Apelação Cível 5001237-36.2019.4.02.5105 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/05/2022

Valor da Causa

R$ 507.054,21

Órgão julgador

Gabinete 20

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1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença 1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · Vara Federal de Nova Friburgo 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 20

Partes do Processo

BANCO BRADESCO BERJ S.A.

CNPJ

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Autor

GESTORA DE RECEBIVEIS TETTO HABITACAO S/A

CNPJ

Autor

AURELIO THULER

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJNFR01

22/06/2023, 13:46

Transitado em Julgado

22/06/2023, 13:19

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 146, 147 e 148

21/06/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 149

14/06/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 146, 147 e 148

29/05/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

22/05/2023, 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/05/2023, 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/05/2023, 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/05/2023, 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/05/2023, 12:38

Remetidos os Autos com acórdão - GAB20 -> SUB7TESP

18/05/2023, 17:38

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

18/05/2023, 17:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

18/05/2023, 16:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

18/05/2023, 16:22

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

17/05/2023, 14:12

Todas as movimentações(155)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJNFR01

22/06/2023, 13:46

Transitado em Julgado

22/06/2023, 13:19

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 146, 147 e 148

21/06/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 149

14/06/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 146, 147 e 148

Documentos

ACÓRDÃO

•18/05/2023, 17:34

EXTRATO DE ATA

•18/05/2023, 16:22

29/05/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

22/05/2023, 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/05/2023, 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/05/2023, 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/05/2023, 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/05/2023, 12:38

Remetidos os Autos com acórdão - GAB20 -> SUB7TESP

18/05/2023, 17:38

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

18/05/2023, 17:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

18/05/2023, 16:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

18/05/2023, 16:22

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

17/05/2023, 14:12

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/05/2023<br>Data da sessão: <b>17/05/2023 14:00:00</b>

02/05/2023, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>17/05/2023 14:00</b><br>Sequencial: 64

27/04/2023, 16:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

27/04/2023, 16:43

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB20 -> SUB7TESP

26/04/2023, 19:07

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB7TESP -> GAB20

02/02/2023, 14:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115

02/02/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 127 e 128

31/01/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116

26/01/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

19/01/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

10/01/2023, 10:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

10/01/2023, 10:15

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 113 e 126

10/01/2023, 10:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

09/01/2023, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

09/01/2023, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

09/01/2023, 16:12

Remetidos os Autos - GAB20 -> SUB7TESP

09/01/2023, 14:05

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB7TESP -> GAB20

15/12/2022, 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

14/12/2022, 23:40

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598

07/12/2022, 07:21

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023

04/12/2022, 11:30

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022

04/12/2022, 10:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 113, 114 e 115

02/12/2022, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário

27/11/2022, 08:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

23/11/2022, 08:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/11/2022, 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/11/2022, 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/11/2022, 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/11/2022, 18:43

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

22/11/2022, 17:48

Remetidos os Autos com acórdão - GAB20 -> SUB7TESP

22/11/2022, 17:48

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB7TESP -> GAB20

17/11/2022, 11:39

Remetidos os Autos com voto divergente - GAB21 -> SUB7TESP

16/11/2022, 18:12

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

16/11/2022, 18:12

Conclusos para julgamento - para Voto Divergente - SUB7TESP -> GAB21

14/11/2022, 18:51

Conhecido o recurso e não-provido - por maioria

09/11/2022, 18:13

Juntada de Petição

01/11/2022, 14:53

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/10/2022<br>Data da sessão: <b>09/11/2022 14:00:00</b>

17/10/2022, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/10/2022<br>Data da sessão: <b>09/11/2022 14:00:00</b>

17/10/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo revisor - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>09/11/2022 14:00</b><br>Sequencial: 48

14/10/2022, 12:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

14/10/2022, 12:21

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo revisor - GAB21 -> SUB7TESP

13/10/2022, 18:19

Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB7TESP -> GAB21

19/09/2022, 10:50

Retirado de pauta

16/09/2022, 18:31

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/08/2022<br>Data da sessão: <b>14/09/2022 14:00:00</b>

29/08/2022, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/08/2022<br>Data da sessão: <b>14/09/2022 14:00:00</b>

29/08/2022, 02:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

25/08/2022, 17:40

Inclusão em pauta de julgamento pelo revisor - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>14/09/2022 14:00</b><br>Sequencial: 97

25/08/2022, 17:40

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo revisor - GAB21 -> SUB7TESP

16/08/2022, 15:40

Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB7TESP -> GAB21

15/08/2022, 13:36

Remetidos os Autos - GAB20 -> SUB7TESP

12/08/2022, 18:45

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

12/08/2022, 18:45

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

12/08/2022, 14:19

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

26/07/2022, 17:55

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/07/2022<br>Data da sessão: <b>10/08/2022 14:00:00</b>

