5129195-07.2025.4.02.5101

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5129195-07.2025.4.02.5101/RJ

EMBARGANTE: RENATO RAMOS CARVALHOADVOGADO(A): JORGE ALEXANDRE RODRIGUES DA COSTA (OAB RJ169515)EMBARGADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

1) Eventos 50 e 57: Defiro a gratuidade de justiça ao embargante, bem como a prova pericial requerida.

2) Nomeio perita a Sra. ANA LAURA DA COSTA CALENZO, contadora, cujo cadastro encontra-se junto ao banco de dados do sistema eletrônico de assistência judiciária gratuita da jurisdição federal - AJG/JF (art. 157, § 2º, do CPC).

Atente a Sra. perita que seu laudo técnico poderá ser confrontado com parecer do(s) assistente(s) técnico(s) das partes.

Prazo para apresentar o laudo: de 30 (trinta) dias úteis, contados da sua intimação.

3) Efetue a Secretaria o cadastro da perita para que tenha acesso aos autos eletrônicos, se for o caso.

4) Fixo os honorários periciais no valor máximo da Tabela de Honorários da Justiça Federal, do Conselho da Justiça Federal, que esteja em vigor no momento da entrega do laudo/realização do exame.

5) DÊ-se vista às partes para apresentarem seus quesitos e indicarem assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 465, § 1º, do CPC).

6) Após, intime-se a perita, preferencialmente em seu endereço eletrônico, de sua nomeação.

Decorrido o prazo de 15 dias úteis, sem justificativa, esta não poderá mais renunciar ao compromisso ( art. 157, § 1º e 468, § 1º, ambos do CPC).

7) Com a juntada do laudo, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias úteis (art. 477, § 1º, do CPC).

8) A seguir, nada requerido, solicite-se o pagamento dos honorários periciais e venham conclusos para sentença.

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5129195-07.2025.4.02.5101/RJ

EMBARGANTE: RENATO RAMOS CARVALHOADVOGADO(A): JORGE ALEXANDRE RODRIGUES DA COSTA (OAB RJ169515)EMBARGADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Evento 42: Manifeste-se a parte embargante, especificando ainda se ainda pretende produzir provas, justificando-as, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

À CEF para que especifique as provas, justificando-as.

Os meios de prova documentais deverão ser juntados neste prazo.

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5129195-07.2025.4.02.5101/RJ

EMBARGANTE: RENATO RAMOS CARVALHOADVOGADO(A): JORGE ALEXANDRE RODRIGUES DA COSTA (OAB RJ169515)EMBARGADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Evento 34: À parte embargante, para que, caso queira, busque administrativamente, a solução do litígio.

À CEF sobre os embargos.

Após, voltem conclusos.

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5129195-07.2025.4.02.5101/RJ

EMBARGADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

ATO ORDINATÓRIO

PARTE FINAL DO DESPACHO DE EVENTO 14:

"(...)

Após, à CEF, por TRINTA DIAS, devendo os autos permanecerem suspensos neste ínterim."

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5129195-07.2025.4.02.5101/RJ

EMBARGANTE: RENATO RAMOS CARVALHOADVOGADO(A): JORGE ALEXANDRE RODRIGUES DA COSTA (OAB RJ169515)

DESPACHO/DECISÃO

Recebo os embargos.

Relativamente ao requerimento de gratuidade de justiça, observo que não há, nos autos, elementos que permitam aferir a alegada hipossuficiência financeira do embargante.

Anote-se que o Superior Tribunal de Justiça, em 17/09/2025, julgando o Tema nº 1.178 (REsp nº 1988697/RJ), fixou a seguinte tese repetitiva:

"i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural;

ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastara presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC;

iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade."

Não consta dos autos documentação atualizada que comprove que o embargante percebe rendimentos abaixo da faixa de isenção de imposto de renda, já que a declaração da própria parte nem sempre exprime a realidade dos fatos.

Portanto, junte a parte autora documentos a fim de comprovar a alegada hipossuficiência.

Ao embargado, inclusive sobre a proposta de acordo apresentada.