Intimação
D- Órgão
- 9ª Vara Federal do Rio de Janeiro
- Classe
- PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- Destinatário
- CASSIA CILENE SILVA VASCONCELOS
- Advogado
- RODRIGO SOUSA GOMES BARBOSA (OAB 247731/RJ)
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5141446-57.2025.4.02.5101/RJAUTOR: CASSIA CILENE SILVA VASCONCELOSADVOGADO(A): RODRIGO SOUSA GOMES BARBOSA (OAB RJ247731)SENTENÇA
III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a CONCEDER o benefício de salário-maternidade (NB 202.043.105-4) à autora, pelo período de 120 (cento e vinte) dias; e PAGAR as prestações devidas a partir do fato gerador (26/11/2025), corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora pelos indices do manual de cálculos da JF. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se.