Procedimento Comum Cível 5059968-27.2025.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5059968-27.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5059968-27.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARCIO GUIMARAES FONSECA ADVOGADO(A): CHRISTIANE PIRES DO MONTE GOTLIB COSTA (OAB RJ111128) AUTOR: BETANIA TAVARES DOS SANTOS FONSECA ADVOGADO(A): CHRISTIANE PIRES DO MONTE GOTLIB COSTA (OAB RJ111128) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, indefiro o benefício de gratuidade de justiça, tendo em vista que, muito embora a declaração de hipossuficiência de pessoa física possua presunção de veracidade, esta é relativa e pode ser afastada pela presença de elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais (CPC, art. 99, §§ 2º e 3º). Cada caso concreto deve ter suas particularidades consideradas. Em termos gerais, no entanto, o valor módico das custas da Justiça Federal (Lei nº 9.289/1996) permitiu à jurisprudência construir o parâmetro segundo o qual o benefício deve ser, em regra, deferido a quem comprovar renda bruta até 03 (três) salários mínimos (v.g. TRF2 – 1ª T., AI 0001035-07.2017.4.02.0000, Rel. Des. Federal Paulo Espírito Santo, j. 17/07/2017, 5ª T., AI 0004248-21.2017.4.02.0000 Rel. Juiz Federal Convocado Júlio Mansur, j. 30/06/2017; 8ª T., AI 0010072-86.2014.4.02.51.01, Rel. Desembargador Federal Marcelo Pereira da Silva, j. 24/05/2017). Assim, quem percebe valores superiores deverá demonstrar o preenchimento dos pressupostos para concessão do benefício (CPC art. 99, § 2º), o que não se verifica na hipótese dos autos, tendo em vista a parte autora não ter apresentado provas documentais de que o indeferimento do benefício de gratuidade comprometerá sua subsistência digna e de sua família, havendo de se considerar que os elementos nos autos apontam para a inexistência do direito ao benefício, pois os contracheques de Evento 1, COMP3 e COMP5 comprovam que a parte recebe proventos em valor bruto superior a 03 (três) salários mínimos. Fixo prazo de 15 (quinze) dias para recolhimento das custas (Lei 9.289/96), sob pena de extinção, sem julgamento do mérito. Rio de Janeiro, 18 de junho de 2025

23/06/2025, 00:00

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Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO15 -> TRF2

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 65

Juntada de Petição

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50109432220254020000/TRF2

Publicado no DJEN - no dia 16/03/2026 - Refer. ao Evento: 65

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. ao Evento: 65

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/03/2026 - Refer. ao Evento: 65

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 56 e 55

Juntada de peças digitalizadas

Publicado no DJEN - no dia 09/02/2026 - Refer. aos Eventos: 55, 56, 57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/02/2026 - Refer. aos Eventos: 55, 56, 57

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50109432220254020000/TRF2

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