Processo Nº 5119081-09.2025.4.02.5101 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL | Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Processo Nº 5119081-09.2025.4.02.5101 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL | Tribunal Regional Federal da 2ª Região | JusConsulta

2026

3 eventos

Julho 20261 evento

23 jul 202600:00 · há 2 meses
Intimação
D
Órgão
9ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Classe
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Destinatário
RAFAEL SILVA
Advogado
ALAN SOUZA ARRUDA (OAB 10746/AL)
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5119081-09.2025.4.02.5101/RJ
AUTOR: RAFAEL SILVAADVOGADO(A): ALAN SOUZA ARRUDA (OAB AL010746)
DESPACHO/DECISÃO
Determino a realização de perícia social e nomeio Perito(a) Judicial em SERVIÇO SOCIAL, a ser indicado(a) pela Secretaria do Juízo através do sistema AJG, para verificação das condições socioeconômicas da parte autora.
Resolução nº 630 do CNJ de 29/7/2025
Tendo em vista a alteração da Resolução nº 595/2024 do Conselho Nacional de Justiça pela Resolução nº 630 do CNJ de 29/7/2025 (https://atos.cnj.jus.br/files/compilado20461620250730688a8498719bd.pdf) para inclusão do instrumento unificado de avaliação biopsicossocial nos pedidos de benefício assistencial em favor de pessoas com deficiência, deverá o Perito(a) judicial apresentar seu laudo pericial em até 30 (trinta) dias da data da perícia/entrevista e responder, fundamentadamente, aos quesitos e quadros abaixo indicados, nos termos da referida resolução, além daqueles que, porventura, foram juntados pelas partes.
Considerando que ainda não houve a implantação do formulário eletrônico, bem como do sistema Sisperjud, o perito poderá utilizar uma opção editável/preenchível disponível no link abaixo e também no campo "Quesitos do Juízo", escolher o formulário conforme a faixa etária da parte autora, e realizar o preenchimento de todo o formulário, que contém 4 planilhas: https://nuvem.trf2.jus.br/s/KteD97nzoykaRWD
O prazo para a entrega do relatório pelo(a) profissional nomeado(a) será de 30 (trinta) dias, contados da realização da diligência de verificação.
Fica facultado o contato prévio com a parte autora.
QUESITOS E ASSISTENTES TÉCNICOS (PARTE AUTORA E INSS):
Conforme orientação do Centro de Inteligência Local da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, veiculada nos termos do ofício de nº JFRJ-OFI-2020/04318, as partes que optarem por apresentação de quesitos deverão, no prazo de 10 (dez) dias, juntá-los por meio da função “Quesitos da Parte Autora” existente no sistema e-proc, além de indicar eventuais assistentes técnicos.
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Junho 20261 evento

15 jun 202600:00 · há 3 meses
Intimação
D

Fevereiro 20261 evento

26 fev 202600:00 · há 7 meses
Intimação
D

2025

2 eventos

Dezembro 20251 evento

2 dez 202500:00 · há 10 meses
Intimação
D

AUTOR: RAFAEL SILVAADVOGADO(A): ALAN SOUZA ARRUDA (OAB AL010746)

ATO ORDINATÓRIO

Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que:

a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência, sendo de responsabilidade do procurador da parte autora cientificar seu outorgante, conforme Portaria SEI Dirfo nº 1, de 1º/11/2024, art. 4º, §1º, IV, “c”;

b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc);

c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos originais que possua e possam auxiliar na solução da causa, que deverão ter sido juntados aos autos antes da data da perícia, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc, bem como relatório escolar, nas hipóteses cabíveis;

d) Caso queira apresentar quesitos ao(à) perito(a), deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo), sob pena de não serem respondidos;

e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida;

f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional;

g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame;

h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, independentemente de intimação, para que seja possível remarcar o exame uma única vez;

i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem.

Luiz Henrique de Andrade Costa

RJ 12486 - Diretor da Central de Perícias

Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5119081-09.2025.4.02.5101/RJ

AUTOR: RAFAEL SILVAADVOGADO(A): ALAN SOUZA ARRUDA (OAB AL010746)

DESPACHO/DECISÃO

1 - Concedo o benefício da gratuidade de justiça, nos termos dos artigos 98 e 99 do CPC.

2 - Providencie a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a juntada de comprovante de residência atualizado.

3 - Cumprido o item 2 supra, determino a realização de perícia médica, a ser marcada pela Central de Perícias desta Subseção, nomeando preferencialmente o perito judicial na especialidade médica de NEUROLOGIA, ou na falta deste, na especialidade de CLÍNICA GERAL.

3.1 - Arbitro os honorários periciais no valor de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), nos moldes da Resolução no. 305, de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal e da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16/12/2024.

3.2 - Intime-se o INSS para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, sendo certo que a parte autora já apresentou os seus quesitos no Evento 1, QUESITOS14.

3.3 - DÊ-se vista ao Ministério Público Federal.

3.4 - Ciente a parte autora de que, em caso de não comparecimento à perícia agendada, o motivo deverá ser comprovado no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data designada, sob pena de extinção do processo sem exame do mérito.

3.5 - Prazo para a entrega do laudo: 20 (vinte) dias a contar da data da perícia.

3.6 - Sempre que possível, a fim de viabilizar o tratamento dos dados e tornar possível o uso de ferramentas tecnológicas para aperfeiçoamento do trabalho, o PERITO deverá utilizar o formulário "Laudo Pericial Eletrônico", fornecido pelo E-proc, respondendo nesse formulário aos quesitos do juízo e das partes. Saliento que a resposta direta no EPROC traça um caminho lógico que abarca todas as informações necessárias à solução da lide e dispensa quesitos que não se aplicam ao caso concreto, a depender de respostas que vão sendo dadas anteriormente.

3.7 - Por outro lado, caso, por algum motivo, não seja utilizado o formulário do EPROC, deverá o Sr(a). Perito(a) responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas Partes:

a) O periciando possui deficiência física, mental, intelectual ou sensorial?

b) Descrever a deficiência indicada no item anterior.

c) A deficiência descrita acima é de longo prazo (ou seja, produz efeitos por ao menos dois anos) e impede o periciando de exercer alguma atividade laborativa para prover o próprio sustento?

d) Informe, ainda que de maneira aproximada, a partir de quando a deficiência descrita acima passou a impedir o periciando de exercer atividade laborativa.

e) Quais fontes de informação foram utilizadas para resposta ao quesito anterior?

Se a conclusão do exame médico pericial, realizado pelo perito do juízo, mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, ou seja, constatar a inexistência de incapacidade laborativa, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.

Se a conclusão do exame for pela incapacidade da parte autora, remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Rio de Janeiro (CEJUSCRIOJ), nos termos do Ofício Circular Nº TRF2-OCI-2024/00138, oriundo do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos da 2ª Região.

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5119081-09.2025.4.02.5101

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