5115906-07.2025.4.02.5101

Órgão

12ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

RAFAELA CASTRO DOS SANTOS SILVA DE GOES

Advogado

RENATA SAMPAIO DE ALENCAR (OAB 49735/BA)

Órgão

12ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

RAFAELA CASTRO DOS SANTOS SILVA DE GOES

Advogado

RENATA SAMPAIO DE ALENCAR (OAB 49735/BA)

Órgão

12ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatários

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, RAFAELA CASTRO DOS SANTOS SILVA DE GOES

Advogado

RENATA SAMPAIO DE ALENCAR (OAB 49735/BA)

DO PEDIDO DE TUTELA:

A concessão da tutela antecipada exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (caput, art. 300, CPC), bem como não haver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3º, art. 300, CPC).

No caso sob análise, é necessário que se proceda à fase de instrução processual, não sendo possível o deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela sem que seja observado o princípio do contraditório, já que a matéria demanda dilação probatória.

Assim, por ora, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

Cite-se o INSS para apresentar contestação, no prazo de 30 dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Em igual prazo, deverá fornecer toda documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, além de juntar cópia do processo administrativo referente ao pleito em questão.

3) Apresentada proposta de conciliação, dê-se vista à parte autora por 5 dias. Havendo conciliação, venham os autos conclusos para homologação.

4) Sendo apresentada contestação, dê-se vista à parte autora.