5124300-71.2023.4.02.5101

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5124300-71.2023.4.02.5101/RJ

EXECUTADO: MARCELO DE SOUZA GULLOADVOGADO(A): RONALDO GOTLIB COSTA (OAB RJ147748)ADVOGADO(A): UILSON DA FONSECA (OAB RJ115346)ADVOGADO(A): JOSE LUIZ ALVES VILELA (OAB RJ026515)EXECUTADO: CATIA SANTOS DE SOUZA GULLOADVOGADO(A): RONALDO GOTLIB COSTA (OAB RJ147748)ADVOGADO(A): CHRISTIANE PIRES DO MONTE GOTLIB COSTA (OAB RJ111128)ADVOGADO(A): UILSON DA FONSECA (OAB RJ115346)ADVOGADO(A): JOSE LUIZ ALVES VILELA (OAB RJ026515)EXECUTADO: TEC COAT COMERCIO E SERVICOS DE REVESTIMENTO LTDAADVOGADO(A): RONALDO GOTLIB COSTA (OAB RJ147748)ADVOGADO(A): UILSON DA FONSECA (OAB RJ115346)ADVOGADO(A): JOSE LUIZ ALVES VILELA (OAB RJ026515)

DESPACHO/DECISÃO

No evento 280.1 foi deferido o pedido de tutela de urgência formulado pelos executados para determinar a suspensão de quaisquer atos expropriatórios incidentes sobre os direitos aquisitivos do imóvel de matrícula nº 259.807 do 9º RGI/RJ.

Instada a se manifestar, a CEF apresentou, no evento 287.1, contraposição à aplicação da Súmula nº 486 do STJ a este caso concreto, suscitando a ausência de comprovação da destinação da renda locatícia para a subsistência ou a moradia dos executados.

Requereu, por conseguinte, a rejeição da impugnação apresentada pelos executados, a manutenção integral da penhora e o prosseguimento da execução, com a prática dos atos necessários à efetivação e preservação da constrição. Subsidiariamente, pleiteou a intimação dos executados para que apresentem documentação bancária e financeira apta a demonstrar a efetiva destinação dos alugueres recebidos ao custeio da moradia ou subsistência familiar, com a manutenção da constrição nesse ínterim.

É o relatório. Decido.

Assiste parcial razão à exequente.

A concessão da tutela pleiteada pelos executados foi a medida cabível ante a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano, requisitos elencados pelo artigo 300 do Código de Processo Civil. Com efeito, a suspensão dos procedimentos constritivos é salutar até decisão final a respeito da existência ou não da impenhorabilidade incidente sobre o imóvel, evitando risco de perecimento de direito ou dano irreversível à entidade familiar.

Dito isso, a probabilidade do direito não se confunde com a sua certeza. O ônus da prova para fins de incidência do teor da Súmula nº 486 do STJ é dos executados, de modo que tem razão a exequente ao apontar a necessidade de que seja devidamente comprovada a efetiva utilização da renda obtida com o imóvel objeto da constrição no custeio da subsistência e da nova moradia dos executados.

Ante o exposto, intimem-se os executados para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovem documentalmente todos os elementos capazes de estabelecer a efetiva correlação entre a renda proveniente do imóvel constrito e as despesas de moradia ou subsistência da entidade familiar, sob pena de continuidade dos atos constritivos.

Fica mantida a suspensão de quaisquer atos expropriatórios incidentes sobre os direitos aquisitivos do imóvel de matrícula nº 259.807 do 9º RGI/RJ até ulterior decisão deste Juízo.

Com a juntada da documentação, dê-se vista à exequente por 15 (quinze) dias e, após, venham os autos conclusos.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5124300-71.2023.4.02.5101/RJ

EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de impugnação à penhora e à avaliação apresentada por MARCELO DE SOUZA GULLO e CATIA SANTOS DE SOUZA GULLO no evento 275.1.

