Procedimento Comum Cível 5004863-36.2023.4.02.5004 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/11/2023

Valor da Causa

R$ 106.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 1ª VF de Linhares

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · Vara Federal de Linhares

Partes do Processo

LUCAS MAXIMINO

CPF

Autor

ELICE DAMASO

CPF

Autor

NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO

CNPJ

Reu

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

THALITA DE SOUZA BARBOSA

OAB/ES 038480·CPF·Representa: Autor

HÉLDER LUÍS GIURIATTO

OAB/ES 015986·CPF·Representa: Autor

GUILHERME KASCHNY BASTIAN

OAB/SP 266795·CPF·Representa: Réu

FABIO RIVELLI

OAB/SP 297608·CPF·Representa: Réu

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ 056175·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

THALITA DE SOUZA BARBOSA

OAB/ES 038480·CPF·Representa: Autor

HÉLDER LUÍS GIURIATTO

OAB/ES 015986·CPF·Representa: Autor

GUILHERME KASCHNY BASTIAN

OAB/SP 266795·CPF·Representa: Réu

FABIO RIVELLI

OAB/SP 297608·CPF·Representa: Réu

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ 056175·CPF·Representa: Réu

WAGNER DE FREITAS RAMOS

CPF·Representa: Réu

MARCELO SOTOPIETRA

OAB/SP 149079·CPF·Representa: Réu

JACKSON WILLIAM DE LIMA

OAB/PR 060295·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. aos Eventos: 141, 142, 143, 144

04/05/2026, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/04/2026 - Refer. aos Eventos: 141, 142, 143, 144

30/04/2026, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2026, 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2026, 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2026, 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2026, 12:32

Despacho

29/04/2026, 12:32

Conclusos para decisão/despacho

16/04/2026, 02:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 123, 124 e 130

15/04/2026, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

07/04/2026, 19:57

Publicado no DJEN - no dia 18/03/2026 - Refer. ao Evento: 130

18/03/2026, 02:03

Publicado no DJEN - no dia 18/03/2026 - Refer. aos Eventos: 123, 124, 125, 126

18/03/2026, 02:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

17/03/2026, 09:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

17/03/2026, 09:55

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/03/2026 - Refer. ao Evento: 130

17/03/2026, 02:02

Todas as movimentações(142)

Publicado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. aos Eventos: 141, 142, 143, 144

04/05/2026, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/04/2026 - Refer. aos Eventos: 141, 142, 143, 144

30/04/2026, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2026, 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2026, 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•29/04/2026, 12:32

DESPACHO/DECISÃO

•16/03/2026, 18:42

29/04/2026, 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2026, 12:32

Despacho

29/04/2026, 12:32

Conclusos para decisão/despacho

16/04/2026, 02:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 123, 124 e 130

15/04/2026, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

07/04/2026, 19:57

Publicado no DJEN - no dia 18/03/2026 - Refer. ao Evento: 130

18/03/2026, 02:03

Publicado no DJEN - no dia 18/03/2026 - Refer. aos Eventos: 123, 124, 125, 126

18/03/2026, 02:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

17/03/2026, 09:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

17/03/2026, 09:55

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/03/2026 - Refer. ao Evento: 130

17/03/2026, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/03/2026 - Refer. aos Eventos: 123, 124, 125, 126

17/03/2026, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/03/2026, 18:42

Decisão interlocutória

16/03/2026, 18:42

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 114, 115 e 116

16/03/2026, 17:10

Conclusos para decisão/despacho

16/03/2026, 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/03/2026, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/03/2026, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/03/2026, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/03/2026, 16:16

Decisão interlocutória

16/03/2026, 16:16

Conclusos para decisão/despacho

16/03/2026, 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

11/03/2026, 10:29

Publicado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. aos Eventos: 114, 115, 116, 117

11/03/2026, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. aos Eventos: 114, 115, 116, 117

10/03/2026, 02:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

09/03/2026, 19:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

09/03/2026, 19:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

09/03/2026, 19:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

09/03/2026, 19:12

Despacho

09/03/2026, 19:11

Conclusos para decisão/despacho

16/01/2026, 02:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 95 e 96

02/12/2025, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

01/12/2025, 10:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

27/11/2025, 19:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

06/11/2025, 21:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

06/11/2025, 21:29

Publicado no DJEN - no dia 06/11/2025 - Refer. aos Eventos: 95, 96, 97, 98

06/11/2025, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2025, 17:44

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 101

05/11/2025, 17:23

Juntada de peças digitalizadas

05/11/2025, 17:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/11/2025 - Refer. aos Eventos: 95, 96, 97, 98

05/11/2025, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito

04/11/2025, 18:16

Audiência de Instrução realizada - Local AUDIÊNCIAS_01VF-LIN - 04/11/2025 13:00. Refer. Evento 76

04/11/2025, 17:48

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência

04/11/2025, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2025, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2025, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2025, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2025, 17:39

Decisão interlocutória

04/11/2025, 17:39

Cancelada a movimentação processual - (Evento 84 - Decisão interlocutória - 04/11/2025 17:10:02)

04/11/2025, 17:38

Cancelada a movimentação processual - (Evento 85 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 04/11/2025 17:10:03)

04/11/2025, 17:38

Cancelada a movimentação processual - (Evento 86 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 04/11/2025 17:10:03)

04/11/2025, 17:38

Cancelada a movimentação processual - (Evento 87 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 04/11/2025 17:10:04)

04/11/2025, 17:38

Cancelada a movimentação processual - (Evento 88 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 04/11/2025 17:10:04)

