Execução Fiscal 0160768-32.2017.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/08/2017

Valor da Causa

R$ 172.471,68

Órgão julgador

Juízo Federal da 7ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Execução Fiscal · 7ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete da Vice-Presidência 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 29

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS

CNPJ

Autor

CAIXA DE ASSISTENCIA DOS EMPREGADOS DA CEDAE - CEDAE SAUDE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF·Representa: Autor

FERNANDA DE OLIVEIRA MELO

OAB/RJ 153944·CPF·Representa: Réu

GUILHERME HENRIQUE ALMEIDA PEIXOTO

OAB/MG 191877·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIOEF07 -> TRF2

27/08/2025, 17:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151

27/08/2025, 14:49

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 151

08/08/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 151

07/08/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/08/2025, 10:47

Despacho

06/08/2025, 10:47

Conclusos para decisão/despacho

05/08/2025, 10:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 141

05/08/2025, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

21/07/2025, 20:36

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 142

14/07/2025, 09:34

Juntada de Petição

14/07/2025, 09:11

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 141

14/07/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 141

11/07/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2025, 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2025, 12:36

Todas as movimentações(156)

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIOEF07 -> TRF2

27/08/2025, 17:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151

27/08/2025, 14:49

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 151

08/08/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 151

07/08/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•06/08/2025, 10:47

SENTENÇA

•10/07/2025, 12:36

06/08/2025, 10:47

Despacho

06/08/2025, 10:47

Conclusos para decisão/despacho

05/08/2025, 10:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 141

05/08/2025, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

21/07/2025, 20:36

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 142

14/07/2025, 09:34

Juntada de Petição

14/07/2025, 09:11

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 141

14/07/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 141

11/07/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2025, 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2025, 12:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/07/2025, 12:36

Conclusos para julgamento

09/07/2025, 19:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131

09/07/2025, 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130

02/07/2025, 01:08

Juntada de Petição

30/06/2025, 16:34

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 10:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

28/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 130

24/06/2025, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 130

23/06/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0160768-32.2017.4.02.5101/RJ EXECUTADO: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS EMPREGADOS DA CEDAE - CEDAE SAÚDE ADVOGADO(A): GUILHERME HENRIQUE ALMEIDA PEIXOTO (OAB MG191877) ADVOGADO(A): FERNANDA DE OLIVEIRA MELO (OAB RJ153944) DESPACHO/DECISÃO Voltem os autos conclusos para sentença.

23/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/06/2025, 20:33

Despacho

18/06/2025, 20:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/06/2025, 20:33

Conclusos para decisão/despacho

17/06/2025, 08:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123

17/06/2025, 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122

27/05/2025, 01:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 19:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 122 e 123

17/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2025, 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2025, 12:03

Embargos de Declaração Não Acolhidos

07/04/2025, 12:03

Conclusos para decisão/despacho

28/03/2025, 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

28/03/2025, 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

21/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2025, 18:07

Despacho

11/03/2025, 18:07

Conclusos para decisão/despacho

10/03/2025, 12:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106

08/03/2025, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

23/02/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

23/02/2025, 05:18

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 107

17/02/2025, 11:25

Juntada de Petição

16/02/2025, 16:13

Juntada de Petição

15/02/2025, 19:25

Juntada de Petição

15/02/2025, 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/02/2025, 19:51

Despacho

12/02/2025, 19:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/02/2025, 19:51

Conclusos para decisão/despacho

12/02/2025, 11:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101

12/02/2025, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

21/12/2024, 23:59

Despacho

11/12/2024, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2024, 18:22

Conclusos para decisão/despacho

11/12/2024, 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

11/12/2024, 14:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

01/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2024, 16:09

Despacho

21/11/2024, 16:09

Conclusos para decisão/despacho

21/11/2024, 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

21/11/2024, 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

21/11/2024, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2024, 13:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

12/11/2024, 10:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

12/11/2024, 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

05/11/2024, 13:13

Expedição de ofício

04/11/2024, 18:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79

31/10/2024, 01:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.

11/10/2024, 20:04

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 21:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

14/09/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

06/09/2024, 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

06/09/2024, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2024, 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2024, 12:31

Despacho

04/09/2024, 12:31

Conclusos para decisão/despacho

03/09/2024, 17:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

03/09/2024, 17:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

03/09/2024, 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2024, 15:40

Despacho

29/08/2024, 15:40

Conclusos para decisão/despacho

29/08/2024, 15:11

Juntado(a)

29/08/2024, 15:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

27/08/2024, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

15/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2024, 21:29

Despacho

05/07/2024, 21:29

Conclusos para decisão/despacho

16/05/2024, 18:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

16/05/2024, 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60

23/04/2024, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 61

01/04/2024, 23:59

Juntada de Petição

26/03/2024, 21:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2024, 17:03

Despacho

22/03/2024, 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2024, 17:03

Conclusos para decisão/despacho

22/03/2024, 14:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54

22/03/2024, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

29/02/2024, 23:59

Juntado(a)

20/02/2024, 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2024, 16:31

Despacho

19/02/2024, 16:31

Conclusos para decisão/despacho

15/02/2024, 18:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

15/02/2024, 16:41

Juntada de Petição

15/02/2024, 16:41

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.

