5129192-52.2025.4.02.5101

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5129192-52.2025.4.02.5101/RJ

AUTOR: SUELI MALDONADO MARQUESADVOGADO(A): MARCILIO MARTINS REGO (OAB RJ132530)ADVOGADO(A): ALEXANDRE MARTIRE LOPES (OAB RJ100387)

DESPACHO/DECISÃO

Compulsando os autos, verifico que a parte autora demandou anteriormente (Processo nº 50710473720244025101), cujo pedido de pagamento integral da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (GDPGPE) não teve seu mérito apreciado, por ausência de interesse processual referente a este pedido de revisão da pensão da parte autora.

Desta forma, intime-se a parte autora para que esclareça a diferença deste para àqueles autos, justificando seu interesse processual em relação ao pedido de revisão da pensão.

Prazo: 15 dias.

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5129192-52.2025.4.02.5101/RJ

AUTOR: SUELI MALDONADO MARQUESADVOGADO(A): MARCILIO MARTINS REGO (OAB RJ132530)ADVOGADO(A): ALEXANDRE MARTIRE LOPES (OAB RJ100387)

DESPACHO/DECISÃO

Em consulta ao sistema E-proc verifico a existência de PROCESSO autuado sob o número 50710473720244025101, o qual restou extinto sem resolução de mérito.

Naquela demanda, assim como na presente, o autor, SUELI MALDONADO MARQUES, pretende revisão nos proventos/pensão da autora da GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO - GDPGPE.

Verifica-se, portanto, a existência de prevenção entre a presente lide e o processo nº 50710473720244025101, uma vez que possui identidade de partes, causa de pedir e pedido.

Por todo o exposto, reconheço minha INCOMPETÊNCIA e DECLINO o presente feito, prevento em razão do processo número 50710473720244025101, nos termos do Art. 286, II, do CPC.

Redistribua-se.