Execução de Título Extrajudicial 5085733-34.2024.4.02.5101 - TRF2

Execução de Título Extrajudicial 5085733-34.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5085733-34.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento 37: O executado, CICERO LOURENÇO DA SILVA, requer que seja determinado o cancelamento do bloqueio de sua conta, onde recebe benefício previdenciário (Banco Itaú, Agência 6021, Conta 034732-0) junto à instituição financeira. Na consulta ao SISBAJUD, observa-se que foram constritos R$ 2.068,02 e R$ 1,85 na conta no Banco Itaú, de titularidade do referido executado (evento 32, anexos 8 e 9). Sabe-se que são impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do CPC/15, os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Além disso, o art. 833, X, do CPC/15 dispôs serem igualmente impenhoráveis a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Não se desconhece que se atribui ao executado a comprovação de que as quantias depositadas em conta corrente/poupança correspondem a alguma das hipóteses de impenhorabilidade elencadas acima, de modo a afastar a constrição de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD. Na espécie, o executado juntou extrato que indica receber benefício previdenciário de aproximadamente R$ 1.500,00 na conta de sua titularidade no banco Itaú (Evento 37, documento 3) e, após intimada para esclarecimentos, trouxe provas de que o bloqueio judicial de R$ 4.133,21 recaiu sobre aquela mesma conta (Evento 304, anexo 2). Portanto, o executado CICERO LOURENÇO DA SILVA logrou êxito em comprovar que a quantia depositada em sua conta no Itaú, sobre a qual recaiu a penhora, é relativa a valores que recebe a título de proventos, o que os torna, de acordo com o acima exposto, impenhoráveis. Diante do exposto, defiro o desbloqueio dos valores constantes no Evento 32, relativamente ao executado CÍCERO, no banco Itaú. Dê-se ciência desta decisão à executada. Após o desbloqueio, intime-se a CEF para dar prosseguimento ao feito no prazo de 30 (trinta) dias. Nada sendo requerido, renove-se a intimação da CEF pelo prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção na forma do art. 485, §1º do CPC.

23/06/2025, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 107, 108 e 109

Publicado no DJEN - no dia 06/10/2025 - Refer. ao Evento: 113

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/10/2025 - Refer. ao Evento: 113

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEJUSCRIOJ para RJRIO04S)

Intimado em Secretaria

Intimado em Secretaria

Intimado em Secretaria

Audiência do art. 334 CPC realizada - sem conciliação - meio eletrônico - 01/10/2025 14:00. Refer. Evento 86

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 98, 99 e 100

Juntada de Petição

Todas as movimentações(119)

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