5118092-03.2025.4.02.5101

6ª TURMA ESPECIALIZADA

Pauta de Julgamentos

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico na forma assíncrona, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL com duração de 3 (três) dias úteis, incluindo os dias de abertura e encerramento, a ser realizada entre zero hora do dia 28/07/2026 e dezoito horas do terceiro e último dia, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. A sessão Virtual NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, mas em AMBIENTE VIRTUAL de forma assíncrona e serão públicas, com acesso direto e em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sistema de processo judicial eletrônico (E-Proc), ressalvadas as hipóteses de sigilo. Ficam, ainda, intimados de que na referida sessão e disponibilizado dentro dos autos na aba ações, conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, disponível nos autos no campo ações, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. Não serão aceitos os enviados por e-mail ou qualquer outra forma, inclusive juntada diretamente aos autos, sendo aceitos apenas os realizado por meio do sistema e-Proc, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de ser desconsiderada. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido, que será verificado pela subsecretaria, ficando disponibilizada em tempo real no painel da sessão. NÃO SERÃO CONSIDERADOS, gerando respectiva certificação nos autos, aqueles que: a) Não respeitem o tempo legal ou regimental de até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão; b) Não respeitem as especificações técnicas exigidas; c) Aqueles julgamentos que não comportem sustentação oral, ou seja, Embargos de Declaração, Agravo Interno, Arguições de suspeição, incompetência ou impedimento (art. 140 RITRF), Juízo de Retratação; d) No Agravo de Instrumento serão aceitos apenas nos que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência (Inc. VIII do art. 937 CPC); Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, disponível nos autos no campo ações apresentar esclarecimentos de matéria de fato, não sendo aceitos os enviados por e-mail, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão.

Apelação Cível Nº 5118092-03.2025.4.02.5101/RJ (Pauta: 17)

RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

APELANTE: RAIA DROGASIL S/A (AUTOR)

ADVOGADO(A): FÁBIO EUGÊNIO DE FARIA (OAB SP299385)

APELADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RÉU)

PROCURADOR(A): PATRICIA MARIA DOS SANTOS SILVA

Publique-se e Registre-se.

Rio de Janeiro, 15 de julho de 2026.

Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Presidente

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5118092-03.2025.4.02.5101/RJ

AUTOR: RAIA DROGASIL S/AADVOGADO(A): FÁBIO EUGÊNIO DE FARIA (OAB SP299385)

DESPACHO/DECISÃO

Às partes sobre provas pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença. (ac)

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5118092-03.2025.4.02.5101/RJ

AUTOR: RAIA DROGASIL S/AADVOGADO(A): FÁBIO EUGÊNIO DE FARIA (OAB SP299385)

DESPACHO/DECISÃO

RAIA DROGASIL S/A propõe a presente ação de rito comum em face do CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO RIO DE JANEIRO - CRF-RJ postulando, em antecipação de tutela, seja determinada a suspensão da exigibilidade das multas relativas aos autos de infração mencionados às fls. 2 da inicial, bem como que o CRF se abstenha de incluir o seu nome em cadastros de inadimplentes (CADIN, SERASA), de protestar as respectivas CDAs ou de ajuizar ou dar prosseguimento a quaisquer execuções fiscais fundadas nessas multas, até o trânsito em julgado da presente ação.

Ao final, requer seja declarada a nulidade dos autos de infração e de todos os atos administrativos deles decorrentes, bem como a inexigibilidade das multas impostas com base nos referidos autos de infração.

Como causa de pedir, afirma que atua no ramo varejista de produtos farmacêuticos e foi surpreendida com a lavratura de 3 autos de infração pelo CRF, no valor total de R$ 4.952,44, por ausência ou irregularidade na anotação de Responsabilidade Técnica (RT) de farmacêuticos. Alega que, durante a fiscalização, havia farmacêuticos habilitados, sendo a irregularidade meramente cadastral/formal. Sustenta que as decisões administrativas que rejeitaram as defesas por ela apresentadas não foram adequadamente motivadas e que não houve individualização das penalidades. Alega nulidade dos autos de infração por cerceamento de defesa, eis que o prazo assinalado para apresentação de defesa administrativa não teria observado o previsto no art. 30, § 2º, da L. 3.820/1960. Sustenta, ainda, que não houve motivação para a fixação do valor da multa administrativa, sendo inconstitucional a sua aplicação com base em múltiplos de salários mínimos.

Inicial e documentos no ev. 1, incluindo cópia dos autos de infração e notificações de multa (anexos 7, 8 e 9).

Custas foram regularmente recolhidas.

Justificação prévia no ev. 15 em que o CRF-RJ sustenta que não estão presentes os requisitos para concessão da tutela provisória para fins de suspensão da exigibilidade das multas.

Decido.

O art. 300 do CPC prevê que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Em relação à probabilidade do direito, importante destacar que a autora limitou-se a juntar cópias dos autos de infração e notificações de multa, não tendo trazido aos autos cópia de suas defesas/recursos e demais peças do processo administrativo. Assim, ao menos por ora, não é possível verificar qualquer vício no processo administrativo.

Além disso, a mera alegação genérica de que a manutenção da exigibilidade dos débitos gera prejuízos à autora, tais como impedimento à obtenção de certidão negativa de débito e a iminência de sofrer protesto e execução fiscal, não se mostra suficiente para justificar a concessão da antecipação de tutela, eis que não evidente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Isto posto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

Deixo de designar audiência de conciliação tendo em vista a natureza da demanda.

Cite-se e intime-se. (rc)