25/07/2022, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/07/2022

21/07/2022, 19:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

21/07/2022, 17:28

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>10/08/2022 14:00</b><br>Sequencial: 88

21/07/2022, 17:28

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB20 -> SUB7TESP

20/07/2022, 19:12

Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB20

16/05/2022, 13:02

Devolvidos os autos - AREC -> SUB7TESP

13/05/2022, 19:52

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

13/05/2022, 17:14

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

13/05/2022, 17:14

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

09/05/2022, 09:11

Juntada de certidão

09/05/2022, 08:22

Juntada de Petição

06/05/2022, 08:53

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

05/05/2022, 17:36

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

05/05/2022, 11:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

05/05/2022, 08:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

05/05/2022, 08:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/05/2022, 16:54

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

04/05/2022, 15:02

Despacho

04/05/2022, 15:01

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

03/05/2022, 17:00

Juntada de certidão

03/05/2022, 16:37

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB7TESP -> AREC

03/05/2022, 14:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

03/05/2022, 01:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022

18/04/2022, 14:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE em 22/04/2022

06/04/2022, 12:18

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 52 e 54

05/04/2022, 15:44

Registro - Retificado o Tipo de Petição - do evento 59 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRARRAZÕES'

05/04/2022, 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53

04/04/2022, 23:59

Juntada de Petição

04/04/2022, 16:13

Registro - Retificado o Tipo de Petição - do evento 57 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRARRAZÕES'

29/03/2022, 11:51

Juntada de Petição

29/03/2022, 08:43

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 45 e 46

29/03/2022, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

28/03/2022, 09:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

25/03/2022, 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

25/03/2022, 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

25/03/2022, 12:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

25/03/2022, 09:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47

25/03/2022, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44, 45 e 46

07/03/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

02/03/2022, 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/02/2022, 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/02/2022, 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/02/2022, 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/02/2022, 14:34

Remetidos os Autos com acórdão - GAB20 -> SUB7TESP

24/02/2022, 16:26

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

24/02/2022, 16:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

10/02/2022, 10:49

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

09/02/2022, 13:40

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/01/2022<br>Data da sessão: <b>09/02/2022 14:00:00</b>

22/01/2022, 04:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

17/12/2021, 15:31

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>09/02/2022 14:00</b><br>Sequencial: 233

17/12/2021, 15:31

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB20 -> SUB7TESP

17/12/2021, 14:58

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB7TESP -> GAB20

28/09/2021, 12:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 26 e 27

28/09/2021, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27

20/09/2021, 23:59

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 28

20/09/2021, 11:25

Juntada de Petição

19/09/2021, 20:56

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 16 e 17

15/09/2021, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

13/09/2021, 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2021, 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2021, 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2021, 19:10

Ato ordinatório praticado

10/09/2021, 19:07

Remetidos os Autos - GAB20 -> SUB7TESP

10/09/2021, 19:07

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB7TESP -> GAB20

10/09/2021, 15:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18

04/09/2021, 01:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

26/08/2021, 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15, 16 e 17

22/08/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

13/08/2021, 08:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/08/2021, 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/08/2021, 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/08/2021, 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/08/2021, 11:45

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

10/08/2021, 17:25

Remetidos os Autos com acórdão - GAB20 -> SUB7TESP

10/08/2021, 17:25

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade

10/08/2021, 17:00

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

10/08/2021, 16:44

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

10/08/2021, 16:28

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/07/2021<br>Data da sessão: <b>04/08/2021 14:00:00</b>

22/07/2021, 04:01

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>04/08/2021 14:00</b><br>Sequencial: 107

15/07/2021, 17:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

15/07/2021, 17:42

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB20 -> SUB7TESP

14/07/2021, 14:50

Juntada de Petição

06/07/2021, 16:47

Juntada de Petição

19/03/2021, 15:05

Conclusão para Despacho/Decisão - SUB7TESP -> GAB20

07/12/2020, 16:00

Remessa Interna - GAB20 -> SUB7TESP

04/12/2020, 15:27

Distribuído por sorteio

03/12/2020, 13:49

EXTRATO DE ATA

•18/05/2023, 16:22

ATO ORDINATÓRIO

•09/01/2023, 14:05

ACÓRDÃO

•22/11/2022, 17:48

EXTRATO DE ATA

•09/11/2022, 18:13

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•13/05/2022, 17:14

DESPACHO/DECISÃO

•05/05/2022, 17:36

DESPACHO/DECISÃO

•04/05/2022, 15:01

ACÓRDÃO

•24/02/2022, 16:26

EXTRATO DE ATA

•10/02/2022, 10:49

ATO ORDINATÓRIO

•10/09/2021, 19:07

ACÓRDÃO

•10/08/2021, 17:25

EXTRATO DE ATA

•10/08/2021, 17:00