Cumprimento de sentença 5001139-06.2018.4.02.5002 - TRF2

Cumprimento de sentença 5001139-06.2018.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001139-06.2018.4.02.5002/ES EXECUTADO: LAGE E SCARABELI COMERCIO DE VEICULOS LTDA ADVOGADO(A): AUGUSTO DE ANDRADE MANSUR (OAB ES010618) DESPACHO/DECISÃO Reformada pelo Eg. TRF2 a sentença proferida no evento 18, DOC1, a LAGE E SCARABELI COMERCIO DE VEICULOS LTDA restou condenada ao pagamento de honorários de sucumbência de 10% sobre o valor da causa: EMENTA/ACÓRDÃO (processo 5001139-06.2018.4.02.5002/TRF2, evento 17, DOC2): "...4. Portanto, em relação às contribuições previdenciárias, não se aplica a teoria da autonomia dos estabelecimentos, devendo ser reconhecida a ilegitimidade ativa da filial Lage e Scarabelli Comércio de Veículos Ltda. – Filial VI (CNPJ 14.749.549/0007-83). 5. Honorários advocatícios arbitrados na forma do art. 85, § 2º, do CPC, em 10% (dez por cento), incidente sobre o valor da causa. 6. Recurso da União provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado." No evento 41, DOC1, a UNIÃO requereu o cumprimento de sentença, pelo valor de R$ 7.315,80 em 09/2022, tendo tal requerimento atendido aos requisitos legais (art. 534 do CPC). Na decisão de evento 46, DOC1, foi determinada a intimação da parte executada para pagamento voluntário. A executada veio aos autos no evento 52, DOC1 e requereu o parcelamento do débito. No evento 53, DOC1 foi determinada a intimação da parte exequente para falar sobre o parcelamento pretendido. No evento evento 56, DOC1 a parte exequente concordou com o parcelamento, apresentando valor atualizado do débito no importe de R$ 9.984,32. Comprovante do depósito de 30% do débito no importe de R$2.995,29 evento 59, DOC3 e das parcelas de R$1.164,83 nos eventos 60 a 65. A União veio aos autos no evento 68, DOC1 e aduziu que "o Setor de Cálculos desta Procuradoria, com suporte na detalhada planilha anexa, indicou que ainda resta a pagar o saldo final remanescente de R$536,80 de forma que postula-se que seja tal saldo final seja recolhido por guia DARF, com código de receita 2864 e o CNPJ da empresa, sendo comprovado o recolhimento neste feito executivo." É o relatório. O acordo celebrado entre as partes previu que o valor do débito seria corrigido monetariamente e com incidência de juros de mora, conforme se verifica pelas petições dos eventos 52 e 56, de maneira que o valor pago pela executada, em parcelas iguais, não é suficiente à satisfação do crédito exequendo, devendo ocorrer a complementação registrada pela exequentte na petição do evento 68, no montante de R$ 536,80, devidamente atualizada a partir de 27/11/2024 com o índice de correção monetária pela tabela de precatórios da Justtiça Federal e juros de mora na forma do art. 406 c/c art. 389, ambos do Código Civil. Diante do exposto: 1. Intime-se a executada LAGE E SCARABELI COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA para, no prazo de quinze dias, efetuar o complemento do valor exequendo, no montante de R$ 536,80, devidamente atualizada a partir de 27/11/2024 com o índice de correção monetária pela tabela de precatórios da Justtiça Federal e juros de mora na forma do art. 406 c/c art. 389, ambos do Código Civil. O pagamento deve ocorrer por guia DARF, com código de receita 2864 e o CNPJ da empresa executada. 2. Com o pagamento, intime-se a União para, no prazo de quinze dias, manifestar sobre a satisfação do crédito. 2.1. Com manifestação pela quitação ou decorrido o prazo sem manifestação, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção do cumprimento de sentença. 3. Decorrido o prazo do item 1 sem pagamento, intime-se a União para, no prazo de quinze dias, requerer o que for do seu interesse para a satisfação do crédito exequendo, ciente de que nada sendo requerido, haverá extinção parcial do cumprimento de sentença, até o valor quitado, e arquivados os autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento em havendo requerimento, desde que não prescrita a obrigação.

23/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

Publicado no DJEN - no dia 27/03/2026 - Refer. ao Evento: 83

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/03/2026 - Refer. ao Evento: 83

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(93)