhecida pela perícia judicial, a qualidade de segurada estava mantida na DII e a carência exigida foi cumprida.

O recurso deve, assim, ser parcialmente provido. Não há elementos suficientes para retroagir a DII à DER, mas a manutenção da DII em 15/12/2025 não impede a concessão do benefício, pois nessa data a autora conservava a qualidade de segurada.

O benefício é devido desde 15/12/2025.

Como a perícia judicial não estabeleceu data provável de recuperação da capacidade, o auxílio por incapacidade temporária deverá permanecer ativo pelo prazo legal de 120 dias a partir da efetiva implantação, assegurada a possibilidade de prorrogação na via administrativa, nos termos da legislação aplicável e do Tema 246 da TNU.

As parcelas vencidas serão acrescidas de correção monetária e juros de mora na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Sem condenação em honorários advocatícios recursais, diante do parcial provimento do recurso.

Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para reformar a sentença e condenar o INSS a conceder à autora o benefício de auxílio por incapacidade temporária com DIB em 15/12/2025, fixado o prazo de 120 dias a contar da efetiva implantação, assegurado o direito ao pedido de prorrogação na via administrativa.

Transitada em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.

Órgão

7ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

LUANA LUCIA SILVA

Advogado

LUCILADY SILVA FERREIRA (OAB 450576/SP)

Órgão

7ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

LUANA LUCIA SILVA

Advogado

LUCILADY SILVA FERREIRA (OAB 450576/SP)

Órgão

7ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

LUANA LUCIA SILVA

Advogado

LUCILADY SILVA FERREIRA (OAB 450576/SP)

Órgão

Central de Perícias - Capital

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

LUANA LUCIA SILVA

Advogado

LUCILADY SILVA FERREIRA (OAB 450576/SP)