5122425-95.2025.4.02.5101

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5122425-95.2025.4.02.5101/RJ

AUTOR: RENATA MESQUITA PIMENTELADVOGADO(A): LUIZ FILIPE GARANITO FIRMIANO (OAB RJ239569)

ATO ORDINATÓRIO

Informação de Secretaria

Nos termos do art. 152, VI do CPC, segue abaixo transcrita parte do comando judicial do evento 4, DESPADEC1, para fins de cumprimento/intimação da parte AUTORA:

"Alegando o(s) réu(s) fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor ou em caso de juntada de novos documentos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias."

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5122425-95.2025.4.02.5101/RJ

AUTOR: RENATA MESQUITA PIMENTELADVOGADO(A): LUIZ FILIPE GARANITO FIRMIANO (OAB RJ239569)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Designe-se audiência virtual de conciliação para o dia 10/02/2026 13:30:00, nos termos do 334,§7º do CPC.

Intimem-se as partes para, caso seja representada por um advogado e ele for substituído por ocasião da audiência, que informe nos autos, com até 5 dias de antecedência desta, o nome, OAB e telefone do advogado audiencista .

Ficam as partes, desde já, cientes que caso a CEF informe, em até 48h antes da realização da audiência, que não possui proposta de acordo, a audiência será cancelada e o processo retornará ao juízo de origem.

É facultado à parte autora ser representada pelo seu advogado na audiência, desde que este possua poderes para transigir e dar quitação

INFORMAÇÕES SOBRE ACESSO À AUDIÊNCIA

As partes deverão acessar a audiência com 10 minutos de antecedência e aguardar o conciliador admiti-los na plataforma zoom e no Eproc.

O acesso ao sistema EPROC ocorre com - Login e Senha, a seguir, clicar no menu de ações "Audiência", opção "Audiência Virtual". O acesso à Plataforma zoom se dará mediante o link do endereço eletrônico da sala virtual deste Centro Judiciário ou Qrcode:

https://jfrj-jus-br.zoom.us/my/cesolsala1

ou :

Havendo dúvida, consulte as informações anexas ao despacho ou entre em contato pelo email: [email protected] ou pelo whatssap do Centro no QRCODE abaixo:

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5122425-95.2025.4.02.5101/RJ

AUTOR: RENATA MESQUITA PIMENTELADVOGADO(A): LUIZ FILIPE GARANITO FIRMIANO (OAB RJ239569)

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais proposta por RENATA MESQUITA PIMENTEL em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando, em síntese, indenização por danos morais e materiais.

Defiro a gratuidade de justiça requerida, vez que presentes os pressupostos legais para sua concessão.

Emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321 do CPC, trazendo aos autos :

a) Declaração expressa sobre se renuncia a eventual excedente a 60 (sessenta) salários mínimos da postulação que forma o valor da causa, para efeito de competência do Juizado Especial. Caso a renúncia seja feita por advogado, deverá constar dos autos instrumento com poderes para tal.

Decorrido o prazo sem cumprimento, tornem os autos conclusos para sentença extintiva de indeferimento da inicial.

Cumprido, remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Soluções de Conflitos - CESOL para realização de audiência de conciliação.

Com o retorno dos autos, na hipótese de não comparecimento da parte autora na audiência de conciliação, venham os autos conclusos para sentença de extinção (art. 51, inciso I, e §1º, da Lei nº 9.099/95).

Em caso de ausência de conciliação entre as partes, cite(m)-se o(s) réu(s) para, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei nº 10.259/01), apresentar(em) contestação, bem como se manifestar(em) sobre eventual proposta de acordo.

No mesmo prazo, deverá(ão) apresentar toda documentação de que disponha(m) para esclarecimento da causa (art. 11 da Lei nº 10.259/01).

Alegando o(s) réu(s) fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor ou em caso de juntada de novos documentos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.