5118897-53.2025.4.02.5101

Órgão

3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

JORGE LUIZ JACURU DE OLIVEIRA

Advogado

RICARDO DOS SANTOS FREITAS (OAB 161872/RJ)

Órgão

3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatários

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, JUÍZO FEDERAL DA 38ª VF DO RIO DE JANEIRO, JORGE LUIZ JACURU DE OLIVEIRA

Advogados

RICARDO DOS SANTOS FREITAS (OAB 161872/RJ), CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO (OAB 162000/RJ), DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA (OAB 108287/RJ)

6 - O silêncio das partes implicará a manutenção do processo na sessão originária.

ATENÇÃO

7 – NOVO PROCEDIMENTO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL (RESOLUÇÃO TRF2 nº 96, de 22/09/2025):

Tanto no caso da sessão presencial, como no caso do item 5 (retirada do processo para a sessão por videoconferência), o(a) advogado(a) deverá observar a nova funcionalidade do sistema eproc que permite o cadastramento e acompanhamento dos pedidos de preferência e sustentação oral DIRETAMENTE PELO SISTEMA PROCESSUAL.

Assim, para a sustentação oral, o advogado deverá realizar procedimento de cadastro por meio do sistema eproc, até às 13 horas do dia útil anterior à sessão. Após, este prazo, nos casos da sessão presencial, o pedido poderá ser feito pelo balcão virtual da secretaria ou diretamente à servidora responsável, no início da sessão.

Transcrevo abaixo os termos da referida Resolução:

Art. 1º Até às 13 horas do dia útil anterior à sessão, os pedidos de preferência de julgamento e de sustentação oral relativos às sessões presenciais e telepresenciais deverão ser apresentados exclusivamente pelo sistema processual e-Proc.

§ 1º Após o prazo estabelecido no caput:

I – não serão admitidos pedidos de sustentação oral por videoconferência;

II – os pedidos de preferência e os de sustentação oral presencial poderão ser formulados pelo balcão virtual da secretaria do órgão julgador ou diretamente ao secretário, até o início da sessão.

§ 2º Em caso de adiamento ou retirada de pauta do processo, o interessado deverá renovar os pedidos de preferência e de sustentação oral.

Art. 2º Na hipótese de sustentação oral por videoconferência, o requerente deverá dispor de equipamentos adequados e assegurar as condições técnicas necessárias ao uso da plataforma indicada pelo Tribunal, não se admitindo pedido de adiamento por indisponibilidade do sistema ou falhas técnicas.

Parágrafo único. O requerente deverá identificar-se com nome completo e número de registro profissional, podendo ser exigida a apresentação de documento de identidade.

Os Manuais pertinentes estão disponíveis na página do TRF da 2ª Região, no endereço: https://www.trf2.jus.br/trf2/artigo/saj/realizar-pedidos-de-preferencia-sustentacao-oral-0

O link para participar da sessão por videoconferência será encaminhado ao e-mail do(a) advogado(a) cadastrado no sistema eproc pela equipe responsável pela sessão de julgamento após encerrado o prazo previsto no manual.

Eventuais problemas no cadastramento, não recebimento do link ou pedido de esclarecimentos poderão ser encaminhados ao seguinte endereço eletrônico: [email protected].

8 - ORIENTAÇÕES AOS(ÀS) ADVOGADOS(AS) QUE REQUERERAM SUSTENTAÇÃO ORAL EM TEMPO REAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: para ter acesso à sala virtual, deverá o(a) advogado(a), NA HORA EXATA DESIGNADA PARA A SESSÃO (14h), clicar no link fornecido (item 6) e permitir que o aplicativo de acesso ZOOM seja instalado em seu computador. HÁ duas maneiras de acesso ao aplicativo ZOOM após sua instalação:

8.1 - Acesso à ferramenta ZOOM pelo computador pessoal:

a) Instalar o aplicativo ZOOM no computador pelo link https://jfrj-jus-br.zoom.us/download, caso ainda não instalado;

b) Para ter acesso à sessão, o(a) advogado(a) deverá clicar no link fornecido pelo mail (conforme item 6.1, supra) ou copiar do e-mail o referido link e carregá-lo no navegador;

c) O(a) advogado(a) deverá digitar seu nome COMPLETO quando solicitado;

d) Automaticamente o(a) advogado(a) será admitido em uma sala de espera virtual, na qual deverá aguardar para ser admitido na sessão.

e) Para outras informações o(a) advogado(a) poderá acessar o link https://jfrj-jus-br.zoom.us/.

