Intimação
D- Órgão
- 10ª Vara Federal do Rio de Janeiro
- Classe
- PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- Destinatários
- CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, GABRIEL HENRIQUE DA SILVA ALMEIDA
- Advogados
- JOAO OTAVIO PEREIRA (OAB 441585/SP), LEONARDO FALCAO RIBEIRO (OAB 5408/RO), ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES (OAB 56175/RJ)
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5122015-37.2025.4.02.5101/RJAUTOR: GABRIEL HENRIQUE DA SILVA ALMEIDAADVOGADO(A): JOAO OTAVIO PEREIRA (OAB SP441585)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFSENTENÇA
3. DISPOSITIVO JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I do CPC. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Esclareço que para a interposição de recurso inominado a parte deverá estar representada por advogado, sendo necessário também o recolhimento do preparo recursal, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita, conforme estabelecido no art. 41, §2º e art. 54, parágrafo único da Lei nº 9.099/95. Sem irresignação das partes e lançado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa. Registre-se. Publique-se. Intimem-se.