5117787-19.2025.4.02.5101

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5117787-19.2025.4.02.5101/RJ

EXECUTADO: ROSADAS CONSULTORES ASSOCIADOS LTDAADVOGADO(A): MARCO ANTONIO RODRIGUEZ DE ASSIS FILHO (OAB RJ127777)

DESPACHO/DECISÃO

Evento 15.2. Defiro.

À Executada para que regularize os débitos 70 4 23 101059-98 e 70 4 23 101056-45, no prazo de 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo sem manifestação, à Exequente para que no mesmo prazo diga como pretende prosseguir com o feito.

Nada sendo requerido, suspenda-se a presente execução pelo prazo máximo de 01(um) ano, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80.

Acaso seja requerido sobrestamento do feito por qualquer outro prazo, sem previsão legal, mantenha-se o feito suspenso na forma determinada no parágrafo anterior.

Decorrido o prazo previsto no item supra e não sendo requeridas medidas úteis ao prosseguimento do feito, para os fins de incidência da hipótese prevista no artigo 1º, § 5º da Resolução nº 547/2024 do CNJ, nos termos do que dispõe o Enunciado 6 do Fórum Nacional de Juízes de Execução Fiscal, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §2º da supracitada Lei, pelo prazo de 5 (cinco) anos.

Indefiro, de antemão, pedidos de prazo alternativos de suspensão e de vista periódica dos autos.

Fica a exequente ciente de que cabe a esta, independentemente de vista prévia pela secretaria do Juízo, o controle administrativo do prazo e a iniciativa para eventual retomada da execução, caso necessário.

Exaurido o prazo referido no item anterior, se o valor da execução superar o previsto no § 5º do artigo 40 da supracitada Lei, remetam-se os autos à Exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca do reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do § 4º do aludido regramento legal, sob pena de o seu silêncio configurar anuência tácita no que tange à extinção da presente execução.