5126942-46.2025.4.02.5101

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5126942-46.2025.4.02.5101/RJ

REQUERENTE: MARIA INFANTEADVOGADO(A): JOSE EYMARD LOGUERCIO (OAB SP103250)

DESPACHO/DECISÃO

Expeça-se requisitório, com data-base 04/20261, no valor total de R$14.714,25 (quatorze mil, setecentos e quatorze reais e vinte e cinco centavos), sendo R$ 9.896,59 o valor principal corrigido, e R$ 4.817,66 o correspondente à SELIC, em nome de MARIA INFANTE, CPF: 095.***.***-15, com destaque de honorários contratuais no percentual de 10% (dez por cento), em favor de LOGUERCIO, BEIRO E SURIAN SOCIEDADE DE ADVOGADAS E ADVOGADOS, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 08.***.***/0001-80. RRA: 6.

Expedido e conferido o requisitório, dê-se vista ao beneficiário para ciência de que o levantamento dos valores é realizado na forma prevista no art. 49 da Resolução nº 822/2023 do E. CNJ e que as informações e andamento do RPV estão disponíveis no site do E. TRF2, através do endereço eletrônico: https://www.trf2.jus.br/trf2/consultas-e-servicos/precatorios-rpvs. Nesse link, a parte pode obter os dados dos depósitos, tais como: instituição bancária, valores e data de liberação, sem a necessidade de peticionar ao Juízo para efetivar o saque.

Cumpridas as formalidades acima, encaminhe-se ao E. TRF da 2ª Região.

Ato contínuo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

1. Cientes as partes que os valores serão atualizados até a data do efetivo depósito nos termos do art. 7º da Resolução n. 822/2023 – CJF, de 20 de março de 2023,

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5126942-46.2025.4.02.5101/RJ

AUTOR: MARIA INFANTEADVOGADO(A): JOSE EYMARD LOGUERCIO (OAB SP103250)

DESPACHO/DECISÃO

Tendo em vista o teor do provimento jurisdicional, intime-se a parte autora para requerer o que for de direito, ressaltando que o pleito executório deverá ser instruído nos moldes do art. 534, do CPC, sob pena de baixa na distribuição. Prazo: 15 (quinze) dias.

Atendido, retifique-se a classe para Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública (JEf) e intime-se a parte executada para, querendo, impugnar no prazo de 30 (trinta) dias (art. 535, do CPC).

Havendo impugnação, diga a parte exequente, ora impugnada, em 15 (quinze) dias.

Após, retornem conclusos.

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5126942-46.2025.4.02.5101/RJAUTOR: MARIA INFANTEADVOGADO(A): JOSE EYMARD LOGUERCIO (OAB SP103250)SENTENÇA

Pelo exposto, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar o direito da autora de ver incluído o abono de permanência por ele percebido na base de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina, juntamente com o pagamento das diferenças devidas no quinquênio imediatamente anterior ao ajuizamento da ação, respeitado o teto dos Juizados Especiais. Não há incidência do PSS sobre a dívida indicada, eis que a autora está comprovadamente sob regime de abono de permanência. O montante a ser pago deverá ser corrigido e acrescido de juros moratórios, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Fica desde já autorizada a compensação do montante da condenação com eventual pagamento administrativo, desde que devidamente comprovado. Sem custas ou honorários nesta instância (art. 54, da Lei 9.099/90). Intimem-se. Interposto recurso inominado, dê-se vista à parte recorrida para contrarrazões. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais para apreciação.