Alegam, em síntese, a impenhorabilidade do bem de família sobre o imóvel matrícula nº 259.807 do 9º RGI/RJ. Sustentam que, embora esteja atualmente locado a terceiros, a renda obtida do imóvel é integralmente revertida para o pagamento das prestações do próprio financiamento imobiliário junto à Caixa Econômica Federal e para o custeio de moradia em imóvel alugado de menor valor.

Requerem, por conseguinte, a concessão da tutela provisória de urgência, para que seja determinada a suspensão dos efeitos da penhora e da avaliação incidentes sobre os direitos aquisitivos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, impedindo a averbação da constrição perante o 9º Registro Geral de Imóveis até o julgamento definitivo da impugnação.

É o breve relatório. Decido.

A questão da impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública e pode ser arguida a qualquer tempo, especialmente quando fundada em prova documental nova.

Neste caso concreto, os executados apresentaram novos documentos que visam comprovar a incidência da Súmula 486 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual é impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família.

No que tange a tutela de urgência pleiteada, o art. 300 do CPC exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

A documentação acostada indica, em tese, que o imóvel penhorado foi locado pelos executados para viabilizar o adimplemento do financiamento habitacional, tendo a família se mudado para residência de menor custo. Tal dinâmica econômica, ao menos em cognição sumária, mostra-se apta a atrair a proteção do bem de família, conforme jurisprudência pacificada do STJ.

Quanto ao perigo de dano, este é inconteste, tendo em vista a restrição dos direitos sobre o imóvel em virtude dos atos constritivos.

A concessão da tutela pleiteada, portanto, é medida que se impõe, sem prejuízo da observância ao princípio do contraditório e da vedação à decisão surpresa, sendo indispensável que a Caixa Econômica Federal tenha oportunidade de se manifestar sobre o conteúdo da impugnação e dos documentos apresentados.

Ante o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência formulado pelos executados para determinar a suspensão de quaisquer atos expropriatórios incidentes sobre os direitos aquisitivos do imóvel matrícula nº 259.807 do 9º RGI/RJ, até o julgamento definitivo da impugnação.

Oficie-se ao 9º Ofício de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro, fazendo referência à prenotação nº 2.352.710 (mencionada no evento 276.1) e determinando a suspensão imediata de qualquer registro ou averbação de penhora decorrente destes autos especificamente sobre o imóvel matrícula nº 259.807, em razão da tutela de urgência ora deferida.

Fica autorizada a Secretaria a proceder à comunicação com o RGI diretamente por e-mail para fins de celeridade no cumprimento desta determinação.

Intime-se a CEF para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se especificamente sobre a impugnação de evento 275 e respectivos documentos.

Após, venham os autos conclusos para decisão.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5124300-71.2023.4.02.5101/RJ

EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFEXECUTADO: TEC COAT COMERCIO E SERVICOS DE REVESTIMENTO LTDAADVOGADO(A): RONALDO GOTLIB COSTA (OAB RJ147748)ADVOGADO(A): UILSON DA FONSECA (OAB RJ115346)ADVOGADO(A): JOSE LUIZ ALVES VILELA (OAB RJ026515)EXECUTADO: CATIA SANTOS DE SOUZA GULLOADVOGADO(A): RONALDO GOTLIB COSTA (OAB RJ147748)ADVOGADO(A): CHRISTIANE PIRES DO MONTE GOTLIB COSTA (OAB RJ111128)ADVOGADO(A): UILSON DA FONSECA (OAB RJ115346)ADVOGADO(A): JOSE LUIZ ALVES VILELA (OAB RJ026515)EXECUTADO: MARCELO DE SOUZA GULLOADVOGADO(A): RONALDO GOTLIB COSTA (OAB RJ147748)ADVOGADO(A): UILSON DA FONSECA (OAB RJ115346)ADVOGADO(A): JOSE LUIZ ALVES VILELA (OAB RJ026515)

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de petição apresentada pela parte executada no evento 256, por meio da qual requer a reconsideração da decisão proferida no evento 239, que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada no evento 228, mantendo hígida a decisão que determinou a penhora dos direitos aquisitivos sobre o imóvel matriculado sob o nº 259.807 do 9º RGI/RJ.

