5141443-05.2025.4.02.5101

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5141443-05.2025.4.02.5101/RJ

REQUERENTE: SANDRA MARIA DA SILVA COUTOADVOGADO(A): FLAVIO CARDOSO ROCHA (OAB RJ188556)

DESPACHO/DECISÃO

Diante da decorrência do prazo e a ausência de manifestação da autora SANDRA MARIA DA SILVA COUTO, HOMOLOGO os cálculos elaborados e apresentados pelo INSS no evento 60, ANEXO2.

À Secretaria para expedição da RPV.

Após, voltem para posterior transmissão.

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5141443-05.2025.4.02.5101/RJ

REQUERENTE: SANDRA MARIA DA SILVA COUTOADVOGADO(A): FLAVIO CARDOSO ROCHA (OAB RJ188556)

DESPACHO/DECISÃO

Considerando o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, indicar ao Juízo o valor dos atrasados, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01. Os atrasados correspondentes à soma das parcelas vencidas e das doze vincendas deverão ser limitados ao teto dos JEF’s na data da propositura da ação, nos termos dos Enunciados 47, 48 e 65 das Turmas Recursais.

Cumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução do Conselho da Justiça Federal nº CJF-RES-822/2023, de 20 de março de 2023. Não havendo impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Faculta-se ao(a) Patrono(a) da parte autora a juntada do contrato de prestação de serviços advocatícios.

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5141443-05.2025.4.02.5101/RJ

AUTOR: SANDRA MARIA DA SILVA COUTOADVOGADO(A): FLAVIO CARDOSO ROCHA (OAB RJ188556)

ATO ORDINATÓRIO

Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que:

a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência, sendo de responsabilidade do procurador da parte autora cientificar seu outorgante, conforme Portaria SEI Dirfo nº 1, de 1º/11/2024, art. 4º, §1º, IV, “c”;

b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc);

c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos originais que possua e possam auxiliar na solução da causa, os quais já deverão ter sido juntados aos autos antes da data da perícia, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc, bem como relatório escolar, nas hipóteses cabíveis;

d) Caso queira apresentar quesitos ao(à) perito(a), deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo), sob pena de não serem respondidos;

e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida;

f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional;

g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame;

h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, independentemente de intimação, para que seja possível remarcar o exame uma única vez;

i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem.

Central de Perícias

Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024