Processo judicial
Tribunal Regional Federal da 2ª Região
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2025
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5119882-22.2025.4.02.5101/RJAUTOR: JARDIM HIBISCOADVOGADO(A): ELIZABETH DA SILVA PEREIRA REIS (OAB RJ119928)SENTENÇA
Isto posto, NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo íntegra a sentença ora atacada. Intime-se.
Processo 5119882-22.2025.4.02.5101 distribuido para 5ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 05/11/2025.
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5119882-22.2025.4.02.5101/RJAUTOR: JARDIM HIBISCOADVOGADO(A): ELIZABETH DA SILVA PEREIRA REIS (OAB RJ119928)SENTENÇA
Nesse contexto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, I e IV, do Novo Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte autora nas custas e nos honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95. Oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intime-se.