8.2 - Acesso pelo celular (smartphone):

a) Instalar o aplicativo ZOOM;

b) Clicar no link de acesso à Sessão de Julgamento fornecido por e-mail (item 6.1, supra);

c) Escrever nome COMPLETO;

d) Automaticamente o(a) advogado(a) será admitido em uma sala de espera virtual, na qual deverá aguardar para ser admitido na sessão.

- As dúvidas de caráter técnico referentes à ferramenta tecnológica de acesso ZOOM deverão ser encaminhadas para o endereço [email protected].

9 - É de responsabilidade do(a) advogado(a) zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema acima indicado, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos.

Intimem-se.

Requer a concessão liminar de tutela de urgência para determinar a anulação do ato de proibir que o Impetrante recorra da presente decisão de extinção do feito sem resolução do mérito, com a consequente determinação de que haja o devido julgamento do mérito.

Ao fim, postula pela CONCESSÃO DA SEGURANÇA, a fim de determinar a anulação definitiva do ato de proibir que o Impetrante recorra da presente decisão de extinção do feito sem resolução do mérito, bem como que seja determinado o retorno dos autos ao juízo a quo, com o consequentemente prosseguimento do feito e julgamento do mérito da demanda.

É o relatório do necessário. Passo a decidir em caráter liminar.

Inicialmente, quanto ao juízo de admissibilidade do mandado de segurança, entendo necessário tecer as seguintes considerações.

O STF, ao editar a Súmula 267, pacificou o entendimento de que não caberia mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.

Por outro lado, o Enunciado n. 18 das TRRJ, assim prescreve:

Não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º da Lei 10.259/2001), salvo quando o seu não conhecimento acarretar negativa de jurisdição.

Observa-se que nos autos principais a parte autora interpôs, tempestivamente, recurso inominado contra a sentença terminativa - o qual foi inadmitido na origem.

Na sequência, optou pela impetração do presente mandado de segurança.

E com efeito, em regra não cabe recurso em face de sentença terminativa proferida sob o rito sumaríssimo do juizado, de modo que é excepcional eventual hipótese de cabimento.

Embora a análise dos requisitos de admissibilidade dos recursos inominados deva ser feita pela Turma Recursal, ao inadmiti-lo na origem o Juízo Impetrado estava dando cumprimento à regra processual, com a salutar finalidade de evitar o envio inoportuno dos autos à instância superior.

Por outro lado, tendo em vista que o recurso é tempestivo, carecendo apenas da análise de sua admissibilidade na eventual hipótese de negativa de jurisdição, o trâmite regular do presente mandado de segurança não implicará risco de perecimento do direito de recorrer.

E de fato, em sede de ação mandamental, o deferimento de medida liminar apenas se justifica diante da presença conjunta do fumus boni iuris e do periculum in mora.

De todo modo, a fim de se evitar o lançamento do trânsito em julgado e o arquivamento com baixa do processo principal, recomendável a suspensão daquele feito até o julgamento do mérito do presente writ.

Assim, determino, liminarmente, apenas a suspensão do andamento do processo 5020071-26.2024.4.02.5101, até o julgamento final do presente mandado de segurança.

Intime-se o Impetrante e o órgão de representação da autoridade Impetrada.

Comunique-se à autoridade impetrada (38ª Vara Federal RJ), dando-lhe ciência desta decisão para as providências cabíveis, bem como solicitando as informações devidas, no prazo de dez dias.

Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal.

Por fim, sigam os autos para inclusão em pauta de julgamento do Colegiado.