5133668-07.2023.4.02.5101

Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual.

5. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do incidente de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto pela parte autora, com fundamento no art. 14, I, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.

6. Intimem-se as partes. Após, em não havendo a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.

Órgão

3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatários

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, FABIO SANTOS DE JESUS

Advogados

MARLON ALEXANDRE DE SOUZA WITT (OAB 242419/RJ), DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA (OAB 108287/RJ)

Órgão

3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

FABIO SANTOS DE JESUS

Advogado

MARLON ALEXANDRE DE SOUZA WITT (OAB 242419/RJ)

Órgão

3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatários

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, FABIO SANTOS DE JESUS

Advogados

MARLON ALEXANDRE DE SOUZA WITT (OAB 242419/RJ), DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA (OAB 108287/RJ)

Órgão

44ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

FABIO SANTOS DE JESUS

Advogado

MARLON ALEXANDRE DE SOUZA WITT (OAB 242419/RJ)

Órgão

44ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

FABIO SANTOS DE JESUS

Advogado

MARLON ALEXANDRE DE SOUZA WITT (OAB 242419/RJ)

Órgão

44ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

FABIO SANTOS DE JESUS

Advogado

MARLON ALEXANDRE DE SOUZA WITT (OAB 242419/RJ)

6 - O silêncio das partes implicará a manutenção do processo na sessão originária.

ATENÇÃO

7 – NOVO PROCEDIMENTO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL - RESOLUÇÃO TRF2 nº 96, de 22/09/2025 ( https://www.trf2.jus.br/trf2/consultas-e-servicos/sessoes-de-julgamento ):

Tanto no caso da sessão presencial, como no caso do item 5 (retirada do processo para a sessão por videoconferência), o(a) advogado(a) deverá observar a nova funcionalidade do sistema eproc que permite o cadastramento e acompanhamento dos pedidos de preferência e sustentação oral DIRETAMENTE PELO SISTEMA PROCESSUAL.

NÃO HAVERÁ MAIS ENVIO DE LINK POR E-MAIL.

Assim, para a sustentação oral, o advogado deverá realizar o procedimento de cadastro por meio do sistema eproc, até às 13 horas do dia útil anterior à sessão. Após, este prazo, nos casos da sessão presencial, o pedido poderá ser feito pelo balcão virtual da secretaria ou diretamente à servidora responsável, no início da sessão.

Transcrevo abaixo os termos da referida Resolução:

Art. 1º Até às 13 horas do dia útil anterior à sessão, os pedidos de preferência de julgamento e de sustentação oral relativos às sessões presenciais e telepresenciais deverão ser apresentados exclusivamente pelo sistema processual e-Proc.

§ 1º Após o prazo estabelecido no caput:

I – não serão admitidos pedidos de sustentação oral por videoconferência;

II – os pedidos de preferência e os de sustentação oral presencial poderão ser formulados pelo balcão virtual da secretaria do órgão julgador ou diretamente ao secretário, até o início da sessão.

§ 2º Em caso de adiamento ou retirada de pauta do processo, o interessado deverá renovar os pedidos de preferência e de sustentação oral.

Art. 2º Na hipótese de sustentação oral por videoconferência, o requerente deverá dispor de equipamentos adequados e assegurar as condições técnicas necessárias ao uso da plataforma indicada pelo Tribunal, não se admitindo pedido de adiamento por indisponibilidade do sistema ou falhas técnicas.

Parágrafo único. O requerente deverá identificar-se com nome completo e número de registro profissional, podendo ser exigida a apresentação de documento de identidade.

Os Manuais pertinentes estão disponíveis na página do TRF da 2ª Região, no endereço: https://www.trf2.jus.br/trf2/artigo/saj/realizar-pedidos-de-preferencia-sustentacao-oral-0

Em resumo, o(a) advogado(a) deverá:

1. Acessar o sistema e-proc no endereço https://eproc.trf2.jus.br/ e entrar com seu respectivo usuário e senha, acessando pelo seu perfil de Advogado ou Procurador.

2. No campo de busca (no canto superior direito da tela), deverá insirir o número do processo para o qual deseja cadastrar o pedido.

3. Na caixa de ações, deverá clicar em Pedido de Preferência/Sustentação Oral.

4. Serão exibidos os tipos de pedido disponíveis para sessão. Selecione aquele que deseja cadastrar.

Todas as telas do procedimento a ser realizado encontram-se no Manual acima referido.

O link para participar da sessão por videoconferência será exibido no próprio painel de sustentação oral, tão logo a equipe responsável pela sessão de julgamento aprove a solicitação, após encerrado o prazo previsto no manual acima, desde que o advogado tenha feito seu cadastro para sustentar diretamente no sistema eproc. Com o fim do prazo, o link poderá ser consultado da seguinte forma:

SOMENTE ADVOGADO CONSTANTE DO CADASTRO DO PROCESSO VISUALIZARÁ O LINK.

Eventuais problemas no cadastramento, não recebimento do link ou pedido de esclarecimentos poderão ser encaminhados ao seguinte endereço eletrônico: [email protected].

8 - ORIENTAÇÕES AOS(ÀS) ADVOGADOS(AS) QUE REQUERERAM SUSTENTAÇÃO ORAL EM TEMPO REAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: para ter acesso à sala virtual, deverá o(a) advogado(a), NA HORA EXATA DESIGNADA PARA A SESSÃO (14h), clicar no link apresentado no painel e permitir que o aplicativo de acesso ZOOM seja instalado em seu computador. HÁ duas maneiras de acesso ao aplicativo ZOOM após sua instalação:

8.1 - Acesso à ferramenta ZOOM pelo computador pessoal:

a) Instalar o aplicativo ZOOM no computador pelo link https://jfrj-jus-br.zoom.us/download, caso ainda não instalado;

b) Para ter acesso à sessão, o(a) advogado(a) deverá clicar no link apresentado no painel e carregá-lo no navegador;

c) O(a) advogado(a) deverá digitar seu nome COMPLETO quando solicitado;

d) Automaticamente o(a) advogado(a) será admitido em uma sala de espera virtual, na qual deverá aguardar para ser admitido na sessão.

e) Para outras informações o(a) advogado(a) poderá acessar o link https://jfrj-jus-br.zoom.us/.

8.2 - Acesso pelo celular (smartphone):

a) Instalar o aplicativo ZOOM;

b) Clicar no link de acesso à Sessão de Julgamento fornecido por e-mail (item 6.1, supra);

c) Escrever nome COMPLETO;

d) Automaticamente o(a) advogado(a) será admitido em uma sala de espera virtual, na qual deverá aguardar para ser admitido na sessão.

- As dúvidas de caráter técnico referentes à ferramenta tecnológica de acesso ZOOM deverão ser encaminhadas para o endereço [email protected].

9 - É de responsabilidade do(a) advogado(a) zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema acima indicado, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos.

Intimem-se.