5123666-07.2025.4.02.5101

RECURSO CÍVEL Nº 5123666-07.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal TOGO PAULO PENNA RICCIRECORRIDO: DENISE DE ABREU PEREIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256)

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PRETENSÃO AUTORAL DE INCLUSÃO DO VALOR DO ABONO DE PERMANÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS (TERÇO DE FÉRIAS) E DA GRATIFICAÇÃO NATALINA, ALÉM DO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DE TAIS VERBAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. RECURSO DA PARTE RÉ PELA REFORMA DA SENTENÇA. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 1.233, FIXOU A SEGUINTE TESE: "O ABONO DE PERMANÊNCIA, DADA SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA E PERMANENTE, INTEGRA A BASE DE INCIDÊNCIA DAS VERBAS CALCULADAS SOBRE A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO, TAIS COMO O ADICIONAL DE FÉRIAS E A GRATIFICAÇÃO NATALINA (13º SALÁRIO)". DESSE MODO, UMA VEZ JULGADA A MATÉRIA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NA SISTEMÁTICA DE RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS, NÃO CABE MAIS NENHUMA DISCUSSÃO DE TAL MATÉRIA NESTA INSTÂNCIA RECURSAL. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

ACÓRDÃO

A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso interposto pela parte ré e negar-lhe provimento para manter a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Vencida a parte ré na instância recursal, impõe-se condená-la no pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, na forma do art. 55, caput, segunda parte, da Lei 9.099/1995, combinado com o art. 1º da Lei 10.259/2001. A parte ré é isenta do pagamento de custas processuais (art. 4º, I, da Lei 9.289/1996). Esta decisão foi referendada pelos demais juízes integrantes da 7ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e remetam-se os autos ao juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5123666-07.2025.4.02.5101/RJAUTOR: DENISE DE ABREU PEREIRAADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256)SENTENÇA

III. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito da demanda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: JULGAR PROCEDENTES os pedidos para condenar a UNIÃO FEDERAL a incluir o abono de permanência na base de cálculo da gratificação natalina e do terço constitucional de férias da autora. CONDENO a ré ao pagamento das diferenças retroativas, respeitada a prescrição quinquenal (parcelas vencidas antes de cinco anos do ajuizamento desta ação), além das parcelas que vencerem até a efetiva correção no contracheque. Sobre os valores devidos, haverá atualização monetária e juros de mora. Conforme as regras constitucionais para dívidas da Fazenda Pública (Art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021), deve-se aplicar o IPCA-E até novembro de 2021. A partir de dezembro de 2021, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. DETERMINO que a ré corrija a forma de cálculo nos pagamentos futuros no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, conforme o artigo 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado aos Juizados Especiais Federais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.