30/01/2024, 11:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

21/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2023, 13:10

Despacho

11/12/2023, 13:10

Conclusos para decisão/despacho

07/12/2023, 09:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40

07/12/2023, 03:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

13/11/2023, 13:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41

19/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2023, 20:41

Despacho

09/10/2023, 20:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2023, 20:41

Conclusos para decisão/despacho

04/10/2023, 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

04/10/2023, 13:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

04/10/2023, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2023, 19:07

Despacho

02/10/2023, 19:07

Conclusos para decisão/despacho

29/09/2023, 20:49

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

29/09/2023, 20:48

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50441305420194025101/RJ

26/07/2021, 19:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 25

08/09/2019, 01:01

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 30/09/2019 até 11/10/2019

06/09/2019, 17:16

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 25

18/07/2019, 23:59

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Julgamento dos Embargos

09/07/2019, 16:00

Distribuído - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50441305420194025101

08/07/2019, 15:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/07/2019, 14:55

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 22

03/07/2019, 16:37

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 22

28/05/2019, 13:57

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

17/05/2019, 16:02

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

15/05/2019, 07:47

Localização Interna - (JRJQWY-MÔNICA GONÇALVES NOGUEIRA PEREIRA)

08/05/2019, 11:17

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJQWY-MÔNICA GONÇALVES NOGUEIRA PEREIRA)

08/05/2019, 11:16

Certidão - Anotação - (JRJQFV-FERNANDA HERMSDORFF DAS NEVES)

07/05/2019, 16:02

Localização Interna - (JRJNUO-ANNA PAULA CAMARA LEAO OLIN)

27/07/2018, 14:48

Conclusão para Decisão - Determinado o bloqueio/penhora on line - (JRJNUO-ANNA PAULA CAMARA LEAO OLIN)

27/07/2018, 14:47

Juntada - (JRJNUO-ANNA PAULA CAMARA LEAO OLIN)

27/07/2018, 14:10

Devolução de Remessa - (JRJQHD-LEANDRO HENRIQUE DE SOUZA RODRIGUES)

20/07/2018, 12:00

Remessa, Carga Para PRF - Execução Fiscal (Capital) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Manifestação - (JRJRRH-ROSE RUAS)

18/07/2018, 20:02

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJRRH-ROSE RUAS)

18/07/2018, 20:01

Juntada - (JRJRRH-ROSE RUAS)

18/07/2018, 20:00

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJRRH-ROSE RUAS)

10/07/2018, 18:48

Juntada - (JRJRRH-ROSE RUAS)

10/07/2018, 16:55

Juntada - (JRJNUO-ANNA PAULA CAMARA LEAO OLIN)

29/06/2018, 15:22

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJMHD-MARCIA ACHE MACHADO GARCIA)

11/06/2018, 17:16

Certidão - (JRJMHD-MARCIA ACHE MACHADO GARCIA)

11/06/2018, 17:09

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado de Citação - (JRJQHD-LEANDRO HENRIQUE DE SOUZA RODRIGUES)

17/08/2017, 13:04

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJQHD-LEANDRO HENRIQUE DE SOUZA RODRIGUES)

17/08/2017, 13:02

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJNUO-ANNA PAULA CAMARA LEAO OLIN)

15/08/2017, 12:46

Remessa Interna - (JRJMHY-MARCIA HELENA SCHUCK MAGALHAES VAZ)

14/08/2017, 13:23

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJLCS-LUIZ CARLOS DA SILVA TOLEDO)

14/08/2017, 10:20

DESPACHO/DECISÃO

•18/06/2025, 20:33

DESPACHO/DECISÃO

•07/04/2025, 12:03

DESPACHO/DECISÃO

•11/03/2025, 18:07

DESPACHO/DECISÃO

•12/02/2025, 19:51

DESPACHO/DECISÃO

•11/12/2024, 18:22

DESPACHO/DECISÃO

•21/11/2024, 16:09

DESPACHO/DECISÃO

•04/09/2024, 12:31

DESPACHO/DECISÃO

•29/08/2024, 15:40

DESPACHO/DECISÃO

•05/07/2024, 21:29

DESPACHO/DECISÃO

•22/03/2024, 17:03

DESPACHO/DECISÃO

•19/02/2024, 16:31

DESPACHO/DECISÃO

•11/12/2023, 13:10

DESPACHO/DECISÃO

•09/10/2023, 20:41

Todos os documentos(19)

DESPACHO/DECISÃO

•06/08/2025, 10:47

SENTENÇA

•10/07/2025, 12:36

DESPACHO/DECISÃO

•18/06/2025, 20:33

DESPACHO/DECISÃO

•07/04/2025, 12:03

DESPACHO/DECISÃO

•11/03/2025, 18:07

DESPACHO/DECISÃO

•12/02/2025, 19:51

DESPACHO/DECISÃO

•11/12/2024, 18:22

DESPACHO/DECISÃO

•21/11/2024, 16:09

DESPACHO/DECISÃO

•04/09/2024, 12:31

DESPACHO/DECISÃO

•29/08/2024, 15:40

DESPACHO/DECISÃO

•05/07/2024, 21:29

DESPACHO/DECISÃO

•22/03/2024, 17:03

DESPACHO/DECISÃO

•19/02/2024, 16:31

DESPACHO/DECISÃO

•11/12/2023, 13:10

DESPACHO/DECISÃO

•09/10/2023, 20:41

DESPACHO/DECISÃO

•02/10/2023, 19:07

DESPACHO/DECISÃO

•27/07/2018, 14:47

DESPACHO/DECISÃO

•10/07/2018, 18:48

DESPACHO/DECISÃO

•15/08/2017, 12:46