Intimação
D- Órgão
- 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro
- Classe
- PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- Destinatários
- CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, RESIDENCIAL RIO DO OURO I
- Advogados
- JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB 250427/RJ), DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS (OAB 132052/RJ), ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES (OAB 56175/RJ), FERNANDO ANDRADE CHAVES (OAB 36439/DF), FERNANDO ANDRADE CHAVES (OAB 82770/MG), FERNANDO ANDRADE CHAVES (OAB 257008/RJ)
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5125957-77.2025.4.02.5101/RJAUTOR: RESIDENCIAL RIO DO OURO IADVOGADO(A): JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB RJ250427)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFSENTENÇA
Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO contido na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a pagar à parte autora apenas o VALOR DAS QUOTAS CONDOMINIAIS, referentes à unidade autônoma integrante do condomínio autor (apartamento 203, bloco 08), vencidas e não pagas constantes da planilha, além das eventuais parcelas vincendas, nos termos do art. 323 do CPC. Juros de mora, correção e multa convencional na forma prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Em havendo interposição de recurso tempestivo (art. 42 da Lei 9.099/95), dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.