5129643-77.2025.4.02.5101

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5129643-77.2025.4.02.5101/RJ

AUTOR: MARIA DO CARMOADVOGADO(A): EMERSON ROGERIO RIBEIRO (OAB RJ202453)

ATO ORDINATÓRIO

Por autorização da Portaria JFRJ-POR-2021/00032, de 12/02/2021 e determinação deste Juízo:

Intimo as partes da designação da audiência virtual de conciliação para o dia 05/10/2026 16:15:00.

Informo que a parte autora deverá comparecer à audiência junto ao seu advogado (quando houver) e, para melhor esclarecimento dos fatos, poderá trazer pessoas que conheciam o falecido e seus familiares para serem ouvidos, a fim de possibilitar informações necessárias para apresentação de proposta de acordo.

Ressalto que, sendo necessária a substituição do advogado audiencista, que seja juntado nos autos, com até 5 dias de antecedência, a procuração, nome, OAB e telefone.

INFORMAÇÕES SOBRE ACESSO À AUDIÊNCIA

As partes deverão acessar a audiência com 10 minutos de antecedência e aguardar o conciliador admiti-los na plataforma zoom e no Eproc.

O acesso ao sistema EPROC ocorre com - Login e Senha, a seguir, clicar no menu de ações "Audiência", opção "Audiência Virtual". O acesso à Plataforma zoom se dará mediante o link do endereço eletrônico da sala virtual deste Centro Judiciário ou Qrcode:

https://jfrj-jus-br.zoom.us/my/cesolsala6

ou :

Havendo dúvida, consulte as informações anexas ao despacho ou entre em contato pelo email: [email protected] ou pelo whatssap do Centro no QRCODE abaixo:

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ATO ORDINATÓRIO

Por autorização da Portaria JFRJ-POR-2021/00032, de 12/02/2021 e determinação deste Juízo:

Intimo as partes da designação da audiência virtual de conciliação para o dia 05/10/2026 16:15:00.

Informo que a parte autora deverá comparecer à audiência junto ao seu advogado (quando houver) e, para melhor esclarecimento dos fatos, poderá trazer pessoas que conheciam o falecido e seus familiares para serem ouvidos, a fim de possibilitar informações necessárias para apresentação de proposta de acordo.

Ressalto que, sendo necessária a substituição do advogado audiencista, que seja juntado nos autos, com até 5 dias de antecedência, a procuração, nome, OAB e telefone.

INFORMAÇÕES SOBRE ACESSO À AUDIÊNCIA

As partes deverão acessar a audiência com 10 minutos de antecedência e aguardar o conciliador admiti-los na plataforma zoom e no Eproc.

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Informo que a parte autora deverá comparecer à audiência junto ao seu advogado (quando houver) e, para melhor esclarecimento dos fatos, poderá trazer pessoas que conheciam o falecido e seus familiares para serem ouvidos, a fim de possibilitar informações necessárias para apresentação de proposta de acordo.

Ressalto que, sendo necessária a substituição do advogado audiencista, que seja juntado nos autos, com até 5 dias de antecedência, a procuração, nome, OAB e telefone.

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Informo que a parte autora deverá comparecer à audiência junto ao seu advogado (quando houver) e, para melhor esclarecimento dos fatos, poderá trazer pessoas que conheciam o falecido e seus familiares para serem ouvidos, a fim de possibilitar informações necessárias para apresentação de proposta de acordo.

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Por autorização da Portaria JFRJ-POR-2021/00032, de 12/02/2021 e determinação deste Juízo:

Intimo as partes da designação da audiência virtual de conciliação para o dia 05/10/2026 16:15:00.

Informo que a parte autora deverá comparecer à audiência junto ao seu advogado (quando houver) e, para melhor esclarecimento dos fatos, poderá trazer pessoas que conheciam o falecido e seus familiares para serem ouvidos, a fim de possibilitar informações necessárias para apresentação de proposta de acordo.

Ressalto que, sendo necessária a substituição do advogado audiencista, que seja juntado nos autos, com até 5 dias de antecedência, a procuração, nome, OAB e telefone.

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As partes deverão acessar a audiência com 10 minutos de antecedência e aguardar o conciliador admiti-los na plataforma zoom e no Eproc.

O acesso ao sistema EPROC ocorre com - Login e Senha, a seguir, clicar no menu de ações "Audiência", opção "Audiência Virtual". O acesso à Plataforma zoom se dará mediante o link do endereço eletrônico da sala virtual deste Centro Judiciário ou Qrcode:

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DESPACHO/DECISÃO

Evento 21 - Tendo em vista que a procuração acostada no Evento 1, PROC4 não confere ao Advogado poderes expecíficos para renunciar aos valores excedentes a 60 salários minimos, providencie a parte autora, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, a juntada do Termo de Renúncia assinado pela própria autora ou providencie a juntada de nova procuração com poderes específicos para o advogado assinar por sua cliente.

Atendido, cumpram-se o item 4 do Evento 11.

Descumprido pela parte autora, venham os autos conclusos para sentença de extinção.

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DESPACHO/DECISÃO

Evento 15 - Intime-se a parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias e nos moldes do art. 321 do CPC, emende a inicial, sob pena de extinção, providenciando a juntada de termo de renúncia de crédito porventura excedente a sessenta salários mínimos, conforme determinado no item 3 do Evento 11, a fim de que se fixe a competência do Juizado Especial Federal, atentando para o assim estabelecido nos Enunciados 10 e 54 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e na Súmula 17 da Turma Nacional de Uniformização:

“Enunciado 10: Não há renúncia tácita no JEF, para fins de competência.”

“Enunciado 54: Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais.”

"Súmula 17: Não há renúncia tácita no Juizado Especial Federal, para fins de competência."

Atendido, cumpra-se o item 4 do aludido evento.

Descumprido pela parte autora, venham os autos conclusos para sentença de extinção.

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AUTOR: MARIA DO CARMOADVOGADO(A): EMERSON ROGERIO RIBEIRO (OAB RJ202453)

DESPACHO/DECISÃO

1 - Promova a parte Autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, a juntada da documentação que comprove o requerimento administrativo do benefício em questão (art. 42 da Lei n. 8.213/91) antes da propositura da presente ação, demonstrando, assim, o seu interesse de agir.

2 - Cumprido, voltem conclusos para análise da petição inicial.