5116532-65.2021.4.02.5101

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5116532-65.2021.4.02.5101/RJ

REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Inicialmente, confiro ao presente despacho força de ofício.

Cuida-se de processo com valores depositados judicialmente.

Consta dos autos o depósito judicial:

Evento 46, CARTA1 - Verificada a existência de valores na Conta 4117 / 005 / 86446335-7, correspondente à condenação pendente de levantamento, foi encaminhada carta à parte autora, sem que tenha ocorrido saque da conta até o momento.

Ressalte-se que é vedada a baixa de processos com valores remanescentes, na forma do art. 181, §4º da Consolidação de Normas da E. Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região e que o extrato juntado aos autos indica a existência de valores pendentes de destinação.

Desse modo, AUTORIZO a Caixa Econômica Federal a se apropriar do valor total constante da Conta 4117 / 005 / 86446335-7, a título de devolução do valor depositado, por falta de interesse do autor em realizar o levantamento dos valores.

Concedo o prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento da presente determinação e juntada de comprovação nos autos.

Após, dê-se baixa e arquivem-se.