Intimação
D- Órgão
- 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro
- Classe
- PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- Destinatários
- CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, IVANETE CORDEIRO DE FREITAS
- Advogados
- JOAO BATISTA VASCONCELOS (OAB 128605/RJ), ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES (OAB 56175/RJ), JONATAS THANS DE OLIVEIRA (OAB 92799/PR)
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5138300-08.2025.4.02.5101/RJAUTOR: IVANETE CORDEIRO DE FREITASADVOGADO(A): JOAO BATISTA VASCONCELOS (OAB RJ128605)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFSENTENÇA
Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, o acordo celebrado entre as partes. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Considerando que as partes renunciaram ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado imediato desta decisão. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada aos Juizados Especiais Federais. DÊ-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se.