5125437-20.2025.4.02.5101

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5125437-20.2025.4.02.5101/RJ

REQUERENTE: RESIDENCIAL RIO DO OURO IADVOGADO(A): JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB RJ250427)

DESPACHO/DECISÃO

Verifica-se que, antes mesmo do trânsito em julgado da sentença proferida no evento 17, a executada, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, comprovou no evento 23 a realização de depósito correspondente ao valor devido.

Diante disso:

Altere a Secretaria a classe processual para Cumprimento de Sentença (JEF).

Intime-se a parte exequente para que, no prazo legal, manifeste-se acerca do depósito comprovado pela executada no evento 23, devendo, na mesma oportunidade, informar seus dados bancários para fins de transferência do valor depositado.

Apresentados os dados bancários, expeça-se ofício à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que proceda à transferência do valor depositado para a conta indicada pela parte exequente.

Comprovada a realização da transferência, dê-se vista à parte beneficiária.

Após, venham os autos conclusos para sentença de extinção.

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5125437-20.2025.4.02.5101/RJAUTOR: RESIDENCIAL RIO DO OURO IADVOGADO(A): JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB RJ250427)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFSENTENÇA

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a caixa econômica federal ao pagamento: Da importância de R$ 3.839,68 (três mil oitocentos e trinta e nove reais e sessenta e oito centavos), referente às cotas condominiais vencidas descritas na inicial (agosto/2024 a março/2025), corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir do vencimento de cada parcela; Das cotas condominiais que se vencerem no curso da lide até o efetivo pagamento (art. 323 do CPC). Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se.