Consta dos autos, ainda, a interposição de agravo de instrumento pela parte executada, tendo sido indeferida, no evento 255, a antecipação da tutela recursal requerida.

Decido.

O pedido de reconsideração, como meio recursal autônomo, não encontra previsão no ordenamento jurídico pátrio, consoante reiterada jurisprudência dos Tribunais Superiores. Nesse sentido:

“O pedido de reconsideração não possui natureza recursal.”

(STF, Rcl 43007 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, julgado em 09/02/2021, DJe 15/04/2021).

Ademais, a decisão impugnada já foi objeto de agravo de instrumento, ocasião em que a instância superior indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal, não havendo fato novo apto a justificar a reconsideração pretendida.

Diante do exposto, cumpra-se o determinado no evento 223 quanto à expedição do mandado de penhora e avaliação, devendo o Sr. Oficial de Justiça atentar para o fato de que a constrição recai sobre os direitos aquisitivos derivados do contrato de alienação fiduciária, e não sobre a propriedade plena do bem.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5124300-71.2023.4.02.5101/RJ

EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFEXECUTADO: TEC COAT COMERCIO E SERVICOS DE REVESTIMENTO LTDAADVOGADO(A): RONALDO GOTLIB COSTA (OAB RJ147748)ADVOGADO(A): UILSON DA FONSECA (OAB RJ115346)ADVOGADO(A): JOSE LUIZ ALVES VILELA (OAB RJ026515)EXECUTADO: CATIA SANTOS DE SOUZA GULLOADVOGADO(A): RONALDO GOTLIB COSTA (OAB RJ147748)ADVOGADO(A): CHRISTIANE PIRES DO MONTE GOTLIB COSTA (OAB RJ111128)ADVOGADO(A): UILSON DA FONSECA (OAB RJ115346)ADVOGADO(A): JOSE LUIZ ALVES VILELA (OAB RJ026515)EXECUTADO: MARCELO DE SOUZA GULLOADVOGADO(A): RONALDO GOTLIB COSTA (OAB RJ147748)ADVOGADO(A): UILSON DA FONSECA (OAB RJ115346)ADVOGADO(A): JOSE LUIZ ALVES VILELA (OAB RJ026515)

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de execução de título extrajudicial movida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de TEC COAT COMERCIO E SERVICOS DE REVESTIMENTO LTDA, CATIA SANTOS DE SOUZA GULLO e MARCELO DE SOUZA GULLO, em razão de dívida oriunda de contrato de crédito. No curso do processo, foi deferida a penhora dos direitos sobre o imóvel situado na Rua José Américo de Almeida, nº 75, apto. 201, Jacarepaguá, Rio de Janeiro/RJ (evento 223).

Os executados apresentaram exceção de pré-executividade (evento 228), alegando, em síntese, a impenhorabilidade do referido imóvel por se tratar de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/1990. Sustentaram ainda que a conduta da exequente seria contraditória, uma vez que o bem já possui garantia de alienação fiduciária em favor da própria instituição financeira.

A exequente apresentou impugnação (evento 236), argumentando que a constrição não recai sobre a propriedade do imóvel, mas sobre os direitos aquisitivos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, o que é permitido por lei. Afirmou também que não há prova da utilização do imóvel como residência familiar, destacando certidão negativa do oficial de justiça.

Decido.

O processo seguiu o rito legal e está em fase de análise de defesa incidental. A exceção de pré-executividade é um instrumento que permite ao devedor questionar matérias de ordem pública ou questões que possam ser provadas apenas com documentos, sem necessidade de uma fase de provas mais longa e complexa.

