Processo Nº 5116933-64.2021.4.02.5101 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA | Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Processo Nº 5116933-64.2021.4.02.5101 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA | Tribunal Regional Federal da 2ª Região | JusConsulta

2026

2 eventos

Abril 20261 evento

24 abr 202600:00 · há 5 meses
Intimação
D
Órgão
Assessoria de Recursos
Classe
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
Destinatário
LUCIA MARIA SILVA
Advogado
NOEMY DA COSTA FERREIRA (OAB 154248/RJ)
Apelação/Remessa Necessária Nº 5116933-64.2021.4.02.5101/RJ
APELADO: LUCIA MARIA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): NOEMY DA COSTA FERREIRA (OAB RJ154248)
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de petição protocolada por LUCIA MARIA SILVA na qual sustenta que, em 07/05/2025 (Evento 19), peticionou requerendo a extinção do processo sem resolução do mérito por perda do objeto, devido ao reconhecimento administrativo do tempo especial pelo Hospital Federal da Lagoa (Parecer Técnico nº 33/2025).
Alega que tal petição foi ignorada pela Turma no julgamento dos aclaratórios e que os recursos superiores foram interpostos apenas para preservar o direito enquanto aguardava a análise da referida extinção.
Decido.
A insurgência da parte suscita omissão ocorrida no julgamento colegiado. No entanto, o momento processual atual impede o acolhimento direto do pedido por esta Vice-Presidência
Conforme jurisprudência pacífica do STJ, a oposição de embargos de declaração contra decisão que inadmite recurso especial não interrompe o prazo para o agravo do art. 1.042 do CPC, sendo este o único recurso cabível. Por essa razão, os embargos de declaração no Evento 57, que já alegavam a referida omissão, não foram conhecidos.
A competência nesta fase é restrita ao juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais. Não cabe a este órgão julgador anular acórdão de Turma ou homologar pedido de extinção de mérito que não foi apreciado no momento oportuno pela instância ordinária.
A Colenda 6ª Turma desproveu os embargos de declaração Evento 17 sob o argumento de rediscussão do julgado, sem mencionar a petição de extinção do Evento 19. Ao interpor REsp e RE sem sanar especificamente essa omissão através dos meios próprios (novos aclaratórios na Turma), a parte permitiu o avanço do processo para a fase de admissibilidade.
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Janeiro 20261 evento

26 jan 202600:00 · há 8 meses
Intimação
D

2025

4 eventos

Dezembro 20251 evento

18 dez 202500:00 · há 9 meses
Intimação
D

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5116933-64.2021.4.02.5101/RJ

APELADO: LUCIA MARIA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): NOEMY DA COSTA FERREIRA (OAB RJ154248)

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por LUCIA MARIA SILVA (Evento 57), com fundamento no art. 1.022, inciso II do CPC, sob alegação de omissão na decisão que inadmitiu o recurso.

A embargante sustenta que, em 07/05/2025, informou o reconhecimento administrativo do trabalho em regime especial por meio do Parecer Técnico n.º 33/2025-HFL/DIGEP. Alega que, embora tenha interposto Recurso Especial (REsp) e Recurso Extraordinário (RE) para preservar seu direito, o processo seguiu seu curso sem que houvesse manifestação judicial sobre o pedido de extinção. Requer, assim, o provimento dos embargos com efeitos infringentes para extinguir o feito.

É o relatório. Decido.

Nos termos do artigo 1.024, §2º do CPC, "Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente".

No caso, não conheço dos embargos de declaração.

O Código de Processo Civil disciplina de forma taxativa os recursos cabíveis em face das decisões proferidas pela Presidência ou Vice-Presidência dos tribunais de origem em sede de juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais.

Com efeito, o artigo 1.030 do CPC prevê a interposição de agravo interno contra a decisão que nega seguimento a recurso especial ou extraordinário com base em precedente vinculante (inciso I), e o artigo 1.042 do mesmo diploma prevê o cabimento de agravo contra a decisão que inadmitir os referidos recursos por outros fundamentos (inciso V).

Dessa forma, a oposição de embargos de declaração contra a decisão que nega seguimento, como na hipótese, constitui erro grosseiro, por se tratar de via manifestamente incabível. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ao tratar dos recursos oponíveis ao juízo de admissibilidade, tem reiterado o seu caráter exaustivo. Nesse sentido, confira-se, mutatis mutandis, os seguintes precedentes:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS À DECISÃO QUE OBSTOU A SUBIDA DO APELO ESPECIAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) 2. O único recurso cabível contra a decisão que realiza o juízo de admissibilidade negativo do recurso especial é o agravo, razão pela qual a oposição de embargos de declaração não tem o condão de interromper o prazo recursal, por serem manifestamente incabíveis. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.588.257/SE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 26/9/2024.)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS INTEMPESTIVO. DECISÃO MANTIDA. (...) 4. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido que a oposição de embargos de declaração à decisão que inadmite o especial não interrompe o prazo de interposição do agravo do art. 1.042 do CPC/2015, que é a única insurgência cabível contra o juízo de inadmissibilidade do especial (...). (AgInt no AREsp n. 2.864.755/MS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 30/6/2025, DJEN de 3/7/2025.)

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos Embargos de Declaração, por manifesta inadmissibilidade.

