5128282-93.2023.4.02.5101

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5128282-93.2023.4.02.5101/RJAUTOR: ALEXANDRE PEREIRA DA SILVAADVOGADO(A): JERONIMO MAGALHAES (OAB RJ055572)SENTENÇA

Isto posto, julgo procedente em parte o pedido para condenar o Réu a reconhecer como especiais os períodos de trabalho do Autor de 17/10/1994 a 29/08/1995, de 04/04/2005 a 23/06/2010, de 01/02/2001 a 23/05/2016 e de 11/07/2016 a 13/11/2019, com as respectivas conversões em tempo de serviço comum, aplicando o multiplicador 1,40, e a conceder ao Demandante o benefício de aposentadoria mais vantajoso, na forma da tabela e da legislação acima descritas, a partir da data do respectivo requerimento administrativo, bem como a pagar os atrasados daí advindos, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, tudo conforme fundamentação supra. Considerando o acima exposto e o caráter alimentar do benefício ora reconhecido, concedo a tutela específica prevista no art. 497 do CPC, determinando que o INSS proceda ao imediato cumprimento da obrigação de fazer, implantando, a partir da presente competência, em favor do Autor, o benefício de aposentadoria mais vantajoso, na forma da tabela, da legislação e da fundamentação supra. Custas ex lege. Condeno o INSS, ainda, no pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vencidas após a sentença (Súmula nº111 do STJ), nos moldes dos artigos 85, §§ 2º e 3º, I, e 86, parágrafo único do CPC/2015, pois, apesar de ilíquida a sentença, não se vislumbra na espécie a possibilidade de que a causa resulte em proveito econômico superior a 200 (duzentos) salários mínimos (art. 85, § 4º, I e II do CPC/2015). P.R.I. Sentença não submetida à remessa necessária, nos termos do art. 496, §3º, I do Código de Processo Civil/2015, dado que, embora ilíquida, não se vislumbra na espécie a possibilidade de que a condenação resulte em proveito econômico acima de 1.000 (mil) salários mínimos.