A controvérsia principal reside em dois pontos: primeiro, se é possível penhorar direitos de um imóvel que ainda está sendo pago (alienação fiduciária); segundo, se o referido imóvel deve ser protegido pela regra do bem de família.

No sistema de alienação fiduciária, enquanto a dívida do financiamento não for totalmente quitada, o banco detém a propriedade resolúvel do bem, e o devedor detém a posse direta e o direito de se tornar dono ao final dos pagamentos. O Código de Processo Civil, em seu artigo 835, inciso XII, estabelece expressamente que podem ser objeto de penhora os "direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia".

Portanto, a lei permite que a penhora recaia sobre o "crédito" ou "direito" que o executado possui em relação ao contrato, e não sobre o imóvel em si. Não há contradição na conduta da Caixa Econômica Federal ao pleitear tal medida, pois ela busca satisfazer uma dívida comercial utilizando-se de direitos econômicos que os executados possuem em outro contrato. O princípio da responsabilidade patrimonial (artigo 789 do CPC) prevê que o devedor responde com todos os seus bens, presentes e futuros, para o cumprimento de suas obrigações.

A Lei nº 8.009/1990 protege o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, contra penhoras por dívidas civis, comerciais, fiscais ou previdenciárias. O objetivo dessa norma é garantir o princípio da dignidade da pessoa humana, assegurando um teto mínimo para a sobrevivência da família.

Contudo, para que essa proteção legal seja aplicada, é indispensável a prova de que o imóvel é efetivamente utilizado para a residência permanente da família. No caso em tela, verifica-se que o oficial de justiça, ao tentar cumprir diligência no endereço do imóvel (Rua José Américo de Almeida, nº 75), certificou que o executado Marcelo de Souza Gullo é desconhecido no local, conforme informações da administração do condomínio (evento 227).

Essa certidão goza de fé pública, o que significa que o seu conteúdo é considerado verdadeiro até que se prove o contrário de forma robusta. Os executados, por sua vez, não trouxeram aos autos documentos suficientes (como contas de energia, água, ou declarações fiscais recentes) que confirmassem a moradia habitual naquele endereço. Sem a prova da residência fática, o princípio da proteção ao bem de família não pode ser invocado para afastar a execução, sob pena de se permitir a ocultação de patrimônio em prejuízo ao credor.

Assim, não restou demonstrado o preenchimento dos requisitos da Lei nº 8.009/1990 para o reconhecimento da impenhorabilidade neste momento processual.

REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE apresentada no evento 228, mantendo hígida a decisão que determinou a penhora dos direitos aquisitivos sobre o imóvel de matrícula nº 259.807 do 9º RGI/RJ.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se o determinado no evento 223 quanto à expedição do mandado de penhora e avaliação, devendo o Sr. Oficial de Justiça atentar-se que a constrição recai sobre os direitos aquisitivos derivados do contrato de alienação fiduciária, e não sobre a propriedade plena do bem.

Após, manifeste-se a exequente sobre o prosseguimento do feito.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5124300-71.2023.4.02.5101/RJ

EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de execução de título executivo extrajudicial promovida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - TEC COAT COMERCIO E SERVICOS DE REVESTIMENTO LTDA, CATIA SANTOS DE SOUZA GULLO e MARCELO DE SOUZA GULLO, objetivando a cobrança de dívida oriunda de contrato firmado entre as partes.

Primeiramente, intime-se a exequente CEF para que apresente a planilha atualizada com o débito exequendo, no prazo de 15 (quinze) dias.

Isto feito, DEFIRO o pedido da CEF no evento 202.1, e DETERMINO a expedição de mandado de penhora e avaliação do imóvel sito à RUA JOSE AMÉRICO DE ALMEIDA, Nº 75, APTO. 201 - JACAREPAGUÁ, RIO DE JANEIRO/RJ, Matrícula: 259.807 do 9º RGI, na forma do art. 845, §1º, do CPC, conforme certidão da respectiva matrícula no evento 188, INF1.

