Procedimento Comum Cível 5002622-85.2025.4.02.5112 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5002622-85.2025.4.02.5112 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002622-85.2025.4.02.5112/RJ AUTOR: VALDERSON DA SILVA MACHADO ADVOGADO(A): ANA GABRIELA DA SILVA BASTOS (OAB RJ185322) DESPACHO/DECISÃO 1. Tendo em vista as teses fixadas pelo STF, no âmbito dos Temas 06 e 1.234 de repercussão geral, considerando ainda a Súmula Vinculante nº 61 do STF (“a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral”) e para fins de análise da competência deste Juízo, intime-se a parte autora, para: a) informar comprovadamente se os medicamentos requeridos são incorporados ou não ao SUS; b) informar comprovadamente se os medicamentos requeridos são ou não registrados na ANVISA; c) informar comprovadamente o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei nº 10.742/03), de maneira a se verificar se o valor é igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 321 do CPC. 2. Para fins de demonstração dos requisitos impostos no Tema 06/STF, deve a parte autora, no mesmo prazo, emendar a inicial, juntando a documentação que comprove, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/90 e no Decreto nº 7.646/11; c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Caso os documentos exigidos nos itens 1 e 2 acima já constem nos autos, deve a parte indicar em qual o evento e anexo eles se encontram. 4. No mesmo prazo, deve a parte ainda retificar o valor dado à causa, considerando a resposta ao item 1.(c) acima. Após, voltem conclusos.

23/06/2025, 00:00

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. ao Evento: 141

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 132 - de 'PETIÇÃO' para 'APELAÇÃO'

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

Todas as movimentações(145)