04/11/2025, 17:37

Conclusos para decisão/despacho

04/11/2025, 16:57

Juntada de Petição

04/11/2025, 12:14

Juntada de Petição

04/11/2025, 11:58

Juntada de Petição

04/11/2025, 09:31

Juntada de Petição

29/10/2025, 20:37

Juntada de Petição

21/10/2025, 14:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 70, 71, 72 e 73

28/08/2025, 01:01

Audiência de Instrução designada - Local AUDIÊNCIAS_01VF-LIN - 04/11/2025 13:00

27/08/2025, 17:42

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. aos Eventos: 70, 71, 72, 73

04/08/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 70, 71, 72, 73

01/08/2025, 02:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

31/07/2025, 18:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

31/07/2025, 18:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

31/07/2025, 18:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

31/07/2025, 18:10

Convertido o Julgamento em Diligência

31/07/2025, 18:10

Conclusos para julgamento

17/07/2025, 17:41

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 60, 61 e 62

17/07/2025, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

26/06/2025, 11:12

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. aos Eventos: 60, 61, 62, 63

25/06/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. aos Eventos: 60, 61, 62, 63

24/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004863-36.2023.4.02.5004/ES AUTOR: LUCAS MAXIMINO ADVOGADO(A): HÉLDER LUÍS GIURIATTO (OAB ES015986) AUTOR: ELICE DAMASO ADVOGADO(A): HÉLDER LUÍS GIURIATTO (OAB ES015986) RÉU: NU PAGAMENTOS S.A. ADVOGADO(A): FABIO RIVELLI (OAB SP297608) ADVOGADO(A): GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB SP266795) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Considerando a manifestação das partes e os documentos acostados aos autos, entendo que não há necessidade de produção de outras provas, notadamente a perícia documentoscópica ou prosoprográfica inicialmente aventada. Assim, declaro encerrada a instrução processual e determino que os autos retornem conclusos para sentença. Intimem-se.

24/06/2025, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/06/2025, 12:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/06/2025, 12:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/06/2025, 12:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/06/2025, 12:44

Determinada a intimação

23/06/2025, 12:44

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - ES038480

14/05/2025, 18:38

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - ES038480

14/05/2025, 18:38

Conclusos para decisão/despacho

13/05/2025, 15:50

Juntada de Petição

07/05/2025, 13:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50

25/04/2025, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48

12/04/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

04/04/2025, 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

28/03/2025, 08:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/03/2025, 15:04

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 47

27/03/2025, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/03/2025, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/03/2025, 14:58

Juntada de Petição - (PR060295 - JACKSON WILLIAM DE LIMA para SP149079 - MARCELO SOTOPIETRA)

12/02/2025, 10:52

Juntada de Petição - NU PAGAMENTOS S.A. (SP297608 - FABIO RIVELLI)

04/02/2025, 08:40

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 41 e 42

13/12/2024, 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42

29/11/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2024, 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2024, 16:24

Convertido o Julgamento em Diligência

19/11/2024, 16:24

Conclusos para julgamento

19/08/2024, 17:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

01/07/2024, 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

26/06/2024, 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

21/06/2024, 09:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

21/06/2024, 04:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/06/2024, 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/06/2024, 19:24

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 28 e 29

05/06/2024, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305

28/05/2024, 12:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29

03/05/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/04/2024, 17:05

Despacho

23/04/2024, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/04/2024, 17:05

Conclusos para decisão/despacho

22/04/2024, 13:59

Juntada de Petição - (CEPVA090074 - SCHANA BECK para PR060295 - JACKSON WILLIAM DE LIMA)

19/03/2024, 17:04

Juntada de Petição

19/03/2024, 13:43

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 20 e 21

12/03/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21

17/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/02/2024, 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/02/2024, 13:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15

07/02/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8

01/02/2024, 01:02

Juntada de Petição - NU PAGAMENTOS S.A. (SP266795 - GUILHERME KASCHNY BASTIAN)

16/01/2024, 13:00

Juntada de Petição

26/12/2023, 09:59

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 12

14/12/2023, 21:00

Juntada de Petição - (ASP21104416743 - ANA PAULA FEIGER LIRIO para ES009375 - SIMONE HENRIQUES PARREIRA DE CARVALHO)

13/12/2023, 14:26

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

07/12/2023, 23:59

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

30/11/2023, 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

28/11/2023, 09:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

28/11/2023, 09:48

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 7

28/11/2023, 09:48

Expedida/certificada a citação eletrônica

27/11/2023, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/11/2023, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/11/2023, 16:10

Decisão interlocutória

27/11/2023, 16:10

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM

22/11/2023, 18:52

Conclusos para decisão/despacho

22/11/2023, 18:52

Juntada de Petição

22/11/2023, 08:35

Distribuído por sorteio

21/11/2023, 10:03

DESPACHO/DECISÃO

•16/03/2026, 16:16

DESPACHO/DECISÃO

•09/03/2026, 19:11

DESPACHO/DECISÃO

•04/11/2025, 17:39

DESPACHO/DECISÃO

•04/11/2025, 17:10

DESPACHO/DECISÃO

•31/07/2025, 18:10

DESPACHO/DECISÃO

•23/06/2025, 12:44

DESPACHO/DECISÃO

•19/11/2024, 16:24

DESPACHO/DECISÃO

•23/04/2024, 17:05

DESPACHO/DECISÃO

•27/11/2023, 16:10

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•21/11/2023, 10:03

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•21/11/2023, 10:03