Efetuada a penhora, deverá a parte executada ser imediatamente intimada (art. 841, CPC).

Caberá à parte exequente providenciar a averbação da penhora junto ao registro imobiliário para fins de conhecimento por terceiro, mediante cópia do termo, independentemente de mandado judicial, conforme art. 844 do CPC.

Cumprido o ato acima, intime-se a exequente CEF para que requeira o que entender cabível ao prosseguimento do feito.

Não havendo manifestação da parte interessada ou não sendo localizados bens, suspenda-se o andamento do feito com fulcro no art. 921, III, do CPC, pelo prazo de 1 (um) ano, ficando suspensa a prescrição, nos termos do § 1º do mesmo dispositivo legal.

Findo o anuênio, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição, independentemente de intimação, para que se aguarde o transcurso do prazo prescricional, sem prejuízo de posterior desarquivamento, caso sejam encontrados bens penhoráveis, nos termos dos §§ 2º, 3º e 4º do art. 921 do CPC e da súmula 150 do STF.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5124300-71.2023.4.02.5101/RJ

EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Tendo em vista a consulta realizada pela ferramenta SERP-JUD nos eventos 188 e 189 ter encontrado diversos imóveis, mas que nem todos são de propriedade atualmente das partes executadas, intime-se a exequente CEF para, no prazo de 15 (quinze), informar especificamente quais os imóveis e matrículas de propriedade dos executados TEC COAT COMERCIO E SERVICOS DE REVESTIMENTO LTDA, CATIA SANTOS DE SOUZA GULLO e MARCELO DE SOUZA GULLO que deseja requerer a penhora.

Ausente requerimento que demande o prosseguimento do feito, suspenda-se o andamento do feito com fulcro no art. 921, III, do CPC, pelo prazo de 1 (um) ano, ficando suspensa a prescrição, nos termos do § 1º do mesmo dispositivo legal.

Findo o anuênio, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição, independentemente de intimação, para que se aguarde o transcurso do prazo prescricional, sem prejuízo de posterior desarquivamento, caso sejam encontrados bens penhoráveis, nos termos dos §§ 2º, 3º e 4º do art. 921 do CPC e da súmula 150 do STF.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5124300-71.2023.4.02.5101/RJ

EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

evento 134, PET1 - Trata-se de pedido dos executados de reiteração da proposta de acordo do evento 107, PROACORDO1.

Manifeste-se a exequente CEF, pelo prazo de 15 (quinze) dias, sobre novo pedido de análise da proposta de acordo.

Caso seja negativa a notícia do acordo entre as partes proposto, intime-se a CEF, no prazo de 15 (quinze) dias, para que requeira o que for de seu interesse para o prosseguimento do feito.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5124300-71.2023.4.02.5101/RJ

EXECUTADO: TEC COAT COMERCIO E SERVICOS DE REVESTIMENTO LTDAADVOGADO(A): LEONARDO DE AQUINO ABREU TINOCO (OAB RJ210779)ADVOGADO(A): RONALDO GOTLIB COSTA (OAB RJ147748)EXECUTADO: CATIA SANTOS DE SOUZA GULLOADVOGADO(A): RONALDO GOTLIB COSTA (OAB RJ147748)ADVOGADO(A): LEONARDO DE AQUINO ABREU TINOCO (OAB RJ210779)ADVOGADO(A): CHRISTIANE PIRES DO MONTE GOTLIB COSTA (OAB RJ111128)EXECUTADO: MARCELO DE SOUZA GULLOADVOGADO(A): LEONARDO DE AQUINO ABREU TINOCO (OAB RJ210779)ADVOGADO(A): RONALDO GOTLIB COSTA (OAB RJ147748)

DESPACHO/DECISÃO

À secretaria para que cumpra o despacho do evento 169.1, com a consulta ao SERP-JUD.

