Procedimento Comum Cível 5051712-66.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelCofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/04/2023

Valor da Causa

R$ 4.972.876,11

Órgão julgador

Juízo Substituto da 27ª VF do Rio de Janeiro

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 07

Partes do Processo

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL SUCESSORA POR INCORPORACAO DA TELEMAR NORTE LESTE S.A.

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA

OAB/RJ 112310·CPF·Representa: Autor

JOSIANI GOBBI MARCHESI

CPF·Representa: Réu

STOESSELL SANSON WANDERLEY DA NOBREGA

CPF·Representa: Réu

LUIZ FERNANDO SERRA MOURA CORREIA

CPF·Representa: Réu

JOAO SAIA ALMEIDA LEITE

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA

OAB/RJ 112310·CPF·Representa: Autor

JOSIANI GOBBI MARCHESI

CPF·Representa: Réu

STOESSELL SANSON WANDERLEY DA NOBREGA

CPF·Representa: Réu

LUIZ FERNANDO SERRA MOURA CORREIA

CPF·Representa: Réu

JOAO SAIA ALMEIDA LEITE

CPF·Representa: Réu

THATIANY MATOS CARPANEZ

CPF·Representa: Réu

REGINA BEZERRA DOS SANTOS

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO27 -> TRF2

22/05/2026, 18:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

22/05/2026, 13:54

Publicado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 142

28/04/2026, 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 142

27/04/2026, 02:06

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 142

24/04/2026, 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

24/04/2026, 18:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

24/04/2026, 18:17

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 14:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133

19/03/2026, 03:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

10/03/2026, 20:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134 - Ciência Tácita

05/03/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 25/02/2026 - Refer. ao Evento: 133

25/02/2026, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/02/2026 - Refer. ao Evento: 133

24/02/2026, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

23/02/2026, 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

23/02/2026, 18:38

Todas as movimentações(148)

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO27 -> TRF2

22/05/2026, 18:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

22/05/2026, 13:54

Publicado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 142

28/04/2026, 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 142

27/04/2026, 02:06

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 142

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•24/04/2026, 19:02

SENTENÇA

•23/02/2026, 18:38

24/04/2026, 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

24/04/2026, 18:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

24/04/2026, 18:17

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 14:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133

19/03/2026, 03:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

10/03/2026, 20:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134 - Ciência Tácita

05/03/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 25/02/2026 - Refer. ao Evento: 133

25/02/2026, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/02/2026 - Refer. ao Evento: 133

24/02/2026, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

23/02/2026, 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

23/02/2026, 18:38

Embargos de Declaração Acolhidos

23/02/2026, 18:38

Conclusos para julgamento

19/02/2026, 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

11/02/2026, 19:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128 - Ciência Tácita

02/02/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

23/01/2026, 09:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

22/01/2026, 15:08

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 17, DE 16 DE JANEIRO DE 2026.

22/01/2026, 12:42

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 121

22/01/2026, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 121

21/01/2026, 02:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122 - Ciência no Domicílio Eletrônico

29/12/2025, 21:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/12/2025, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/12/2025, 17:18

Julgado procedente o pedido

19/12/2025, 17:18

Conclusos para julgamento

24/11/2025, 13:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

20/10/2025, 19:31

Publicado no DJEN - no dia 08/10/2025 - Refer. ao Evento: 114

08/10/2025, 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/10/2025 - Refer. ao Evento: 114

07/10/2025, 02:06

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/10/2025 - Refer. ao Evento: 114

06/10/2025, 21:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2025, 18:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

09/09/2025, 17:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

02/09/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2025, 09:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

22/08/2025, 20:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

31/07/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

29/07/2025, 18:07

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 103

23/07/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 103

22/07/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 103

21/07/2025, 05:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar

21/07/2025, 05:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar

21/07/2025, 05:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

21/07/2025, 01:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

14/07/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2025, 10:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

03/07/2025, 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

03/07/2025, 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

26/06/2025, 14:40

Expedição de ofício

26/06/2025, 13:51

Determinada a intimação

25/06/2025, 17:10

Conclusos para decisão/despacho

25/06/2025, 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

24/06/2025, 15:36

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 89

24/06/2025, 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 89

23/06/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5051712-66.2023.4.02.5101/RJ RELATOR: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO AUTOR: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 88 - 26/05/2025 - PETIÇÃO

23/06/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 89

20/06/2025, 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2025, 11:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

26/05/2025, 20:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

23/05/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

13/05/2025, 17:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

13/05/2025, 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

08/05/2025, 14:34

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 18:32

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

14/04/2025, 22:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79 e 80

10/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2025, 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2025, 11:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

31/03/2025, 11:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

06/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2025, 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

20/02/2025, 18:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

20/02/2025, 17:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71 e 72

16/02/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2025, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2025, 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

05/02/2025, 18:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

20/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2024, 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

09/12/2024, 09:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

15/11/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2024, 18:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

05/11/2024, 17:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.

29/10/2024, 17:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

11/10/2024, 23:59

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 22:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2024, 10:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

30/09/2024, 17:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

09/09/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

30/08/2024, 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

29/08/2024, 12:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

01/08/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2024, 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

22/07/2024, 13:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

30/06/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2024, 08:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44

20/06/2024, 01:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

19/06/2024, 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

04/06/2024, 20:53

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

27/05/2024, 20:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43, 44 e 45

19/05/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

09/05/2024, 12:48

Decisão interlocutória

09/05/2024, 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

09/05/2024, 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

09/05/2024, 12:48

Conclusos para decisão/despacho

08/05/2024, 19:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

06/05/2024, 22:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

11/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2024, 15:15

Juntada de Petição

01/04/2024, 12:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

20/03/2024, 22:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

15/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2024, 13:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

05/03/2024, 09:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

15/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2024, 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

08/12/2023, 16:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

01/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2023, 11:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

19/11/2023, 13:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

10/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/10/2023, 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

31/10/2023, 11:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

08/10/2023, 23:59

Juntada de Petição

02/10/2023, 13:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

29/09/2023, 01:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

29/09/2023, 01:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/09/2023, 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/09/2023, 12:18

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 14 e 15

28/09/2023, 12:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

27/09/2023, 15:03

Determinada a intimação

26/09/2023, 08:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2023, 08:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2023, 08:28

Conclusos para decisão/despacho

28/07/2023, 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

28/07/2023, 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

08/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2023, 12:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5

28/06/2023, 01:02

Juntada de Petição

27/06/2023, 23:56

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

08/05/2023, 23:59

Determinada a citação

28/04/2023, 10:35

Expedida/certificada a citação eletrônica

28/04/2023, 10:35

Conclusos para decisão/despacho

27/04/2023, 17:11

Juntada de certidão

27/04/2023, 17:11

Distribuído por sorteio

27/04/2023, 16:10

SENTENÇA

•19/12/2025, 17:18

ATO ORDINATÓRIO

•06/10/2025, 21:37

ATO ORDINATÓRIO

•21/07/2025, 05:50

DESPACHO/DECISÃO

•25/06/2025, 17:10

ATO ORDINATÓRIO

•20/06/2025, 12:25

PETIÇÃO

•20/02/2025, 18:42

PETIÇÃO

•04/06/2024, 20:53

DESPACHO/DECISÃO

•09/05/2024, 12:48

DESPACHO/DECISÃO

•26/09/2023, 08:28

Anexo

•27/06/2023, 23:56

Anexo

•27/06/2023, 23:56

DESPACHO/DECISÃO

•28/04/2023, 10:35

PETIÇÃO INICIAL

•27/04/2023, 16:10