5118965-03.2025.4.02.5101

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5118965-03.2025.4.02.5101/RJ

AUTOR: ANTHONY GABRIEL ROSAS BAPTISTAADVOGADO(A): MAYARA GOULARTE DE SOUZA (OAB RJ232136)

DESPACHO/DECISÃO

Defiro a gratuidade de justiça requerida.

A se considerar que não foi verificado previsão legal ou mesmo pedido ou determinação de aposição de segredo de justiça nos autos, proceda a Secretaria à alteração do nível de sigilo do processo para "Nível 0 (zero)".

Decisão proferida em caráter de urgência, em atenção à determinação da I. Corregedoria do TRF - 2ª Região, referendada pelo I. Conselho de Administração (Ata da Sessão Virtual de 08/05/2023 relativa à Correição Ordinária de 2022 da unidade judiciária).

Indefiro o pedido de tutela provisória de urgência, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. Como se sabe, além do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, a verossimilhança das alegações deve estar devidamente demonstrada, bem como a reversibilidade dos efeitos de eventual decisão de provimento. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição mais acurada, o que pressupõe a observância do contraditório e da ampla defesa.

Intime-se a parte autora, que fica ciente de que eventual irresignação contra esta decisão deve ser endereçada à instância revisora, conforme inteligência do artigo 1.015 do CPC.

Providencie a secretaria a “alteração do status da tutela” na capa dos autos, também de acordo com determinação proveniente da referida Correição Ordinária.

Oportunamente, seguindo as diretrizes da Alta Administração, retornem os autos conclusos para análise dos requisitos legais necessários ao prosseguimento regular do feito.