Após a juntada da informação, intime-se a CEF para ciência da referida consulta e para que especifique o bem a ser levado a leilão.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Ausente requerimento que demande o prosseguimento do feito, suspenda-se o andamento do feito com fulcro no art. 921, III, do CPC, pelo prazo de 1 (um) ano, ficando suspensa a prescrição, nos termos do § 1º do mesmo dispositivo legal.

Findo o anuênio, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição, independentemente de intimação, para que se aguarde o transcurso do prazo prescricional, sem prejuízo de posterior desarquivamento, caso sejam encontrados bens penhoráveis, nos termos dos §§ 2º, 3º e 4º do art. 921 do CPC e da súmula 150 do STF.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5124300-71.2023.4.02.5101/RJ

EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

evento 160, PET1 - Trata-se de manifestação da exequente CEF requerendo novo bloqueio dos ativos financeiros dos réus pelos sistema SISBAJUD.

Decido.

Vislumbra-se que a última consulta ao SISBAJUD, na tentativa de penhora online foi em agosto de 2024 (evento 57, SISBAJUD1).

De igual forma, foram realizadas pesquisas nos sistemas RENAJUD e INFOJUD, sem êxito.

A utilização do SISBAJUD deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo que o réu também deve diligenciar na busca por bens do devedor.

Nesse sentido, pronunciou-se o Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL E EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. BACENJUD. REITERAÇÃO DE DILIGÊNCIA. POSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE. INTERVALO DE DOIS ANOS. ÚLTIMO REQUERIMENTO. 1. Constato que não se configurou a ofensa ao art. 535, I e II, do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. A utilização do Bacenjud, quanto à reiteração da diligência, deve obedecer ao critério de razoabilidade. Não é o Poder Judiciário obrigado a, diariamente, consultar o referido programa informatizado. Contudo, não vejo abuso na reiteração da medida quando decorrido o prazo de dois anos, sem que tenham sido localizados bens suficientes para saldar o débito da empresa. Portanto, é razoável o pedido de se reiterar o bloqueio de bens via Bacenjud. Precedentes: AgRg no REsp 1.471.065/PA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/10/2014; REsp 1.328.067/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18/4/2013 e AgRg no REsp 1.408.333/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina,PRIMEIRA TURMA, DJe 17/12/2013. 3. Recurso Especial provido. (REsp 1486002/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 05/12/2014) [grifou-se].

Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento da exequente para nova tentativa de penhora via SISBAJUD.

DÊ-se vista à CEF.

Ausente requerimento que demande o prosseguimento do feito, suspenda-se o andamento do feito com fulcro no art. 921, III, do CPC, pelo prazo de 1 (um) ano, ficando suspensa a prescrição, nos termos do § 1º do mesmo dispositivo legal.

Findo o anuênio, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição, independentemente de intimação, para que se aguarde o transcurso do prazo prescricional, sem prejuízo de posterior desarquivamento, caso sejam encontrados bens penhoráveis, nos termos dos §§ 2º, 3º e 4º do art. 921 do CPC e da súmula 150 do STF.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5124300-71.2023.4.02.5101/RJ

EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Intime-se a executada CEF para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar a planilha atualizada do débito, acrescida dos honorários (evento 151, PET1) e requerer o que entender cabível ao regular prosseguimento do feito.

Ausente requerimento que demande o prosseguimento do feito, suspenda-se o andamento do feito com fulcro no art. 921, III, do CPC, pelo prazo de 1 (um) ano, ficando suspensa a prescrição, nos termos do § 1º do mesmo dispositivo legal.

Findo o anuênio, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição, independentemente de intimação, para que se aguarde o transcurso do prazo prescricional, sem prejuízo de posterior desarquivamento, caso sejam encontrados bens penhoráveis, nos termos dos §§ 2º, 3º e 4º do art. 921 do CPC e da súmula 150 do STF.