5123878-28.2025.4.02.5101

RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Nº 5123878-28.2025.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal ROSANGELA LUCIA MARTINSRECORRENTE: MARY DE FREITAS CARDOSO DA SILVAADVOGADO(A): RUI FERRAZ PACIORNIK (OAB PR034933)

RECURSO DE MEDIDA DE URGÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS DE IRPF RETIDOS NA FONTE. ALEGADA ISENÇÃO. ART. 6º, XIV, LEI 7.713/98. MOLÉSTIA GRAVE. AUSENTES PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO.

ACÓRDÃO

A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Intimem-se. Sem custas, nem honorários nos termos do art. 55 da lei nº 9.099/95, por se tratar de recurso contra decisão interlocutória. Publique-se. Intimem-se. Decorrido prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos à origem. Transcorrido o prazo, dê-se baixa e encaminhe-se ao Juízo de Origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 21 de janeiro de 2026.