5118913-07.2025.4.02.5101

AUTOR: ZULEICA ALVES AMARAL DE ASSISADVOGADO(A): DANILLO ALI SILVA KADER (OAB RJ263638)ADVOGADO(A): RAFAELLI GENOVEZ MARIANI BARBOSA (OAB RJ215210)

ATO ORDINATÓRIO

Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que:

a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência, sendo de responsabilidade do procurador da parte autora cientificar seu outorgante, conforme Portaria SEI Dirfo nº 1, de 1º/11/2024, art. 4º, §1º, IV, “c”;

b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc);

c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos originais que possua e possam auxiliar na solução da causa, que deverão ter sido juntados aos autos antes da data da perícia, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc, bem como relatório escolar, nas hipóteses cabíveis;

d) Caso queira apresentar quesitos ao(à) perito(a), deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo), sob pena de não serem respondidos;

e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida;

f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional;

g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame;

h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, independentemente de intimação, para que seja possível remarcar o exame uma única vez;

i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem.

Luiz Henrique de Andrade Costa

RJ 12486 - Diretor da Central de Perícias

Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5118913-07.2025.4.02.5101/RJ

AUTOR: ZULEICA ALVES AMARAL DE ASSISADVOGADO(A): DANILLO ALI SILVA KADER (OAB RJ263638)ADVOGADO(A): RAFAELLI GENOVEZ MARIANI BARBOSA (OAB RJ215210)

DESPACHO/DECISÃO

1) Evento 29 - Defiro.

Determino a realização de perícia médica na especialidade de Otorrinolaringologia ou, não sendo possível a designação de especialista, na especialidade de Clínica Geral, a fim de avaliar o grau de deficiência da parte autora.

2) Intimem-se as partes para formularem os quesitos e indicarem assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias.

3) Decorrido o prazo do item 2, ENCAMINHEM-SE à Central de perícias para nomeação do perito.

Deverão ser incluído nas ações EPROC, os quesitos do juízo.

Dados e quesitos do Juízo a serem respondidos pelo(a) médico(a)-perito(a):

a. Queira o Perito identificar o(a) periciado(a) (identidade, CPF, profissão).

b. Atualmente o(a) periciado(a) é portador(a) de alguma doença ou lesão? Qual(is)?

c. A doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?

d. Com base na LC n° 142/2013, o(a) periciado(a) pode ser considerado(a) pessoa deficiente, entendida assim aquela que possui impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial capaz de obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas?

e. Caso o quesito anterior tenha sido respondido de forma afirmativa, qual(is) o(s) tipo(s)[1] de funções corporais acometida(s)?

f. A condição de saúde do(a) periciado(a) afeta a sua funcionalidade (interação entre saúde e fatores ambientais e pessoais)? Quais fatores ambientais (externos) e pessoais (internos) podem ser apurados como barreiras ou facilitadores da funcionalidade do periciado(a)?

g. Descreva como a condição de saúde do(a) periciado(a) afetara suas atividades e domínios[2] da vida?

h. Qual a data provável do início da deficiência?

i. Qual o grau de deficiência (leve, moderado, grave) o(a) periciado(a) apresentava no início da deficiência?

j. Foi possível observar a ocorrência de variação no grau de deficiência do(a) periciado(a) ao longo do tempo? Neste caso, indique os períodos em que o(a) periciado(a) permaneceu em cada grau de deficiência.

k. A conclusão a que chegou, além do exame clínico, foi baseada em quais documentos dos autos?

Caso o parecer técnico do(a) médico(a)-perito(a) não seja juntado aos autos no prazo acima fixado, deverá a Secretaria renovar a intimação do(a) profissional nomeado(a), pelo meio de oficial de justiça, para o regular cumprimento, em até 10 (dez) dias, sob as penas da lei, em especial a comunicação ao órgão de classe.

5) Intimem-se as partes da data da perícia, por certidão ou ato ordinatório. Ciente a parte autora que caso não compareça à perícia, injustificadamente, o processo deverá vir para conclusão imediatamente.

6) Realizada a perícia, deverá o perito nomeado entregar o laudo em até 30 dias.

7) Juntado o laudo, dê-se vista às partes, por 15 dias.

8) Nada a complementar, venham conclusos para designação de perícia social.