Intimação
D- Órgão
- 33ª Vara Federal do Rio de Janeiro
- Classe
- PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- Destinatário
- MARIA DE LOURDES TEIXEIRA MOREIRA
- Advogado
- MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE (OAB 104771/RJ)
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5118004-04.2021.4.02.5101/RJAUTOR: MARIA DE LOURDES TEIXEIRA MOREIRAADVOGADO(A): MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE (OAB RJ104771)SENTENÇA
Deixo de condenar o vencido em custas e honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.