5118744-20.2025.4.02.5101

"Art. 4o O Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação.

Art. 5o Exceto nos casos do art. 4o, somente será admitido recurso de sentença definitiva."

Nesse mesmo sentido é o art. 2°, I, da Resolução 347/2015 do CJF, invocada pelo agravo: "art. 2º - compete às turmas recursais dos juizados especiais federais processar e julgar: I – em matéria cível, os recursos interpostos de sentenças ou de decisões que apreciam pedidos de medidas liminares, cautelares ou antecipatória dos efeitos da tutela".

As demais decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento têm a recorribilidade diferida para o recurso inominado contra a sentença.

As decisões interlocutórias proferidas na fase de cumprimento da sentença, que é o caso em apreço, não contam com recurso previsto na legislação.

Logo, sua impugnação dá-se por meio de mandado de segurança, nos termos da parte final da Súmula 73 das TR-RJ: "é inviável o mandado de segurança contra decisão pelo rito dos juizados especiais federais, salvo na fase de cumprimento da sentença e desde que evidenciada a teratologia do ato impugnado."

Considerando-se que o mandamus se dá em face de decisão proferida em sede de cumprimento de sentença, em princípio o remédio adequado é mesmo o mandado de segurança.

3.1. A ordem de segurança só deve ser concedida quando a decisão judicial impugnada for ilegal.

3.2. Registre-se que, sem constituir inovação em relação ao texto anterior, mas mero aprimoramento visando à clareza, a redação do Enunciado 48 foi alterada em 11/2025 para "A renúncia ao excedente do valor da causa (prestações vencidas somadas às vincendas por um ano, cf. art. 292, § 2º, do CPC) não exclui o cômputo, no valor da condenação, da correção monetária, dos juros e das demais prestações que vencerem no curso do processo (aquelas vencidas após o decurso de um ano), observados a regra do § 4° do art. 17 da Lei 10.259/2001 e o Tema 1.030 do STJ." (Precedentes:5044726-62.2024.4.02.5101/RJ, 5064633-23.2024.4.02.5101/RJ e 5131203- 25.2023.4.02.5101/RJ).

Noutros termos, é claro que os JEF podem expedir precatórios, quando o montante a ser pago ultrapassar 60 salários mínimos, quando estiverem compreendidas parcelas que venceram após um ano do ajuizamento da ação. A soma das parcelas vencidas antes do ajuizamento com aquelas que venceram no período de um ano após o ajuizamento (compreendido o 13º, quando houver) terão seu pagamento limitado a 60 salários mínimos. É exatamente o que consta da tese firmada pelo STJ no Tema 1.030: "Ao autor que deseje litigar no âmbito de Juizado Especial Federal Cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 (sessenta) salários mínimos previstos no art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, até doze prestações vincendas, nos termos do art. 3º, § 2º, da referida lei, c/c o art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC/2015."

3.3. No caso sob análise, houve sentença que homologou acordo firmado entre as partes, tendo sido estabelecido que "os atrasados correspondentes à soma das parcelas vencidas e das doze vincendas deverão ser limitados ao teto dos JEF’s na data da propositura da ação, nos termos dos Enunciados 47, 48 e 65 das Turmas Recursais." (evento 38, SENT1 da ação originária).

Noutros termos, o INSS comprometeu-se a pagar, por acordo, os atrasados devidos desde 30/11/2017, porém estabelecendo que a soma de todas parcelas devidas até 06/05/2025 estaria limitada a 60 salários mínimos.

3.4. O benefício foi implementado, conforme evento 64, OFICIO-C1 da ação originária, com data de início de pagamento em 01/10/2024.

Logo, tudo aquilo que a parte autora tem a receber por precatório/RPV está limitado a 60 salários mínimos não apenas em decorrência do termo de renúncia anexado à petição inicial como condição para tramitação pelo rito dos JEF como também por consequência dos termos claríssimos da sentença homologatória de acordo.

4. Ante o exposto, por ausência de direito a ser amparado, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, na forma do art. 10 da Lei 12.016/2009.

Intime-se. Após o trânsito em julgado comunique-se ao juízo impetrado e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.