5133463-07.2025.4.02.5101

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5133463-07.2025.4.02.5101/RJ

AUTOR: RENATA GUILHERME DA SILVAADVOGADO(A): RENATA CONCEICAO MILITAO BETELLA (OAB RJ165861)

DESPACHO/DECISÃO

RENATA GUILHERME DA SILVA, qualificada na inicial, move ação em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, VICTORIA GUILHERME DE FREITAS ROCHA e TANIA REGINA DE MOURA ROCHA, visando à concessão do benefício de pensão por morte em razão do falecimento de JOMAR DE FREITAS ROCHA FILHO, ocorrido em 15/04/2025.

Importante destacar que é de responsabilidade da parte autora informar corretamente os dados de autuação no momento do ajuizamento (nome das partes, qualificação, assunto, classe do processo, requerimento de tutela, gratuidade de justiça, prioridade de idoso, se há participação do Ministério Público, etc...), cabendo também a cada integrante do processo nomear adequadamente TODOS os documentos juntados ao processo, IDENTIFICANDO E INDIVIDUALIZANDO cada peça dentro das opções disponíveis (ex: petição inicial, procuração, rg, cpf, comprovante de residência, termo de renúncia, declaração de hipossuficiência, contrato de honorários, contestação, etc...), devendo ser utilizada a opção “OUTROS” apenas excepcionalmente.

Defiro a gratuidade de justiça requerida.

Observo que, em se tratando de interesses indisponíveis, como em regra são os das pessoas jurídicas de direito público, a designação da audiência de conciliação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil seria infrutífera.

CITEM-SE as partes Rés para contestarem o feito em 30 (trinta) dias, bem como para manifestarem-se, expressamente, sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se, ainda, o INSS, para, no mesmo prazo da contestação, fornecer ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, nos termos do art. 11 da Lei n º 10.259/01.

Nos termos do art. 8º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00059, manifestem-se as partes se concordam que a presente demanda tramite pelas regras da Resolução nº 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça (Dispõe sobre o “Juízo 100% Digital”), no prazo de 5 (cinco) dias, advertindo-se, desde já, que o silêncio implicará concordância.

Após, dê-se vista ao MPF.

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5133463-07.2025.4.02.5101/RJ

AUTOR: RENATA GUILHERME DA SILVAADVOGADO(A): RENATA CONCEICAO MILITAO BETELLA (OAB RJ165861)

DESPACHO/DECISÃO

Da análise dos autos (eventos 9 e 10), verifico que a relação jurídica demonstra a ocorrência de litisconsórcio passivo necessário, de forma que a eficácia da sentença depende da citação de todos que devam ser litisconsortes, na forma do art. 114, do CPC.

Desta forma, intime-se a parte autora para que proceda à emenda da inicial e requeira a citação da menor VICTORIA GUILHERME DE FREITAS ROCHA e da Sra. TANIA REGINA DE MOURA ROCHA, informando os respectivos endereços e CPFs, no prazo de 15 dias, com arrimo no art. 115, parágrafo único, do CPC.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5133463-07.2025.4.02.5101/RJ

AUTOR: RENATA GUILHERME DA SILVAADVOGADO(A): RENATA CONCEICAO MILITAO BETELLA (OAB RJ165861)

DESPACHO/DECISÃO

INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência, ante a ausência dos pressupostos necessários para sua concessão. No caso em tela, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se, em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo autor em sua inicial. Ademais, a narrativa dos fatos e os documentos apresentados não evidenciam situação de urgência que justifique o deferimento da medida antecipatória. Ausentes, portanto, o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo, exigidos na forma do artigo 300 do CPC.

Intime-se a parte autora para juntar aos autos comprovante de residência atualizado (emitido há menos de três meses) e em nome próprio, ainda que não seja fatura referente à prestação de serviços essenciais, para fins de fixação de competência deste Juízo.

Ademais, determino a intimação da demandante para retificar a documentação apresentada, tendo em vista que o endereço que consta na exordial não corresponde ao informado na procuração, na declaração de hipossuficiência e no termo de renúncia.

Outrossim, deverá esclarecer se Victoria Guilherme de Freitas Rocha integra o polo ativo da presente demanda, tendo em vista o cadastro da menor como parte no processo. Em caso afirmativo, deverá proceder à retificação da qualificação na exordial, para que passem a constar ambas as autoras, bem como acostar aos autos a procuração, a declaração de hipossuficiência e o termo de renúncia em nome da menor, devidamente qualificada e representada, nos termos do artigo 319, inciso II, do CPC.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.

Cumprido, venham os autos conclusos.