Cumprimento de sentença 0059568-22.1993.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 0059568-22.1993.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0059568-22.1993.4.02.5101/RJ EXECUTADO: CLAUDIA CAETANO BOUCAS ADVOGADO(A): ELIANIA DOS SANTOS SCHIER DE MORAES (OAB RJ119164) EXECUTADO: ADAMO BOUCAS ESCOSSIA DA VEIGA ADVOGADO(A): ELIANIA DOS SANTOS SCHIER DE MORAES (OAB RJ119164) ADVOGADO(A): ALMIR DANTAS RABELLO FILHO (OAB RJ068218) DESPACHO/DECISÃO Analisando os presentes autos, verifico que foi proferida sentença em 13/08/2018, no evento 428, que: "...JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o ESPÓLIO DE ILSON ESCÓSSIA DA VEIGA, CLÁUDIA CAETANO BOUÇAS e o ESPÓLIO DE TAINÁ DE SOUZA COELHO a ressarcir ao INSS, solidariamente, os danos causados em razão do pagamento efetuado nos autos da ação acidentária nº 7761, que tramitou na 5ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias, cujo montante será apurado em liquidação de sentença. O valor histórico de Cr$130.524.200,23, que consta da autorização de pagamento PGD-81/91 (fls. 124 e 927), deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros moratórios.... Retifique-se o polo passivo excluindo-se o nome dos herdeiros ADAMO BOUÇAS ESCÓSSSIA DA VEIGA e MÁRCIO DO NASCIMENTO LUCENA DA VEIGA, substituindo-os pelo ESPÓLIO DE ILSON ESCÓCIA DA VEIGA, representado por Cláudia Caetano Bouças..." Em sede de recurso, foi decidido"...no sentido de conhecer e dar parcial provimento à remessa e conhecer, em parte, da apelação do INSS e dar-lhe, na parte conhecida, parcial provimento, para condenar o espólio de René Manuel da Silva Gomes solidariamente aos demais réus a ressarcir o INSS em até Cr$ 1.3052420023 (26/3/91) atualizados nos termos da sentença; negar provimento ao recurso de espólio de Tainá de Souza Coelho, majorando-se em 1% os honorários fixados a título de sucumbência recursal; e dar parcial provimento ao recurso dos patronos de José Arnaldo Rossi..." A r. sentença ev 428 transitou em julgado no dia 16 de outubro de 2023. Em paralelo, foi proposta a pelo INSS a ação de habilitação em face do espólio de Ilson Escpssoa da Veiga, de n. 0007709-97.2012.4.02.5101, tendo sido homologada a habilitação de ADAMO BOUÇAS ESCOSSIA DA VEIGA, CLAUDIA CAETANO BOUÇAS e MARCIO DO NASCIMENTO LUCENA DA VEIGA. na qualidade de sucessores de Ilson Escossia da Veiga. Não houve recurso em relação à referida decisão, que transitou em julgado em 24 de julho de 2014. No evento 543, o INSS requereu a penhora online dos seguintes executados e seus respectivos valores: ESPOLIO DE TAINA DE SOUZA COELHO: R$ 416.520,71 ESPOLIO DE ILSON ESCOCIA DA VEIGA: R$ 416.520,71 ESPOLIO DE RENE MANUEL SILVA GOMES: R$ 416.520,71 CLAUDIA CAETANO BOUÇAS: R$ 416.520,71. No evento 595 foram realizados os seguintes bloqueios:: ADAMO BOUCAS ESCOSSIA DA VEIGA R$ 102.199,61 e CLAUDIA CAETANO BOUCAS R$ 48.715,25. Adamo, no evento 597, aponta ter sido indevidamente incluído no polo passivo, mesmo havendo decisão judicial anterior (Ev. 428) determinando sua exclusão e substituição pelo espólio de Ilson Escóssia da Veiga. Alega que, apesar disso, sofreu bloqueio de contas com proventos como professor universitário e bolsa de mestrado, no valor de R$ 102.199,61. Reforça a decisão transitada em julgado que determinou sua exclusão do polo passivo, bem como a natureza alimentar das verbas bloqueadas, sendo o bloqueio nulo. Já Cláudia Bouças, no evento 599, requer o levantamento de bloqueios judiciais via SISBAJUD, que atingiram valores depositados em contas bancárias, oriundos de sua aposentadoria e de depósito feito por sua mãe, totalizando R$ 48.715,25. Sustenta a impenhorabilidade de tais valores, por se tratar de verba alimentar e depósito em poupança inferior a 40 salários mínimos, conforme art. 833, IV e X, do CPC. Cláudia explica que foi nomeada inventariante judicial do espólio de Ilson, e que ainda não houve partilha de bens. Defende que herdeiros não podem ser responsabilizados diretamente, conforme entendimento do STJ no REsp 2.042.040/SP e anexa contracheques e reforça que a dívida pertence ao espólio, e não aos herdeiros individualmente. O INSS, ora exequente, requer no ev 619 a manutenção integral dos bloqueios, alegando que a execução referente à fraude histórica no INSS; que os valores bloqueados são elevados e incompatíveis com a subsistência; que os extratos apresentados seriam evasivos, bem como que a alegação de que os herdeiros tentam blindar patrimônio indevido via disputas internas no inventário. É o relatório. Decido. Apesar do trânsito em julgado da r, sentença de habilitação de n. 0007709-97.2012.4.02.5101, que não foi objeto de apelação por ADAMO BOUÇAS ESCÓSSSIA DA VEIGA e MÁRCIO DO NASCIMENTO LUCENA DA VEIGA, inexiste comprovação nos autos do quinhão de cada herdeiro de Ilson Escóssia da Veiga. Como o sucessor só pode ser responsabilizado até o montante total do valor dos bens herdados, não sucedendo o pai nas dívidas que excedam o valor herdado, INDEFIRO a penalização pecuniária de ADAMO BOUÇAS ESCÓSSSIA DA VEIGA e MÁRCIO DO NASCIMENTO LUCENA DA VEIGA. Por conseguinte, DEFIRO o desbloqueio das quantias bloqueadas nas contas de CLAUDIA CAETANO BOUCAS e de ADAMO BOUCAS ESCOSSIA DA VEIGA, tendo em vista a natureza alimentar dos valores penhorados. Intime-se o Espólio de Ilson Escóssia da Veiga para que junte aos autos o andamento do referido inventário judicial. Intime-se o exequente para que prossiga com a execução forçada em face do espólio de Ilson Escóssia da Veiga.

23/06/2025, 00:00

—

Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 678

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 674

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 674

Juntada de certidão - Refer. ao Evento: 674

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 674

Expedição de mandado - RJSJMSECMA

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 671

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 671

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 661

Juntado(a)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Expedição de ofício

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 651

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 651

Todas as movimentações(677)

Todos os documentos(41)