Procedimento Comum Cível 5006086-50.2025.4.02.5102 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5006086-50.2025.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006086-50.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: ANDERSON VIANA ADVOGADO(A): ANSELMO FERREIRA DE MELO DA COSTA (OAB RJ175538) AUTOR: AMANDA COUTINHO LOPES VIANA ADVOGADO(A): ANSELMO FERREIRA DE MELO DA COSTA (OAB RJ175538) DESPACHO/DECISÃO AVISO IMPORTANTE AO PETICIONAR NOS AUTOS, POR GENTILEZA NÃO SE ESQUEÇA DE ENCERRAR O SEU PRAZO NO SISTEMA E-PROC, A FIM DE AGILIZAR O ANDAMENTO PROCESSUAL. Vistos etc. AMANDA COUTINHO LOPES VIANA e ANDERSON VIANA, devidamente qualificados, propuseram a presente ação cognitiva em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objetivando “a concessão de tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do CPC, para que seja imediatamente suspenso o procedimento de execução extrajudicial, incluindo qualquer consolidação da propriedade ou leilão extrajudicial do imóvel, até o julgamento final da presente ação”. Requerem, ainda, gratuidade de justiça. Alegam que firmaram com a ré, em 15/12/2009, contrato de financiamento habitacional com pacto adjeto de hipoteca, destinado à aquisição do imóvel localizado na Estrada Washington Luiz, n. 520, Pendotiba, Niterói/RJ, no valor total de R$ 228.000,00 (duzentos e vinte e oito mil reais). Sustentam que “a requerida, na condição de credora hipotecária, promoveu a consolidação da propriedade e está em vias de alienar o imóvel em leilão” Mencionam, ademais, que “na hipótese de alienação em segundo leilão ou adjudicação direta, o bem poderá ser transferido por valor inferior ao de mercado, sem qualquer compensação aos mesmos”, ou seja, “diante de uma dívida inferior a R$ 124 mil, a requerida se apropriaria de um bem que vale mais de R$ 1,3 milhão, sem repassá-los qualquer valor excedente, ensejando enriquecimento sem causa à custa do patrimônio alheio”. Com a inicial vieram procuração e documentos DECIDO. Ab initio, defiro a gratuidade de justiça em favor da parte autora, na forma do artigo 98 do Código de Processo Civil. Dita o artigo 300 do diploma processual civil brasileiro, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Para a sua concessão, como visto, é exigido, além da comprovação da probabilidade do direito, a existência de perigo de dano ou risco ao resultado do processo. No caso sub examen, a parte autora celebrou com a ré contrato de financiamento habitacional para aquisição de imóvel, e se comprometeu ao pagamento, em dinheiro, de parcelas mensais, sendo descabido que se imponha ao credor o recebimento de prestação diversa daquela previamente estabelecida, consoante o disposto no art. 313 do Código Civil: Art. 313. O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa. Ao adquirir um financiamento a ser pago em diversas parcelas mensais, a parte demandante deveria saber que sua receita poderia neste período variar, inclusive com eventual perda da mesma. Com efeito, caso se considerasse sempre possível a revisão do acordado diante das dificuldades financeiras do mutuário, restariam violadas a segurança e o equilíbrio contratual. Variação de receita é vista como um risco comum aos negócios jurídicos, álea normal do contrato. É inviável que, após consumada inadimplência da parte autora, seja a CEF compelida a se abster de realizar atos executórios que tenham por fundamento o contrato habitacional em questão. Assim sendo, o indeferimento da tutela pleiteada é medida que se impõe. Desta feita, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Fica desde já advertida a parte autora de que a apresentação extemporânea de documentos que poderiam ter sido trazidos com a inicial não enseja pedido de reconsideração, devendo a decisão ora proferida ser objeto de recurso adequado, previsto no ordenamento jurídico vigente, Cite-se a ré (artigo 335 CPC) para apresentar sua defesa. Decorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos. Oferecida resposta, deve a parte demandada noticiar se há possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos de modo objetivo e circunstanciado. Em seguida, à parte autora em réplica, oportunidade em que, tendo sido informada pela ré a existência de proposta de autocomposição, deve a parte demandante manifestar-se especificamente sobre ela, valendo o silêncio como recusa, importando registrar, no ponto, que a aludida transação poderá ocorrer a qualquer tempo. Deverá ainda a parte autora, em réplica, manifestar-se acerca de eventuais preliminares/prejudiciais suscitadas à resposta, especialmente sobre eventual arguição de ilegitimidade (artigo 338 CPC). Registro, por oportuno, sem a necessidade de maiores digressões, que cabe à própria parte, ao protocolar a inicial ou posteriormente no curso do processo, proceder ao cadastramento no sistema eProc dos procuradores que deseja ver intimados, visto que tal atividade traduz um dever seu. P. I.

01/07/2025, 00:00

23/06/2025, 00:00

—

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p49008480182 - ALCIDES NEY JOSE GOMES)

Juntada de Petição - (P75425904568 - GLAUCO ROBERTO DA CRUZ SILVA para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJRIO26F para RJNIT07F)

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 45, 46 e 47

Publicado no DJEN - no dia 25/09/2025 - Refer. aos Eventos: 45, 46, 47

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/09/2025 - Refer. aos Eventos: 45, 46, 47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 37 e 38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 37, 38

Todas as movimentações(56)