5124343-37.2025.4.02.5101

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5124343-37.2025.4.02.5101/RJ

RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Concedo o prazo adicional de 10 (dez) dias para que a CEF cumpra o despacho do evento 18, DESPADEC1, devendo apresentar documentos necessários à aferição da regularidade das operações efetivadas, notadamente:

1. Extrato completo da conta do autor no período de 90 dias anteriores e 90 dias posteriores à data da fraude, com a descrição das transações;

2. Análise interna do banco sobre a fraude, se existente (ex: parecer de auditoria, nota técnica ou registro interno de fraude).

3. Os procedimentos adotados pelo banco para detecção e bloqueio de movimentações atípicas;

4. Eventuais medidas de segurança aplicadas ao perfil da conta do autor antes, durante e após as transações impugnadas, devendo informar se houve algum pedido de alteração de limites para operações PIX e de transferência bancária;

6. Cópia de eventuais mensagens, e-mails ou notificações enviadas ao autor alertando sobre transações suspeitas;

Com a vinda da documentação, vista à parte autora por 10 dias.

Após, retornem conclusos para sentença.

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5124343-37.2025.4.02.5101/RJ

RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Converto o feito em diligência, a fim de determinar que ré apresente documentos necessários à aferição da regularidade das operações efetivadas, notadamente:

1. Extrato completo da conta do autor no período de 90 dias anteriores e 90 dias posteriores à data da fraude, com a descrição das transações;

2. Análise interna do banco sobre a fraude, se existente (ex: parecer de auditoria, nota técnica ou registro interno de fraude).

3. Os procedimentos adotados pelo banco para detecção e bloqueio de movimentações atípicas;

4. Eventuais medidas de segurança aplicadas ao perfil da conta do autor antes, durante e após as transações impugnadas, devendo informar se houve algum pedido de alteração de limites para operações PIX e de transferência bancária;

6. Cópia de eventuais mensagens, e-mails ou notificações enviadas ao autor alertando sobre transações suspeitas;

Prazo de 30 dias para cumprimento. Com a vinda da documentação, vista à parte autora por 10 dias.

Após, retornem conclusos para sentença.

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5124343-37.2025.4.02.5101/RJ

AUTOR: JOSE WILSON BEZERRA DA SILVAADVOGADO(A): FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA (OAB RJ085330)

DESPACHO/DECISÃO

Defiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a presença de elementos, nos autos, que demonstram que a parte autora não possui condições de pagar as custas do processo sem prejuízo de sua subsistência. Anote-se.

I - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, apresentando:

a) declaração de renúncia ao valor que exceda ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos, calculados na data da propositura da ação, constando expressamente "para fins de ajuizamento do feito no âmbito dos Juizados Especiais Federais, na forma do art. 3º da Lei 10.259/01". Observe-se que, sendo o valor da causa superior a 60 salários mínimos, é dado ao autor renunciar expressamente ao excedente, conforme Súmula 1.030, STJ.

Não cumprido, voltem-me conclusos para extinção do feito sem análise de mérito.

II - Tendo em vista que a produção de prova do fato constitutivo de seu direito é ônus da parte (art. 373, inciso I, do CPC/2015), intime-se a parte autora a, no prazo de 15 dias, juntar aos autos toda a documentação necessária para o deslinde do feito, comprobatória de suas alegações, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra.

III - Atendida a determinação de emenda acima, cite-se a parte ré para, no prazo legal, contado em dias úteis, oferecer resposta e informar se existe a possibilidade de conciliação, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (art. 11 da Lei nº 10.259 de 2001).

IV - Em caso de juntada de documento pela parte ré, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias.

Após, venham conclusos para análise.