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Junho 20251 evento

2 jun 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D
Órgão
SECRETARIA DA 6ª TURMA ESPECIALIZADA
Classe
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
Destinatário
LUCIA MARIA SILVA
Advogado
NOEMY DA COSTA FERREIRA (OAB 154248/RJ)
Apelação/Remessa Necessária Nº 5116933-64.2021.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUNDAPELADO: LUCIA MARIA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): NOEMY DA COSTA FERREIRA (OAB RJ154248)
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO JULGADO. DESPROVIMENTO.
1- Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela apelante, LUCIA MARIA SILVA, tendo como objeto o acórdão (Evento 10), que deu provimento à remessa necessária e à apelação.
2- O artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil, claramente consagram as quatro hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, tratando-se de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de obscuridade, contradição, omissão, incluindo-se nesta última as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam’ a carência de fundamentação válida, e por fim, o erro material.
3- Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do assentado no julgado, em decorrência de inconformismo da parte Embargante (STF, Tribunal Pleno, ARE 913.264 RG.ED- ED/DF, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 24/3/2017, DJe 03/4/2017).
4- Em suas razões (Evento 17), a embargante sustenta, em síntese, que: “(...) a decisão prolatada foi omissa em relação ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 1014286/SP, quanto ao disposto no §10 do artigo 40 da CF/88. (...) O laudo pericial foi claro e cristalino ao enquadrar tecnicamente as atividades desenvolvidas pela Autora como insalubres em grau médio no período de 03/01/1996 a 11/09/2003 e insalubres em grau máximo no período de 12/09/2003 até a atualidade. (...) A embargante acostou aos autos (Evento 101 – OUT2) o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP da embargante, fornecido pelo próprio Hospital Federal da Lagoa, no qual é reconhecida a exposição habitual e permanente a bactérias, vírus, fungos e demais microorganismos potencialmente patogênicos, no período de 03/01/1996 até 13/11/2019. Cabível, então, a interposição dos presentes embargos para suprir a omissão em tela, também para fins de prequestionamento (...)”
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Maio 20251 evento

9 mai 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D
Órgão
6ª TURMA ESPECIALIZADA
Classe
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
Destinatários
UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, LUCIA MARIA SILVA
Advogado
NOEMY DA COSTA FERREIRA (OAB 154248/RJ)
6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos
Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 26 de maio de 2025, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão. Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita). Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral.
Apelação/Remessa Necessária Nº 5116933-64.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 35)
RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND
APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: (AUTOR) ADVOGADO(A): ()
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Março 20251 evento

21 mar 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D
Órgão
6ª TURMA ESPECIALIZADA
Classe
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
Destinatários
UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, LUCIA MARIA SILVA
Advogado
NOEMY DA COSTA FERREIRA (OAB 154248/RJ)
6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos
Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 7 de abril de 2025, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão. Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita). Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral.
Apelação/Remessa Necessária Nº 5116933-64.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 54)
RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND
APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: (AUTOR) ADVOGADO(A): ()
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5- Não há que se falar em omissão do julgado. Colhe-se do voto condutor (Evento 10) que: “Com efeito, verifica-se que a Lei nº 7.394/85, na qual o Perito baseou-se para concluir que a autora esteve exposta ao grau de insalubridade máxima, regula o Exercício da Profissão de Técnico em Radiologia, e a autora é médica. Também verifica-se na aludida NR 15, Anexo 14, que a insalubridade de grau máximo é devida, verbis: “Trabalho ou operações, em contato permanente com:- pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados;” Ainda na aludida impugnação, alega o ente federativo que, no que se refere ao período de 03/01/1996 a 11/9/2003, o laudo concluiu pela insalubridade em grau médio, todavia afirma que: “Dentre as atribuições funcionais da Autora estão as de contato direto com pacientes ambulatoriais e internados de todas as clínicas. Os cuidados com pacientes portadores de doenças infecto contagiosas poderia ter acontecido quando a Autora laborou na área de Pediatria e Diagnóstico por Imagem, no entanto, estes cuidados não aconteceram de forma permanente.” (Laudo – Evento 64). Verificando-se o laudo pericial (Evento 64), restou claro que não houve risco permanente biológico no período (03/01/1996 a 11/9/2003) em que a autora, ora apelada, trabalhava na área de Pediatria do Hospital Federal da Lagoa. Confira-se: "Os cuidados com pacientes portadores de doenças infecto contagiosas poderia ter acontecido quando a Autora laborou na área de Pediatria e Diagnóstico por Imagem, no entanto, estes cuidados não aconteceram de forma permanente." (pergunta 7.1.4) No que concerne ao período de 12/9/2003 até a atualidade, o aludido laudo pericial concluiu pela insalubridade em grau máximo naquele período, todavia, conforme alegou o ente federativo em sua impugnação ao laudo, a autora não é técnica de radiologia, não realizando diretamente procedimentos de Raio X, mas apenas verificando os laudos elaborados. Neste eito, a UNIÃO alega em suas razões de apelação, que “no que tange ao período da autora como médica radiologista (de 12.09.2003 até a atualidade), é certo que a autora também não opera as máquinas de radiação, que são operadas pelos técnicos, apenas acompanha os diagnósticos.” Por outro lado, ainda ao analisar-se o laudo pericial, constata-se que o perito não explica como se daria o alegado contato que teria desencadeado a insalubridade de grau máximo. Observa-se, também, que não restou demonstrado pelo perito que as aludidas conclusões a que chegou resultaram do exame do local de trabalho da autora, ora apelada. (...) Assim sendo, verificam-se ausentes nestes autos quaisquer comprovações de que a autora efetivamente exerceu atividades insalubres durante todo o seu período de labor no Hospital Federal da Lagoa. Os documentos acostados com a exordial e o laudo pericial não comprovam que tenha havido exposição a agente nocivo, de forma não ocasional, nem intermitente, durante o período de trabalho elencado, além da indicação precisa de a qual agente nocivo a autora esteve exposta em seu local de trabalho.”

5116933-64.2021.4.02.5101

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